TCE-PR divulga lista de impedidos | Fábio Campana

TCE-PR divulga lista de impedidos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) lançou um novo instrumento de controle social das contas públicas. Está disponível na página do órgão (www.tce.pr.gov.br) o cadastro de Impedidos de Licitar. Trata-se de um banco eletrônico de dados que contém a listagem de fornecedores – pessoas físicas e jurídicas – que não podem participar de licitações e contratar com a administração pública por estarem em situação irregular.

Para ter acesso aos dados, ao entrar na página do TCE na internet, o usuário pode tomar dois caminhos: clicar no link “Entidades Municipais”, que fica no menu à direita, e, em seguida, entrar em “Impedidos de Licitar”, também situado à direita da página. Ou clicar no canto superior direito da página do Tribunal, em “TC em um clique” e, na sequência, buscar o link “Impedidos de Licitar”. É preciso digitar o CNPJ ou o CPF do ente a ser pesquisado.

Informações
Para cada processo administrativo que resultar em sanção ao fornecedor, serão identificados o Município e a autoridade declarantes da irregularidade, o órgão licitante, o fornecedor impedido, os processos de licitação e de sanção, o ato que declarou inidônea ou suspendeu a empresa ou pessoa física e a data em que foi publicado, o veículo utilizado para divulgação e o período de vigência da penalidade. Esses dados permanecerão no Cadastro de Inidôneos enquanto durar o prazo de impedimento do fornecedor.

Caberá aos servidores responsáveis pelas licitações e contratos das entidades municipais informar a sanção administrativa contra o fornecedor. O prazo para registrar a penalidade é de 15 dias após o trânsito em julgado do processo de declaração de inidoneidade ou suspensão de participação em licitações públicas. O extrato da decisão condenatória deve estar publicado e é necessário que estejam cumpridas as etapas previstas na legislação do órgão municipal e na Lei de Licitações (parágrafo 3º do art. 87, lei nº. 8.666/93).

Prazos
O Cadastro de Impedidos de Licitar foi estabelecido por projeto de resolução (Processo 317747/09), que também instituiu o Mural de Licitações – que foi colocado em funcionamento pelo TCE em janeiro deste ano. Ambos abrangem Prefeituras, Câmaras, autarquias, fundos, fundações, empresas de economia mista e demais entidades municipais no Paraná, tanto da administração pública direta quanto indireta.

Os fornecedores que descumprem obrigações ou cometem irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública devem ficar de dois a cinco anos sem realizar novos contratos públicos. As penalidades estão previstas nas leis federais que regem as licitações (Lei nº. 8.666/93) e os pregões públicos (Lei nº. 10.520/02).

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR


6 comentários

  1. quarta-feira, 26 de maio de 2010 – 17:56 hs

    O porque que o TC não faz o mesmo com os impedidos de serem votados.
    Sim,os responsáveis pela falta do pagamento dos precatórios por oito anos = inelegível ;desrespeito a Lei Complementar nº 101/ Lei de Responsabilidade Fiscal = inelegível; contratação de parentes = inelegível ; abuso e continuação no abuso de exploração da TVE para se promover = inelegível; xingar cidadãos que portam faixas para exigir seus direitos = inelegível; trem da alegria na ALE= inelegíveis ; quem contratou o Bibinho e toda a sua turma = inelegíveis; inviabiliazação dos Portos do Paraná por falta de dragagem = inelegível;compra das tv’s laranjas = inelegível ;desrespeito as Constituições Federal e Estadual = inelegíveis;promessa de construção da Ponte de Guaratuba = inelegível;promessa de engorda das praias de Matinhos e Caiobá=inelegível; não pagamento do reajuste salarial aos servidores públicos em sua data base = inelegível = impeachment;etc…etc…etc…
    E a festa continua,aprendeu com o Duce….

    Publicação do Diário Oficial de 3ª feira | 18/Mai/2010 – Edição nº 8223 pg.3

    RESOLUÇÃO N° 204

    O CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,
    RESOLVE
    Designar, a funcionária disponibilizada para o Governo do Estado, Regina Fischer Pessuti, matrícula 41260, para prestar serviços junto a Assessoria Especial do Governador, a partir da presente data.
    Curitiba, 28 de abril de 2010
    NEY CALDAS
    Chefe da Casa Civil

    Então de onde vem a referida funcionária,não informa o seu local de origem,para que está sendo disponibilizada??? Qual o cargo a assumir????Quanto vai custar???????Trouxas somos nós que pagamos nossos impostos para esta gente gastar….E os amiguinhos nomeados DAS com direito a montar seus escritórios em secretarias????Que moral é essa,sobe no asno e pensa que é boi,vão se catar…
    Lembrem-se o direito é igual para todos, porque os demais pedidos são indeferidos??????=inelegível

    Então,assimo não dá não é.
    FFFFOOOOOORRRRAAAAAA COM TODOS ELES…….

  2. escobar
    quarta-feira, 26 de maio de 2010 – 18:42 hs

    Destes não se pode esperar nada, é só um lugar para se deixar algum parente ou amigo que não incomodará ninguém e que receberá polpudo salário.

  3. Limas
    quinta-feira, 27 de maio de 2010 – 8:23 hs

    NEPOTISMOOOOOOOOO!

  4. ro
    quinta-feira, 27 de maio de 2010 – 9:52 hs

    Não existe a lista, o usuário acessa conforme o caminha e~é negado o acesso.
    Se vc tiver o CPF ou CNPJ consulta, caso contrário não tem lista.

  5. João Hansen
    quinta-feira, 27 de maio de 2010 – 11:48 hs

    Caro Redator: Recebi a informação de que empresas estavam relacionadas e impedidas pelo TCE. Ao mesmo tempo alguém falou que a ação do TCE era fria. Hoje quando estava lendo a sua matéria, tive a conduta de pesquisar. E qual não foi a minha surpresa, o informante tinha razão. É fria. Não existe maneira de entrar no sistema e descobrir a existencia de lista de impedidos.
    É mais uma ação igual as outras patrocinadas pelos elementos do TCE. Atenciosamente.

  6. DONOS DO PODER POR USUCAPIÃO !
    quinta-feira, 27 de maio de 2010 – 12:50 hs

    Lista de impedidos em vigor faz bem, mas é pouco.

    A apropriação do poder ilimitado sobre os bens públicos por muitos oportunistas, mostra a fragilidade dos sistemas de proteção ao cidadão. E, pior, os vermes e gafanhotos ficam irritados quando denunciados pelo vampirismo que comentem. Acham-se donos. Só se for por usucapião !
    Clovis Pena.

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