Vergonha. Voltou a farra dos precatórios | Fábio Campana

Vergonha. Voltou a farra dos precatórios

Projeto premia sonegadores

Do Celso Nascimento na Gazeta do Povo

Causou certo estupor entre calejados servidores da Receita Estadual o anteprojeto de lei enviado pelo governo à Assembleia prevendo facilidades, digamos, incomuns para inadimplentes e sonegadores de ICMS. O anteprojeto prevê abatimentos de até 100% dos juros e multas e ainda parcela em 120 meses o pagamento do principal. Segundo cálculos dos servidores, o orçamento do estado será pungado em cerca de R$ 1 bilhão.

A proposta foi lida na última sessão da Assembleia, quarta-feira, e já nesta terça deve começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alguns deputados já farejaram problemas na proposta e puseram lente grossa sobre os 14 artigos do anteprojeto. Já perceberam, por exemplo, que, a despeito de disposições proibitivas contidas numa emenda à Constituição Federal, aprovada em dezembro do ano passado, o projeto paranaense prevê que os débitos vencidos poderão ser compensados com precatórios.

Além de alguns famosos escritórios especializados em intermediar negócios com precatórios, o artigo 8.º do anteprojeto fará a alegria, também, de importantes redes de supermercados e de farmácias com sede no Paraná e de empreiteiras e grandes indústrias. As empresas inadimplentes ganham a chance de quitar seus débitos gastando apenas cerca de 20% do imposto devido (o deságio usual na compra de precatórios chega a 80%) e os escritórios ganham na forma de poupudos honorários e comissões.

Outro grande problema que esta prática trará ao Tesouro estadual, dizem servidores da Receita, consiste no fato de que, ao receber seus créditos na forma de precatórios, o governo, de fato, não está recebendo dinheiro algum, apenas papéis. Em contrapartida, terá de transferir, não em papéis mas em dinheiro vivo, 25% do valor correspondente para as contas dos municípios e outros 15% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ou seja: não entra nada no caixa, mas dele saem 40% do valor fictício representado pelos precatórios. A pergunta é: de onde vai sair o dinheiro para transferir aos municípios e ao Fundeb?

Além da ressurreição dos precatórios, o anteprojeto prevê outros benefícios. Conforme o artigo 2.º, se o pagamento do débito for feito à vista, o devedor fica livre de 100% das multas e juros incidentes sobre o atraso. Se pagar em 120 prestações (dez anos), a redução é de 60%. Um detalhe inédito consta do artigo 9: até mesmo as dívidas de ICMS decorrentes de fraude e pura sonegação ganham praticamente os mesmos benefícios daquelas resultantes de dificuldades empresariais conjunturais. Sonegação premiada.


22 comentários

  1. Jango
    domingo, 20 de junho de 2010 – 12:29 hs

    Essas “facilidades” para inadimplentes e sonegadores de ICMS são uma praxe extralegal praticada há décadas – haja ou não crise – sem confrontação séria por parte da sociedade, que, no geral, paga seus impostos sem benefícios de qualquer natureza, muito menos na qualidade dos serviços que o Estado deveria lhe propiciar em troca da avalanche de tributos, a maior do mundo.

    Então, a regra implícita nesta exceção escabrosa é que ser inadimplente e sonegador vale a pena neste país e neste Estado, quando não através de uma parcela devida ao Estado vai reverter, quiçá, para financiar campanhas, afinal, as eleições estão aí e é preciso garantir a a inadimplência e a sonegação futuras. O Estado joga o meu débito para daqui 10 anos e eu faço uma contribuição …

    As nossas ditas autoridades de controle público – os parlamentares, o Tribunal de Contas e o Ministério Público – podem e devem questionar esse tipo de concessão, pois, não está o país, conforme apregoa Lula aos quatro cantos do mundo, numa fase nunca antes alcançada neste país de prosperidade ?Como então o Tesouro do Paraná pode justificar tais concessões ? Mas é possível, em sã consciência, esperar alguma reversão nesse quadro de malversação pública ?

