Justiça tem dúvida sobre aplicação da Ficha Limpa | Fábio Campana

Justiça tem dúvida sobre aplicação da Ficha Limpa

Desembargadores que presidem tribunais em todo o País admitem que há um impasse com relação ao período abrangido pela lei e, sem conhecimento da íntegra do texto, divergem sobre a retroatividade e acreditam que a polêmica renderá muita discussão.


Impasse. ‘O TSE é um colegiado. O resultado será aquele decidido pelo plenário’, diz o ministro Ricardo Lewandowski

Um impasse sobre o período abrangido pela Lei da Ficha Limpa atormenta a magistratura. Presidentes de diversos Tribunais Regionais Eleitorais ainda não sabem se a sanção só vale para os condenados após 7 de junho ou se pega aqueles sentenciados em segundo grau judicial antes dessa data.

Ontem, eles aguardavam com ansiedade a chegada do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, ao encerramento do 49.º Encontro de Colégio de Presidentes de TREs, em São Paulo. Pretendiam tirar suas dúvidas com o ministro.

O próprio Lewandowski, contudo, admitiu que ainda não tem um entendimento formado. “Vou refletir sobre a questão do tempo verbal (do texto da lei), que precisa ser analisado, e a outra que diz respeito ao aumento do prazo de inelegibilidade daqueles que já foram condenados. Como o TSE é um colegiado, minha opinião pessoal nem importa. O resultado será aquele decidido pelo plenário.”

“Há um impasse sim”, reconheceu o desembargador Baia Borges, presidente do TRE de Minas. “Não vi exatamente o texto da lei, mas independentemente disso vai dar margem a muita discussão. Eu tenho dúvida se vai valer para o período anterior à publicação da lei ou se somente para depois ou se para qualquer tempo.”

Borges avalia que o ponto central da polêmica é o princípio da retroatividade da lei. “Eu tenho praticamente certeza de que uns vão dizer que a lei não retroage para prejudicar, então só vai alcançar quem foi condenado a partir do dia 7 e, certamente, vai haver uma corrente que talvez entenda que os que já estão condenados serão incluídos na Lei da Ficha Limpa. Mas isso faz parte do jogo democrático.”

O desembargador João José Maroja, presidente do TRE do Pará, é categórico. “Não vale para os que foram condenados antes de 7 de junho. Até porque a lei não retroage para prejudicar, só para beneficiar. A lei não vale para os sentenciados de antes. Vale a partir do dia da sanção.”

A presidente do TRE do Amazonas, Graça Figueiredo, disse que “a lei mais severa não recua para prejudicar, sempre prevalece a aplicação da mais benéfica.”

Nametala Jorge, presidente do TRE do Rio, alegou: “Quando a lei fala em condenados não importa o tempo do verbo. O que importa é a qualificação e o que qualifica a condição do candidato é ele ser condenado. Sendo condenado, tanto faz aquele que já era antes da lei como aquele que vier a ser condenado até requerimento do registro.”

Walter de Almeida Guilherme, que preside o TRE de São Paulo, destacou: “Alguém fará essa consulta ou no próprio processo de registro o juiz é quem vai decidir.” Ele não tem opinião formada. “Eu vou pensar a respeito, ainda não tenho uma convicção. Até do ponto de vista gramatical. Aparentemente, quando se fala “forem” quer dizer futuro.”

Consultas. Lewandowski disse que a corte poderá decidir, na próxima semana, sobre o impasse. Ele informou que três consultas ao TSE foram feitas por parlamentares, todas nessa direção. “Essa questão é objeto de três consultas que provavelmente serão respondidas ou discutidas na semana que vem ou a partir da semana que vem. Foram distribuídas para relatores diferentes. Cada uma tem sua complexidade e cada relator tem seu ritmo em função do serviço.”

O presidente do TSE anotou que na sessão de quinta-feira foi julgada apenas a consulta do senador Artur Virgílio (PSDB-AM). “A única questão era sobre o artigo 16 da Constituição, saber se essa lei vale para as eleições de 2010 ou para as próximas.”

