Pessuti investe novamente nos precatórios | Fábio Campana

Pessuti investe novamente nos precatórios

E o governador Orlando Pessuti voltou a atacar os mercados (?!) de precatórios. Em dois decretos, assinados na última segunda-feira, Pessuti abre novas possibilidades de negociação de dívidas com precatórios do Estado, para desespero do futuro governo, que vê na operação uma tentativa de “no mínimo, trocar dinheiro bom de impostos que seriam recolhidos com certeza no curto prazo por títulos de resgate a longo prazo”. Veja abaixo a íntegra dos dois decretos e tire suas próprias conclusões:

Decreto n° 8708
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, e no Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Ao Comitê de Pagamento de Precatórios criado pelo
Decreto nº 8.022, de 16 de agosto de 2010, além das atribuições nele contidas, e
no âmbito das respectivas competências da Procuradoria Geral do Estado, da
Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, que lhe foram delegadas, compete a análise e deferimento
dos pedidos de compensação de precatórios requisitórios inscritos no Orçamento
do Estado do Paraná e suas autarquias:
I – com Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos, criado pela Lei nº 8.917, de 28 de
dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.064, de 17 de julho
de 1992, com precatório de natureza alimentar nos termos da
Lei nº 14.470, de 26 de julho de 2004, regulamentada pelo
Decreto nº 3.991, de 2 de dezembro de 1994; e
II – com outros créditos do Estado do Paraná, da forma da Lei nº
15.943, de 3 de setembro de 2008.
Art. 2º Fica o Comitê também com a competência de controlar os
pagamentos das obrigações de pequeno valor, cuja apreciação e deferimento
continua de competência da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº
12.601, de 28 de junho de 1999.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o Decreto nº 2.749, de 4 de junho de 2008 e demais
disposição em contrário.
Curitiba, em 08 de novembro de 2010, de 189º da Independência e
122º da República.
ORLANDO PESSUTI, NEY CALDAS,
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
HERON ARZUA, MARCO ANTONIO LIMA BERBERI,
Secretário de Estado da Fazenda Procurador Geral do Estado
ALLAN JONES DO SANTOS,
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Decreto n° 8709
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, e no Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Os recursos correspondentes a 50% (cinquenta por cento)
previstos no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.335, de 23 de fevereiro de 2010,
serão destinados, em conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos do art.
97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao pagamento de
precatórios por meio de leilão e/ou ao pagamento por acordo direto com os
credores, na forma a ser estabelecida por Lei.
Parágrafo único. Para a implementação e execução destas formas de
pagamentos, fica autorizado o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios,
criado pelo Decreto nº 8.022, de 16 de agosto de 2010, a proceder estudo para
sua implantação no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 08 de novembro de 2010, de 189º da Independência e
122º da República.
ORLANDO PESSUTI, NEY CALDAS,
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
HERON ARZUA, MARCO ANTONIO LIMA BERBERI,
Secretário de Estado da Fazenda Procurador Geral do Estado
ALLAN JONES DO SANTOS,
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


17 comentários

  1. tayllerand
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 17:50 hs

    Em breve o Paraná será um anexo de São Paulo ou de Santa Catarina ou até quem sabe do Mato Grosso do Sul, do jeito que o Pessuti vai deixar este Estado falido. Palhaçada. Parece coisa de criança vingativa.

  2. Marcos Pop
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 17:55 hs

    Como Pessutti sabe que nunca mais será nada além de deputado se concorrer a eleição, está aproveitando seus ultimos 50 dias como governador para fazer valer a caneta. Só deve se cuidar que alguma coisa mal feita pode levar o homem para a improbidade e até para a carceragem.

  3. VERDADE
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 18:20 hs

    Depois o picareta era o Eduardo Requião Olho nesse cara (Pessuti) Beto…

  4. saint
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 18:29 hs

    Esse seria um grande de um xunxo ideia do Sergio! Suplente da Gleisi que esta ganhando muito nessa brincadeira e coloca todas as ideias na cabeca do Pessuti

  5. Ammarante mello rego
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 19:41 hs

    Requiao e pessutao,voces elegeram varias veses esses politicos ,ai e saber quem e mais vivo ou mais tolo. Daqui 4 anos voces vao estar falando a mesma coisa do beto,governo que entra e sempre pior do o que sai,culpa de quem ,de todos nos

  6. quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 21:26 hs

    Pansuti deu férias pro caráter,ética, honestidade, moral, vergonha na cara etc etc….

    PRO BETO SÓ RESTA DIA 1o. DE JANEIRO 2011 REVOGAR TODOS DECRETOS ASSINADOS POR ESTE SR. E AUDITAR TUDO O QUE FEZ NA FASE MAIS RIDÍCULA DA HISTÓRIA DO Paraná.

  7. Ze Eduardo
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 22:05 hs

    E pelo jeito, estao deixando ele fora de todas….

