A nova polêmica dos precatórios | Fábio Campana

A nova polêmica dos precatórios

De Celso Nascimento na Gazeta do Povo

Nos últimos dias, esta coluna revelou a existência de um surdo movimento no interior da Procuradoria-Geral de Justiça (PGE) contra a aprovação do projeto do governo que tramita na Assembleia e prevê a instituição de um novo e generoso Refis para inadimplentes e sonegadores de impostos estaduais. Além de conceder prazo de dez anos para pagamento dos atrasados, com descontos de até 100% de juros e multas, a proposta abre também a porteira para que os débitos sejam quitados mediante compensação de precatórios.

A revelação de que procuradores trabalham contra a aprovação do projeto suscitou uma saraivada de protestos principalmente de advogados que comercializam precatórios e de empresas que veem no novo Refis a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de modo muito barato. Houve também quem se manifestasse a favor da posição dos procuradores. Eles se situam entre os bons e pontuais pagadores de impostos, prejudicados pela concorrência desleal que sofrem por parte daqueles que não pagam direitinho os tributos.

A controvérsia está, portanto, instalada. E só será resolvida em favor de um lado ou de outro na hora em que os deputados decidirem aprovar ou rejeitar o anteprojeto encaminhado pelo Poder Exe­­cutivo.

Todos os lados apresentam bons motivos para ser contra ou a favor do novo Refis – especialmente quanto ao quesito “compensação tributária com precatórios”. Vejamos as razões de cada um:

O que dizem os procuradores

Se for permitido aos inadimplentes e sonegadores entregar ao Tesouro papéis em lugar de dinheiro, o estado deixará de arrecadar no ano que vem cerca de R$ 3 bilhões – um impacto que deixará em dificuldades do próximo governador. Além disso, mesmo tendo recebido precatórios, o estado terá de repassar aos municípios e ao Fundeb, em dinheiro, 45% do valor de face dos papéis que receber. Isto significará uma sangria capaz de inviabilizar investimentos públicos e, até, prejudicar o pagamento de precatórios que estão na fila de espera. Além de tudo isso, dizem os procuradores, a medida proposta é inconstitucional.

O que dizem as empresas e os advogados

O estado é mau pagador. Se pagasse regularmente seus compromissos, não existiriam precatórios e nem intermediários no lucrativo comércio de compra e venda deles. Além disso, impedir a compensação porque alguém vai ganhar dinheiro com isto é ridículo e subverte a lógica do direito de quem tem precatório receber um dinheiro que é seu. Os procuradores querem premiar a inadimplência do governo e ignorar direitos de empresas e cidadãos que, possuindo precatórios, perderam a esperança de receber o que o estado lhes deve. Não é justo submeter os credores à vontade do governante, que paga quando e se quiser.

O que dizem os bons pagadores

Bons pagadores apoiam os procuradores. Comerciantes e industriais argumentam ser impossível competir em preços com os que não pagam ou se utilizam de artifícios, como os precatórios. Eles podem vender mais barato. E isto é concorrência desleal, dizem.


8 comentários

  1. don quixote
    domingo, 11 de julho de 2010 – 13:45 hs

    SERÁ QUE É NOVA TÁTICA PARA SE ARRECADAR “DOAÇÕES” PARA A CAMPANHA POLÍTICA JÁ ACERTADA COM OS COSTUMEIROS DEVEDORES QUE SUGAM OS COFRES DO ESTADO ?

    TEM ALGUMA ONG SÉRIA POR AÍ ? QUE ACOMPANHEM ENTÃO QUAIS AS FIRMAS OU PESSOAS QUE VÃO NESTA ONDA, PARA VER SE ELES, DEPOIS VÃO “DOAR” DINHEIRO PARA POLÍTICOS SAFADOS NEGOCISTAS.

    DEVIAM COLOCAR UM ARTIGO NA LEI, QUE ESTES DEVEDORES FICAM PROIBIDOS DE FAZER DOAÇÃO PARA CAMPANHA POLÍTICA.

  2. VIJODO - EU TENHO 130.000,00
    domingo, 11 de julho de 2010 – 14:34 hs

    SOU FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A 27 ANOS, TENHO UM PRECATÓRIO NO VALOR DE 130.000,00 E UM ADVOGADO ME OFERECEU 39.000,00 ATÉ BALANCEI PARA VENDE-LO MAS PENSANDO BEM, ISSO PARA MIM É UMA AGIOTAGEM FORMALIZADA, POIS NUNCA A PESSOA QUE VENDE SABE PARA QUEM VAI, SOU A FAVOR DA COMPENSAÇÃO DESDE QUE O PRÓPRIO POSSUIDOR DO PRECATÓRIO EM COMUM ACORDO COM A EMPRESA COMPENSANTE ATRAVES DE INSTRUMENTO PÚBLICO SEM A INTERVENÇÃO DE OUTROS, POIS ASSIM A PESSOA RECEBERIA UM POUCO MAIS, E NÃO ENGORDAVA A CONTA DE ALGUNS ADVOGADOS OPORTUNISTAS, DARIA O DIREITO PARA AS EMPRESAS ANUNCIAREM ATRAVES DO DEPARTAMENTO JURIDICO DELA A COMPRA PARA TAL COMPENSAÇÃO, NAO SABEREMOS QUANDO IREMOS RECEBER, POR ISSO QUE VENDER É UMA DAS OPÇÕES, MAS COM UM VALOR JUSTO PARA AS DUAS PARTES.

