Lula sanciona lei que limita ação do TCU | Fábio Campana

Lula sanciona lei que limita ação do TCU

Edna Simão para O Estado de S.Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 que cria brechas para o governo gastar com mais facilidade e, ao mesmo tempo, fugir da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Lula vetou mais de 20 pontos da LDO mas garantiu a flexibilidade na contratação de obras e serviços por empresas públicas e para realização da Copa do Mundo de 2014. Isso será possível porque na LDO de 2011, aprovada às pressas pelo plenário do Congresso Nacional no mês passado, existe um artifício que possibilita que Petrobrás e Eletrobrás fiquem fora da aplicação de tabelas oficiais de preços, que são utilizadas pelo TCU para investigar irregularidades. Além disso, em vez de ser utilizado o preço de cada item, as obras poderão ser fiscalizadas pelo valor global do empreendimento.

Manobra

A derrota do TCU começou com uma manobra comandada ainda no Congresso pela base aliada do Planalto. Na ocasião da votação da LDO, o TCU defendeu alteração de um artigo que estabelecia que somente obras e serviços contratados com base nas regras da Lei de Licitações fossem sujeitos ao cumprimento de tabelas oficiais – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

O TCU era contra o artigo porque excluía a Petrobrás e a Eletrobrás do regime de licitação e seria regulado apenas pelo decreto 2.745/98, ou seja, limitaria a fiscalização das contratações feitas pelas estatais. As estatais passariam a estar sujeitas a tabela específica, o que dificultaria a constatação de supervalorização de preços.

Mas o vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Gilmar Machado (PT-MG), reverteu a situação. Em um acordo em cima da hora, ele inseriu artigo estabelecendo que não teriam de cumprir as tabelas oficiais itens de montagem industrial ou que não sejam considerados de construção civil. Com isso, a Petrobrás poderá construir plataformas e refinarias sem cumprir os preços da Sicro e Sinapi. Já a Eletrobras poderá o mesmo na construção de usinas.

“Petrobrás e o sistema elétrico vão ficar de fora”, disse, na ocasião, o deputado. Dessa forma, as estatais acabaram saindo vitoriosas diante de uma briga antiga com o TCU. As empresas públicos, normalmente, se recusam a repassar informações sobre contratos ao tribunal por considerem que não devem obedecer a Lei de Licitações.

No que diz respeito às obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos, em muitos casos, não será necessário cumprir as regras da Lei de Licitações. Para agilizar as obras, a ideia do governo é utilizar o regime de empreitada, o que foi garantido com a sanção da LDO.

No mês passado, Machado explicou que esse tipo de contratação não está sujeita a Lei de Licitações. Além disso, para esses empreendimentos, haverá ainda flexibilização de regras jurídicas e ambientais.

A LDO manteve nas mãos dos parlamentares a tarefa de decidir sobre a interrupção ou não de obras públicas apontadas com indícios de irregularidades em relatórios apresentados pelo TCU. Mas o governo, assim como a empresa pública, também poderá apresentar relatório respondendo as pendências apontadas pelo tribunal e os custos de interrupção da obra.


15 comentários

  1. ALEMÃO
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 11:49 hs

    Lula, o molusco bebado, quis dizer: Vamos roubar a vontade porque agora impedi que o TCU fiscalize a cumpanherada. Vamos superfaturar , vamos deitar e rolar….
    Gente, que vergonha isso. É pra isso que vamos pagar imposto. Vai ser um Deus nos acuda nos orçamentos.

  2. MDV
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 11:55 hs

    NOSSA!!!! ABSURDO, É O COMEÇO DO FIM….DA

    PETROBRAS…..

  3. Carlos Robertson
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 11:57 hs

    E o TCU serve para que mesmo? Se funcionasse não se roubava tanto por aí. Pior que ele só o nosso TC, loteado entre picaretas.

  4. João Pedro
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 12:22 hs

    Este é o PT, o Lula e toda sua turma.Diminuir o poder de um órgão criado justamente para fiscalizar a nossa grana em benefício do povo, vem este cidadão que nunca trabalhou, que viveu nas custas de sindicatos achando que pode tudo e fazendo papel de ridículo, limitando o poder de fiscalizar que o Tribunal de Contas da União tem, isto é um absurdo.E os trabalhadores acham bonito ficar sustentando este cidadão, quanta burrice, quanta infelicidade,quanta ingenuidade.ACORDA TRABALHADOR DO BRASIL.

