Prefeito de Catanduvas é condenado por não realizar licitação | Fábio Campana

Prefeito de Catanduvas
é condenado por não realizar licitação

Da Banda B

O juiz de Direito da Comarca de Catanduvas, Eduardo Lourenço Bana, acaba de condenar o prefeito de Catanduvas, Aldoir Bernart, por improbidade administrativa. Bana é acusado de contratar a empresa Marcenaria e Vidraçaria São Francisco sem a realização do devido processo licitatório.

A sentença resulta de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, e além de declarar nulo o contrato firmado entre o Município e a empresa, determina a restituição imediata dos bens ao município. Aplicando ao prefeito a pena da perda da função pública, a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a obrigação de ressarcir aos cofres públicos o valor que seria angariado a título de locação dos equipamentos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O prefeito também foi condenado a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano a ser pago ao Município. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça. A Marcenaria e Vidraçaria São Francisco também resultou condenada ao final da ação, e deverá ressarcir os cofres públicos do valor que seria angariado a título de locação dos equipamentos e arcar com multa civil de duas vezes o valor do dano a ser reparado, ficando proibida de contratar com o Poder Público, igualmente, pelo prazo de cinco anos. A decisão do Judiciário da Comarca de Catanduvas atende, assim, ao proposto na ação civil pública, ajuizada cumulativamente com ação anulatória de contrato administrativo, no ano de 2007.


Um comentário

  1. Edward Rocha de Carvalho
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 16:36 hs

    Fábio, está errada a citação logo no começo (“Bana é acusado…”). Bana é o Juiz quem condenou o ex-prefeito.

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