  2. domingo, 20 de junho de 2010 – 12:49 hs

    È a manga arregaçada dos crápulas deste governozinho de merd…que sucedeu a outro merd…de governo.
    Como dizem são uns FDP.
    Contudo,ainda vão destruir o Paraná mais do que já está,esta é vingança de quem já perdeu as eleições e o rumo na política.
    Então sr.ex-vice a família vai bem ,e os amiguinhos incompetentes também,e os incompetentes secretários indicados pelos teus puxa sacos deputados também vão bem QUE TODOS,MAS, TODOS VÃO A MERD… dilapidadores do bem público,dilapidadores dos nossos impostos recolhidos vorazmente pelos enganadores do povo.
    Em outubro tem eleições,e, por enquanto no VOTO vamos derrubá-los,viu Panssutão família e amiguinhos incompetentes,Duce e família,todos os deputados estaduais e federais(a pior bancada em Brasília),vamos ter que varrê-los da face da política paranaense…FFFFFFFFFFFFOOOOOOOORRRRRRRRAAAAAAAAA.

  3. Cidadão Atento
    domingo, 20 de junho de 2010 – 13:02 hs

    Tem tanta coisa errada na Fazenda Estadual, a começar com a mistura entre escritório de consultoria jurídico-tributária e interesses públicos.
    Nepotismo também tem!

  4. maciel rodrigues
    domingo, 20 de junho de 2010 – 13:15 hs

    O NOME OFICIAL É ANTIGO – CORRUPÇÃO. QUANDO SE TEM
    UM PERÍODO MUITO CURTO DE GOVERNO, O NEGÓCIO É
    FAZER A BANDALHEIRA LOGO, SE SERVIR DO ‘PÚBLICO’,
    AFINAL, O GOVERNO ESTÁ ACABANDO. O REQUIÃO TEM
    RAZÃO, QUEM NASCEU P’RA VICE TEM ‘DNA’ SUSPEITO…

  5. Janice
    domingo, 20 de junho de 2010 – 13:20 hs

    Eita Pessuti. Parece que consegue ser pior que o Requião.

  6. TONI ALMEIDA FILHO
    domingo, 20 de junho de 2010 – 18:20 hs

    ALGUEM TEM DUVIDA QUE O PROJETO SERA APROVADO? A RESPOSTA ESTA NA MUDANCA DA MANCHETE E DA MATERIA DA GAZETA/, BASTA COMPARAR A PAGINA 24 QUE FOI OQUE FOI TRANSCRITO ACIMA COM A VERSAO ANTERIOR QUE FOI AS RUAS ANTES DE ENTRAR EM OPERACAO AS MESMAS FORCAS QUE OPERARAO NA ASSEMBLEIA. BASTA COMPRAR UM JORNAL DE DOMINGO E VER COMO ALTERARAM A MATERIA, ESTA É A GAZETA ESTE É O PARANA.

  7. TONI ALMEIDA FILHO
    domingo, 20 de junho de 2010 – 18:26 hs

    alguem sabe o mativo da gazeta(que nao e do povo) ter alterado a materia acima. ja que na primeira versao a manchete e a materia era outra. e so comprar um exemplar para ver a mudanca.

  8. Maria Gorete Manoel
    domingo, 20 de junho de 2010 – 18:37 hs

    Uma vergonha! O que não se faz por apoios políticos!!!
    Parece que o Governador Pessuti só entrou para acabar com o Paraná!

  9. Carlos Manuel Ribeiro da Costa
    domingo, 20 de junho de 2010 – 21:27 hs

    Se o poder publico não fosse caloteiro e pagasse seus compromissos em dia, certamente não haveria comércio paralelo de precatórios.

    Qual a moral que um governo tem para cobrar que as empresas e os cidadãos paguem seus impostos em dia, se também é caloteiro?

    Se existissem leis sérias nesse país, governante que não cumprisse com o pagamento das dívidas públicas e os sonegadores contumazes deveriam ir para o xilindró…

  10. segunda-feira, 21 de junho de 2010 – 0:22 hs

    Esta questãoa dos Precatórios, poderia ser resolvido de forma simples, o proprio Estado poderia comprar, inclusive com desagio de 30 ou 40 por cento, que ficaria de bom tamanho para as duas parte. Tudo isto em razão de que o Estado nunca vai pagar os Precatórios

  11. Para o precipício
    segunda-feira, 21 de junho de 2010 – 9:08 hs

    Esse é o governo do Pessutão. Cheio de esquemas nefastos para terminar seu mandato tampão. Quem mandou o Requião escolher um ‘traíra’ para vice? O povo é que paga a conta, mas só podia ser assim mesmo, afinal de contas todos sabemos que o paranaense é o povo mais subserviente do Brasil, porque se não fôsse, aquela “Assembléia da Vergonha” já teria sido derrubada, tijolo por tijolo.

