Prefeituras devem fornecer números das contas de bancos à AMP | Fábio Campana

Prefeituras devem fornecer números das contas de bancos à AMP

A diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) acaba de obter uma conqusita de grande importância para os municípios paranaenses. Por decisão do juiz federal substituto Vicente de Paula Ataíde Junior, da Quinta Vara Federal de Curitiba, o Governo do Estado terá de repassar R$ 4,53 milhões liberados pelo Ministério dos Esportes para os municípios, mas retidos pela autarquia estadual Paraná Esporte. Este valor corresponde à quantia depositada em juízo de 2008 até hoje, mas a AMP também reivindica o pagamento da diferença referente aos período de 2005 a 2008.

Para ter acesso aos recursos, as prefeituras precisam enviar à AMP os números das contas bancárias, a fim de que o depósito possa ser feito no menor prazo possível.

O presidente da AMP e prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Junior, explica que a obrigação da liberação dos recursos está prevista nos parágrafos 2 e 3 do artigo 6 da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), mas a autarquia se negou a fazer o pagamento (as verbas procedem do Ministério dos Esportes) alegando que não possuía atribuição legal ou normativa para partilhar os recursos diretamente aos municípios e que fez isto por meio de projetos esportivos.

A Lei Pelé estabelece que do montante arrecadado com o adicional de 4,5% incidente sobre cada bilhete lotérico 1/6 pertence aos municípios. A lei diz ainda que compete aos órgãos estaduais, ao receber 1/3 deste total, dividir a metade (1/6) entre os municípios, na proporção de sua população.


Um comentário

  1. terça-feira, 19 de outubro de 2010 – 22:57 hs

    Somente um comentário,que haja a maior transparência no repasse dos recursos,e, lembrar bem que foram conseguidos na JUSTIÇA e não pelas mãos do molusco ou da guerrilheira ou do Duce.
    Aos habitantes dos municípios beneficiados recomendo, TEM QUE FICAR BEM ATENTOS, fiscalizem muito bem o destino exato para que foi repassado tais recursos,não esqueçam TRANSPARÊNCIA…não faz mal a ninguém….

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