  8. CARLAO NOGUEIRA
    quarta-feira, 10 de novembro de 2010 – 22:34 hs

    Eles não vao conseguir. A imprensa tá de tolho, a Assembleia tá de olho. O Ministério Público está ciente. O advogado Sergio Souza, suplente da Gleise e SÓCIO DO MOISES PESSUTI, tem que cumprir os contratos que ele e o Pessutinho assinaram com inúmeros empresários prometendo a compensação. Os empresários estão no couro deles (TEM DEPUTADO NA ASSEMBLEIA COM CÓPIA DO CONTRATO). Acontece que eles estão desesperados para entregar o que prometeram. Esses caras vão se dar mal, a coisa vai feder! Interessante que muitas empresas interessadas são as mesmas que assinaram o manifesto “O Paraná que queremos” pela ética e moralidade! Quando se fala em tirar proveito é que vemos como as pessoas são contraditórias….

  9. quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 0:13 hs

    Do jeito que está indo o Pessuti irá adiquirir uma grande antipatia do povo paranaense, jamais se viu na história do Estado do Paraná um governo em final de mandato agir desta maneira, como pode um simples deputado Estadual derepente virar Vice-Governador e ao assumir o governo praticar tais atos, para mesmo que o Pessuti virou criança só esqueçe que está brincando com coisa séria, Pessuti ponha a cabeça no travesseiro, pense e deiche de cometer tais desatinos, Voce está arruinando o Estado, deiche de ser criança e haja como um verdadeiro homen e acima de tudo um paranaense.

  10. Requeijão
    quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 8:26 hs

    Aí Serjão, não dava para passar batido. Agora vai dar para fazer o pé de meia.

  11. quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 9:19 hs

    Acho que após as eleições, nenhum ato dessa natureza “FINANCEIRA’, deveria ser feito, por issso temos a assembleia legislativa para legislar, proibindo. Ou então temos que ver quem perdeu a eleição, interferindo no Governo que vai se instalar.

  12. DURANGO
    quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 9:41 hs

    MARCOS POP, coisa mal feita já existe, é só o Ministério Público procurar bem e vai achar,…..veja o caso da promoção das duas irmãs do Governador……promoção de todos os funcionários DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, E OUTRAS SECRETÁRIAS……..isso porque fizeram uma tal de comissão para analisar or processos que estavam para serem enquadrados, só que foram nomeados para essa comissão o pessoal dessas duas secretárias, e o que fizeram nomearam somente funcionários dessas secretárias, os demais disseram que estavam faltando documentos,…pura falcatruas, maldades,…espere e veras centenas de funcionários entrando na JUSTIÇA para obterem isonomia, e olha que estamos sabendo que alguns foram enquadrados ilegalmente, já temos os dados em mãos.

  13. Patrick R.
    quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 10:00 hs

    Com enriquecer alguém próximo com duas canetas de presente.

  14. quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 13:03 hs

    LOUCO SE MANDA PARA O HOSPÍCIO ,PORTANTO, JÁ DEMOROU MUITO O PEDIDO DE IMPEACHMENT DO POPULISTA PANSUTI,CASSAÇÃO JÁ,FORA OPORTUNISTA ,VOCÊ NÃO FOI ELEITO A NADA,CADÊ OS SRS.DEPUTADOS DA BASE ALIADA DO BETO,OS QUAIS JÁ TEM MOTIVOS DEMAIS PARA A CASSAÇÃO DESTE POPULISTA DE PLANTÃO,FORA PANSUTI,IMPEACHMENT JÁ.
    ENGRAÇADO,O QUE FAZEM ESTES DEPUTADOS QUE ESTÃO VENDO TUDO ISSO E NÃO ESTÃO AJUDANDO,IMPEDINDO ESTES ATOS DO TRESLOUCADO….

  15. Jose
    quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 16:24 hs

    Loucura mesmo aconteceu na CELEPAR, tem funcionário que conseguiu só nesta gestão mais de 20(vinte) níveis de promoção, sendo que cada nível corresponde a 3% de aumento salarial.

    O TC foi avisado e pelo que parece não fez nada ainda.

  16. Alfredo
    sexta-feira, 12 de novembro de 2010 – 18:28 hs

    Pessoal leiam os decretos antes de fazerem comentários, eu li e vi que tudo é pra dar cumprimentos a EC 62 onde os Estados e Municípios tem que depositar mensalmente um percentual da Receita ao Tribunal de Justiça a quem compete o pagamento dos precatórios, incluisive o TJ criou uma Camara de Conciliação para fazer as consiliações entre as prefeituras e os credores.
    Quem paga os precatórios é o TJ/PR e não o Governo!
    não existe compensação de precatórios com ICMS no Paraná, tudo é fruto de uma grande confusão que ninguem sabe onde começou ….

  17. Luciano Paranista!!!
    sábado, 13 de novembro de 2010 – 3:28 hs

    Lembrando que na epoca de eleiçaõ houve um boato que o Pessuti dessistiu de concorrer num acordo que apos as eleições seria feito esa parada dos precatorios e pelo jeito isso era verdadeiro!

    E parece que um dos filhos do Pessuti trabalha num escritoria de precatorios…

    Uma vergonha isso no nosso estado e cada dia concordo com a frase do Requião…

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