  5. quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 12:48 hs

    Como diz um amigo meu: “Brasil é um país ordinário”.
    Esse Safado, “faz ” a lei a seu bel prazer, para esconder suas falcatruas.

    E o povo ??? Bem , o povo paga a conta e se cala.

    ACORDA BRASIL
    FORA DILMA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  6. nicolas
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 13:04 hs

    pq não fecham de uma vez o TCU ….. aproveitem q fechem tambem o TC-PR ….. pra q ter tribunal de faz de contas então ??? só pra manter cargos politicos ???

  7. Pequeno Sábio
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 13:37 hs

    Uma vergonha.

    Tem que ter muita coragem para votar na DILMA.

  8. justiceiro
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 13:53 hs

    É difícil acreditar que Lula, que é o próprio Presidente da República, apoie medidas dessa natureza, contrárias a fiscalização da coisa pública. É de estarrecer. Onde está a sua idoneidade moral?

  9. sergio
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 13:53 hs

    Que beleza em agora que vão desviar dinheiro a vontade.
    do jeito que tava saia dinheiro ate na cueca, imagina agora entao.

  10. CAÇADOR DE PETISTAS
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 14:08 hs

    Isso não é nada, prestem muito atençãoi á matéria abaixo.

    DECRETO GOLPISTA DE LULA USA DIREITOS HUMANOS PARA TENTAR CENSURAR A IMPRENSA E QUER MOVIMENTOS SOCIAIS SUBSTITUINDO O CONGRESSO

    Vocês pensam que já expus aqui todo o show de horrores do tal decreto que supostamente trata do Programa Nacional de Direitos Humanos? Pois falta ainda explicitar muita coisa. O texto também avança sobre os meios de comunicação. O PT abre, assim, mais uma frente de perseguição à imprensa. Todas aquelas propostas da tal Confecom (Conferência de Comunicação), que resultariam em censura se fossem aplicadas, estão consolidadas também no tal decreto.

    Sob a desculpa de defender os direitos humanos — e o totalitarismo sempre tem justificativas humanitárias para se exercer —, institui-se uma verdadeira polícia política para vigiar e punir a “mídia”. Leiam a Diretriz 22 no anexo do tal decreto. Volto em seguida.

    Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

    Objetivo Estratégico I:
    Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
    Ações Programáticas:
    a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
    Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

    b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
    Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
    c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
    Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

    d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
    Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

    (…)
    f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.
    Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

    (…)
    Objetivo Estratégico II:
    Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
    Ações Programáticas:
    a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
    Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações

    (…)
    c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
    Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça

    Voltei
    É o PT se revelando. A partir de agora, ninguém mais poderá alegar inocência. As ditaduras jamais se instauram alegando maus propósitos, é evidente. Até as mais odientas, que servem de modelo de horror, como o nazismo e o stalinismo, vislumbravam um homem ideal, livre. Todas elas sempre falam em nome da PRESERVAÇÃO DE UM BEM e da RESTAURAÇÃO DA VERDADE. E, por óbvio, elegem seus inimigos.

    Ora, a quem caberá definir o que e quem “viola” ou não os direitos humanos? Está claro no decreto: são as ditas entidades da sociedade civil, que estão, como todos sabemos, a serviço dos petistas. Como o partido acredita que não se distingue do estado e da sociedade, ele se oferece para ocupar as funções que cabem a ambos. Se a tese prosperasse, viveríamos sob uma censura partidária disfarçada de senso comum e de bom senso.

    Eis por que costumo dizer que os nossos “bolivarianos” são bem mais espertos do que os bolivarianos dos outros. Enquanto Hugo Chávez, o delinqüente de Caracas, atua em nome pessoal, chamando para si a responsabilidade dos atos discricionários que ele pretende revolucionários, os petistas preferem apelar ao chamam a “sociedade organizada”, de modo que a vontade do partido se confundam com a vontade coletiva.

    Alguns bobinhos poderiam perguntar: “Mas que mal há em punir emissoras de TV, por exemplo, que não respeitem os direitos humanos”? A questão rigorosamente não é esta. O Brasil tem uma Constituição com os princípios gerais que regem o respeito ao “outro” e às diferenças. O que precisa ficar claro é que estão tentando criar uma legislação paralela, pautada pela militância partidária, para monitorar, censurar e punir aqueles atores que essa militância acusa de agredir os direitos humanos.

