Importação de produtos: CNI contesta lei do Paraná que reduz ICMS | Fábio Campana

Importação de produtos: CNI contesta lei do Paraná que reduz ICMS

Por STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da lei estadual que concedem redução do ICMS cobrado sobre as operações de importação de produtos. De acordo com a CNI, a legislação invocada provoca prejuízo a quem produz ou importa os mesmos produtos em outras unidades da Federação.

A CNI contesta os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06, inclusive do parágrafo único do artigo 1º dessa lei, acrescentado pela Lei 15.467/07, ambas do estado do Paraná. A confederação sustenta que as indústrias brasileiras, que geram emprego e renda no país, estão sendo obrigadas a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução da alíquota do ICMS para 3%.

A CNI contesta os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06, inclusive do parágrafo único do artigo 1º dessa lei, acrescentado pela Lei 15.467/07, ambas do estado do Paraná. A confederação sustenta que as indústrias brasileiras, que geram emprego e renda no país, estão sendo obrigadas a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução da alíquota do ICMS para 3%.

Segundo a CNI, os dispositivos violam o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal, uma vez que este exige deliberação coletiva dos estados, na forma regulada por lei complementar, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. No entendimento da CNI, o estado do Paraná concedeu, por deliberação singular, benefícios fiscais no âmbito do ICMS, o que significa por si só violação ao mencionado dispositivo constitucional.

A ação também sustenta violação ao artigo 150, parágrafo 6º, da Carta Magna, pois os dispositivos atacados permitem que aquele que importa mercadoria ou insumo pelo estado do Paraná tenha carga tributária substancialmente menor que a aplicável àqueles que importem ou produzam em outras unidades da Federação, o que implicaria injusta vantagem concorrencial.

Finalmente, alega violação aos incisos VI e XII, alínea g, do artigo 155, parágrafo 2º da CF, uma vez que os artigos 2º e 6º da Lei 14.985/06 reduzem a tributação para 3% do valor da operação própria, percentual muito inferior à alíquota interestadual mencionada no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição, que é de 12%.

Os dispositivos em questão, segundo a CNI, favorecem os competidores do mercado que estão situados no Paraná através de vantagem tributária, prejudicando a livre concorrência. Dessa forma, entendem violados também os artigos 152 e 170, inciso IV, da Constituição. Quanto aos artigos 4º, 7º, 8º e 11, I, a Confederação afirma que sofrem de inconstitucionalidade por arrastamento, porque disciplinam aspectos dos demais artigos apontados como inconstitucionais.

Sendo assim, a CNI pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados e, ao final, que a ADI seja julgada procedente, para declarar sua inconstitucionalidade.


4 comentários

  1. LUIZ CARLOS
    quinta-feira, 11 de novembro de 2010 – 20:02 hs

    Lesa Pátria, se isso fosse na China os responsáveis iram para o paredão.
    Esse MPF esquece que ele é o guardião da República e que essa guerra fiscal prejudica os Estados, ou será que eles pensam que a guerra é só de travesseiros…..

  2. Vigilante do Portão
    sexta-feira, 12 de novembro de 2010 – 14:27 hs

    Outros estados oferecem benefícios semelhantes.
    Santa Catarina, por exemplo.

  3. Jose Carlos
    sexta-feira, 12 de novembro de 2010 – 14:42 hs

    Há perguntas que não querem calar: por quê a CNI demorou tanto tempo para ajuizar a ADIN contra leis de 2006 e 2007? Será que a famosa unidade legislativa da CNI, com lobby influente no Congresso, não viu a publicação de uma leizinha da quinta comarca, no diário oficial da roça ? Será que alguém somente ficou incomodado agora ? É coisa do atual presidente, que não é mais industrial há tempos ? Ou, será coisa do futuro presidente já ungido, que vem lá de Minas, sô? Êta perguntarada boa da gota serena, sô ?

  4. Jose Carlos
    sexta-feira, 12 de novembro de 2010 – 14:46 hs

    Em tempo: vixe santa, esqueci que o novo presidente já tomou posse na CNI… então tá explicado, sô… afinal o ex não topava bola dividida…

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*