Lewandowski disse que era primordial que o TSE examinasse a consulta de Virgílio. “Era muito importante que o tribunal resolvesse a questão nessa sessão (de quinta) porque as convenções partidárias já se iniciaram.”


6 comentários

  1. Nobre Cristão
    sábado, 12 de junho de 2010 – 10:33 hs

    Este debate sobre a denominada “Lei dos Ficha Limpa”, que no início era chamada de “Lei dos Ficha Suja”, chega a ser patético. A inconstitucionalidade desta legislação está na vitrine e mesmo os Operadores do Direito que tratam do tema, e sabem do vício intransponível deste Diploma Legal, fazem de conta que está tudo certo. O Brasil, realmente, não tem solução. É uma piada. Vou aqui me apropriar do bordão do Arnaldo Cezar Coelho: a regra é clara, no caso, a Constituição da Republica é claríssima:

    Art. 5º – …

    LVII – ninguém será considerado culpado até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória;

    Art. 15 – é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos:

    III- condenação criminal TRANSITADA EM JULGADO, enquanto durarem seus efeitos;

    Como é difícil a vida neste País para aqueles que têm as Leis e os Bons Costumes como norma de sua existência.

  2. PAULO
    sábado, 12 de junho de 2010 – 12:29 hs

    O DORNELES, PROVÁVEL VICE DO SERRA CONSEGUIU FAZER A MELECA E SALVAR SEU AMIGO E CÚMPLICE, MALUF! A QUADRILHA É UNIDA E O POVO QUE SE F…!!!!

  3. Zepovo
    sábado, 12 de junho de 2010 – 13:47 hs

    Bobagem, nenhuma lei pode ser retroativa, é simples!

  4. sábado, 12 de junho de 2010 – 14:32 hs

    MAS SE NEM ELES SE ENTENDEM;;;IMAGINE NÕS SIMPLES MORTAIS;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;

  5. Gustavo Guimarães
    segunda-feira, 14 de junho de 2010 – 5:58 hs

    Tenho motivos para pensar diferente dos leitores que aqui se manifestaram. Participei da campanha Ficha Limpa, que foi a maior da história não somente na internet, mas na participação popular do nosso país.
    Foi uma iniciativa que teve como idealizadores advogados, juízes, ongs, intelectuais, e diversos outros interessados na mudança do Brasil. Ocorre que o texto foi idealizado pelo juiz eleitoral Marlon Reis e mais um time de experts no assunto.
    Obviamente todos envolvidos na proposta sabiam que tudo conspirava contra. Mas, uma a uma, todas as dificuldades foram superadas. Agora só falta a interpretação do tempo verbal, que o próprio Marlon diz ser uma polêmica inútil, já que o presente do subjuntivo “os que forem” refere-se obviamente a aqueles que já têm estas condenações.
    “Os que forem escritores”, “Os que forem condenados”, “Os que forem jogadores de futebol”… Portanto, não importa “os que forem” contra o Ficha Limpa. Se “são” contra, não adianta mais.
    Porque o mais imporatante é deixarmos uma sinalização clara para os partidos, para o governo, e para todos os interessados na democracia, que não queremos mais gente com condenações como crimes eleitorais, assassinato, pedofilia e sequestro, se candidatando para fugir de seus crimes.
    É o mínimo. Qualquer argumento contra “seria” no mínimo suspeito.

  6. Marcos Calonga
    segunda-feira, 14 de junho de 2010 – 8:40 hs

    Justiça!?!?
    Se fosse pra arder no lombo do povo, ninguém estaria com dúvida. Mas como é para favorecer nossos corruptos, aí existe muita dúvida!
    Sem falar que: O pobre pode ser julgado e condenado até pelo seu vizinho, já o rico…
    Ficha limpa!? Isso deveria ser básico, e não uma obrigação!!!

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*