    Desavergonhado
    O decreto é de tal sorte desavergonhado que não se vexa em atacar governos anteriores em linguagem claramente ideológica. Leiam o que diz o texto sobre os “movimentos sociais”:
    Nos anos que se seguiram, os movimentos passaram a se consolidar por meio de redes com abrangência regional ou nacional, firmando-se como sujeitos na formulação e monitoramento das políticas públicas. Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de flexibilização dos direitos sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos.

    Trata-se de uma abordagem inaceitável num texto legal, além de estupidamente mentirosa. Que “neoliberalismo”, cara pálida? Quais direitos sociais foram flexibilizados? Seria impossível apontar um só. Ao contrário: os direitos sociais foram ampliados desde a Constituição de 1988, inclusive e especialmente no governo FHC. A um governo cabe, nos limites da lei, privatizar ou estatizar empresas, por exemplo (ele que faça as suas escolhas), mas não cabe fazer proselitismo a favor ou contra a “privatização”. Não num decreto!!! Acontece que este é o trecho do texto que tenta transformar os movimentos sociais numa espécie de Congresso paralelo.

    E é isso o que não está ainda devidamente claro sobre o tal decreto 7.037. Como Lula e os petistas sabem que não conseguirão fazer a sua tão sonhada “constituinte”, tentam impô-la na marra por meio de outros expedientes. Os petistas querem usar os ditos “movimentos sociais” como o seu Congresso alternativo. Será que forço a mão? Ora, leiam os dois primeiros parágrafos do Anexo. Faltou pouco para que se exaltasse ali a própria fundação do PT:

    A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de articulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos de participação. Fortes protestos e a luta pela democracia marcaram esse período. Paralelamente, surgiram iniciativas populares nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas parciais, mas que ao longo dos anos foram se caracterizando como movimentos sociais organizados.

    Com o avanço da democratização do País, os movimentos sociais multiplicaram-se. Alguns deles institucionalizaram-se e passaram a ter expressão política. Os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos. Com efeito, durante a etapa de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente articulada, afirmando-se como um dos pilares da democracia e influenciando diretamente os rumos do País.

    Revelando o jogo
    O governo Lula e o PT explicitaram o jogo. Juste-se o decreto às propostas da tal Confecom, e não há dúvida sobre as pretensões dessa gente: ditadura do partido único, ainda que obedecendo às chamadas “regras de mercado” — eles podem ser autoritários, muitos são totalitários, mas ninguém ali é burro.

    O caminho para a realização de seus propósitos pode ser, por que não?, o Congresso Nacional. Caso Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil (pasta que responde pela forma final dos decretos) e candidata do PT à Presidência, vença a disputa, terá início a fase de implantação da “ditadura mitigada”. Seria a chamada “Ditadura Sem-Vergonha”.

    PERGUNTO:

    Isté é Democracia?

    ACORDEM SENHORES.; A democraacia do Brasil, corre risco eminente com a candidata quadrileira de lula.

  11. Pitaco
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 14:55 hs

    Nada como institucionalizar a roubalheira. Essa é a natureza dos petralhas…

    Vergonha de Governo!

  12. SANTO SEPULCRO
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 15:42 hs

    Ufa!!!!

    Pelo visto o CHAVES é bagrinho,hen!!!!

  13. antonio carlos
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 16:26 hs

    Do jeito que a coisa vai, O TCU vai continuar sendo só um cabidão de emprego para os apanigüados do poder executivo e legislativo. Por quê não istingüir então o TCU e os TCs estaduais? Eles, do jeito que as estão, só servirão para analisar continhas municipais. Todo fim de governo é sempre assim, inventam estas loucuras, que depois são, invariavelmente, contestadas na Justiça. Mas mal hábito é assim mesmo, pegam e são é difíceis de mudar. ACarlos

  14. Ed
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 17:14 hs

    Cadê o Congresso Nacional, que por muito menos cassou o Collor?
    O TCU só vai poder agir neste país quando seus membros forem do Ministério Público.

  15. Austragésilo Penaforte
    quarta-feira, 11 de agosto de 2010 – 19:34 hs

    Limitar a ação do TCU é retrocesso. É esperteza, venha de onde vier. Na eventualidade de problemas maiores, com recursos públicos, no futuro, parte da responsabilidade deve ser debitada também ao Congresso Nacional e seus impolutos representantes. O tempo dirá!

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