  3. Ernesto Caetano
    domingo, 11 de julho de 2010 – 14:38 hs

    Essa Lei do Requião e Pessuti é uma Vergonha para eles e uma Sacanagem para a ampla maioria que paga os impostos em dia e para o povo uqe vai ter menos saúde, menos educação, estradas e por aí vai!
    Fora Requião e sua continuidade Osmar!

  4. CLOVIS PENA - Alô deputados!
    domingo, 11 de julho de 2010 – 15:24 hs

    Não basta simplesmente ser contra o projeto, como querem alguns defensores do governo.
    O projeto de lei que tramita na Assembléia exige uma atenção especial dos deputados. É necessário que a lei proteja as pessoas comuns nesta proposta de acerto de contas entre grandes empresários e o governo. Encaminha-se para que o dito acerto proposto ocorra em boa parte com o dinheiro que o Estado deve à pessoas com as quais não honrou compromissos trabalhistas. O Estado é devedor por decisão final da justiça.

    Eis a opinião da OAB: “Permitir-se que o próprio Estado se aproprie de créditos decorrentes de decisões judiciais, como dito, é altamente desmoralizante para o Poder Judiciário Nacional, de modo particular, e para o país como um todo.”

    Assim, o projeto que tramita na Assembléia precisa contemplar pontos de negociação que atendam principalmente aos idosos, às velhinhas, aos cidadãos de um modo geral, preservando-se a segurança jurídica no país.

    Para pensar, uma possibilidade: um órgão “gestor público” cadastra os interessados credores de precatórios alimentícios, idosos e doentes crônicos segundo critérios definidos na Lei. E, por hipótese, o credor abre mão de 20% e o Estado paga ao credor 30%. A empresa interessada em compensar paga ao credor 50% e com isto acerta sua conta com o governo, que pode ainda definir como resolver os outros 50% devidos pela empresa.
    Tudo na lei, de forma igual para todos. Inclusive para empresários pontuais, com limites de valores e dentro de um prazo.
    Antes, com boa vontade, precisa indicar como equacionar o compromisso dos repasses do governo decorrentes das tais operações. Parece que há caminhos.

  5. Guardião da lanterna
    segunda-feira, 12 de julho de 2010 – 10:41 hs

    Um doce para quem dizer o nome do filho de político que “elaborou” a Lei e possui um dos maiores escritórios de advocacia que é movimentado pela venda e obtenção de liminares sobre precatórios comprados (ou seja, compra e venda e/ou compensação de precatórios).

    O nome do pai eu dou : começa com “OR” e termina com “LANDO PESSUTI”.

  6. Alfredo
    segunda-feira, 12 de julho de 2010 – 15:31 hs

    Até onde sei o Paraná durante os 8 anos de mandato do Jaime Lerner não pagou precatórios, o que só fez a dívida do Estado crescer.
    O Estado, através da Procuradoria não tem conseguido efetivar a receita, conforme divulgou a Gazeta do Povo tem cerca de 11 bi pra receber.
    Eu acho que abrir para a compensação é uma medita inteligente e corajosa, inclusive me lembro de mtas criticas contrárias qdo houve a proibição pelo Requião da Compensação.

  7. Luiz
    quarta-feira, 4 de agosto de 2010 – 19:33 hs

    Mais um golpe do governo do estado! Por que o governo não da o nome dos empreasarios que encomendaram este projeto de lei, entre ele dois grandes supermercados os quais pagavam 38% pelos precatorios adquiridos! E os senhores advogados que fizeram fortuna com essa podridao toda! Se aprovarem essa palhacada ai os empresarios do estado do parana tem que parar de pagar icms nesse estado, pq o senhor governador não mexe na tabela de trensferencia de creditos de icms exportacao que quebraram as madeireiras do estado, o sr. Requinao deixou um substitito para quebrar o estado isso e mais uma manobra para arrecadar verbas para o bolso de alguns politicos!

  8. Edson
    sábado, 18 de setembro de 2010 – 11:43 hs

    acho que o Estado tem que pagar suas dividas para com o povo, do mesmo jeito que compra as suas dividas (levando a juizo, com embargos),
    nada mais justo o Governo receber precatorios (propria moeda do governo), na modalidade de compensação.

    eu não entendo como pessoas podem ser contrarias a compensações ou o Governo pagar os Precatorios;

    o dia em que o Pais Brasil se tornar uma pais sério, o governo não pagará suas dividas mais com precatorios e sim com dinheiro ( moeda corrente).

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