  12. José
    segunda-feira, 21 de junho de 2010 – 9:33 hs

    Campana, os precatorios vencidos já não deveriam ter sido pagos?

    Se os existem, foi porque em algum momento o Estado deixou de cumprir o que determina a lei ou o acordado em contratos.

    A propria legislação é que permite os descalabros do desagio, ajudado por gestores publicos irresponsáveis, que mesmo sabendo do erro administrativo, utilizam todos os meios para postergar a sua liquidação, com a finalidade unica de manter uma saldo de caixa maior, com finalidades muitas vezes escusas.

    Prejuízos ao Estado? Claro que não. É só refazer a historia e abater os pagamentos do “fabricado superavit” de anos anteriores e desmascarar o govenantes da época.

    Quem tem prejuízo são os credores dos precatorios.
    Se eu tivesse algum crédito de precatorio, acionaria o responsável por má gestão da coisa publica.

  13. Olheiro
    segunda-feira, 21 de junho de 2010 – 11:36 hs

    Entre os interessados estão o atual Secretário da Fazenda, com seu escritório e a filha deste, que atua no Conselho de Contribuintes da Fazenda. Isso não é nepotismo?

  14. izabel
    segunda-feira, 21 de junho de 2010 – 13:52 hs

    Então o pessoal agora estamos vendo e descobrindo como é que se faz um caixa 2 dentro da legalidade. Conselho de contribuintes do estado com gente que tem escritório de advocacia por fora (X) versus governador em tempos de campanha sem dinheirinho no bolso. Uhmm!!! tô entendendo, tô entendendo.

    Nosso estado tá ganhando dos estados nordestinos dirigidos pelos senhores coronéis ACM e Sarneis da vida. Que tristeza, acho que nunca vamos crescer como um país decente.

  15. OBSERVADOR
    segunda-feira, 21 de junho de 2010 – 17:48 hs

    Viva
    Vou começar meus contatos…
    Agora eu fico rico de verdade com a negociação de precatórios.

    QUEM TIVER PRECATÓRIO PRA VENDER ESTOU COMPRANDO….

    ABRAÇOS..

  16. Jonas
    terça-feira, 22 de junho de 2010 – 8:14 hs

    Dando nomes aos bois… eu sei que a Nissei tem uma dívida gigantesca e quer compensar tudo com precatório, muitos comprados da CR Almeida.

  17. Fernanda Alves
    terça-feira, 22 de junho de 2010 – 9:00 hs

    E qual o problema disso?!?!
    Problema é a palhaçada de o Estado inventar esta de pagar por meio de precatórios e não desembolsar nunca o dinheiro.
    E a compra e venda de precatórios é um acordo de vontades, em que as partes negociam e saem todas safisfeitas. Ou vai dizer que é melhor ficar esperando o Estado pagar??? Conta outra!!!!

  18. sereno
    terça-feira, 22 de junho de 2010 – 23:49 hs

    Lamentável. E tem um aloprados, como a Fernanda Alves, que acham que tudo está certo. Que é isso mesmo. Que um erro justifica o outro. É essa a visão que esse povinho tem dos bens públicos. E acima de tudo não conseguem ver o rio de dinheiro que vai rolar em benefício de alguns. Também não conseguem ver que isso nada aproveita aos credores, que são lesados por esses intermediários, com escorchantes deságios. Mas o que o Campana e o Celso Nascimento têm o dever, como jornalistas, é de trazer a público quem são os beneficiários desse esquema.
    Fica lançado o desafio.

  19. JP
    sábado, 26 de junho de 2010 – 21:23 hs

    O estado é um caloteiro e as empresas que são criticadas? O estado tem mesmo é que pagar suas dívidas, e uma forma de fazer isso é através de projetos como esse.

    As empresas tem mesmo é que aproveitar!

  20. adao jesus lacerda
    quinta-feira, 1 de julho de 2010 – 21:48 hs

    quando receber precatorios do ano 1996

  21. NSN
    quinta-feira, 29 de julho de 2010 – 19:44 hs

    Lamentável a sua matéria Fábio Campana. É o que dá quando um jornalista que nunca sequer deve ter lido a Constituição Federal resolve comentar assuntos jurídicos. Esforce-se para ser um pouco menos “Professor de Deus”. Em política, tudo bem; mas em questões jurídicas, deixe para os que entendem do assunto.

  22. sexta-feira, 3 de março de 2017 – 13:43 hs

    Compra e Venda de Precatório!

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