Justiça decreta novamente prisão de Abib Miguel | Fábio Campana

Justiça decreta novamente prisão
de Abib Miguel

Da Gazeta do Povo

A Justiça decretou novamente a prisão preventiva de Abib Miguel, o Bibinho, ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná. A prisão preventiva foi decretada à 1h30 da madrugada desta quarta-feira (5) pela juiza de plantão, Manuela Talão.

A informação de que Bibinho continuará preso foi confirmada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e pela Polícia Militar (PM). O ex-diretor-geral da Assembleia segue preso no Quartel do Comando Geral da PM, no Centro de Curitiba.

O procurador de Justiça Leonir Battisti, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), explicou que o primeiro pedido de prisão preventiva contra Bibinho foi relaxado por causa do habeas-corpus concedido na terça-feira (4).

Os advogados de Bibinho tinham conseguido o habeas-corpus para ele na terça-feira, por volta das 18 horas. A liberdade ao ex-diretor-geral havia sido concedida pela juíza substituta de 2.º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 2.ª Câmara Criminal,Lilian Romero.

Apesar disso, o ex-diretor-geral da Assembleia não chegou a sair da prisão porque a Justiça decretou a segunda prisão preventiva, por volta da 1h30, a pedido do Gaeco.

Segundo Battisti, o mérito do habeas-corpus concedido na terça-feira deverá ser julgado apenas na próxima semana. “O que habitualmente ocorre é que a defesa já entra com um segundo pedido de habeas-corpus”, afirmou o procurador de Justiça.

Abib Miguel ficará preso durante o desenrolar do processo ou até que um novo habeas-corpus seja concedido.


30 comentários

  1. Pedro Vigário Neto
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 9:58 hs

    – PARABÉNS a juiza Manuela Talão, bem como ao Ministério Público do Paraná (MP-PR);

    – Precisamos de bons exemplos neste país;

    Abraço.

  2. LVD
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 10:43 hs

    Tomara que apodreça na cadeia. Corrupto inescrupuloso nojento.
    Porco sujo, escoria da sociedade. Se quer poder seja candidato. hahaha

  3. CONCEIÇÃO
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:00 hs

    ta certo. JUSTIÇA NA JUSTIÇA…
    ROUBOU,É LADÃO IGUAL OS OUTROS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA.

  4. CONCEIÇÃO
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:03 hs

    ta certo. JUSTIÇA NA JUSTIÇA…

  5. Ricardo
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:09 hs

    Até amanha ele ta na rua, querem apostar?

  6. ILDO BALDO
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:13 hs

    E A JUIZA SUBISTITUTA VAI TENTAR FAVORECER NOVAMENTE ESSE PRESEDIARIO QUE PARA OS PARANAENSE ELE DEVERIA TER SEU DIPLOMA APRENDIDO TAMBEM E MANDAREM ELE PARA COLONIA PENAL JUNTO COM OS OUTROS PRESOS PORQUE TEMOS A CERTEZA QUE TEM GENTE PRESA LA POR MUITO MENOS DO QUE O ABIBE
    E A JUIZA SUBISTITUTA NÂO VE ISSO
    ELA QUE TRABALHE EM FAVOR DO DOS PARANAENSE E TALVEIS DEIXARA DE SER SUBISTITUTA E SEJA EFETIVADA
    MAIS VAI TER QUE PARAR DE FAZER BESTEIRA

  7. Ditão
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:15 hs

    Que se investigue quem mandou soltar.

  8. Prof Luiz Gonzaga
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:18 hs

    que bom, que existe o ministério público. afinal alguém tem que zelar pela ética e moral neste País.

  9. João Hansen
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:27 hs

    Caro Redator: Os representantes do M.P. do Paraná estão de parabéns pelas audácia de colocarem-se em posição de enfrentamento ao poder do estado. Caso tenham tutano de segurar essa onça pelo rabo, a partir desse momento o estado e seus moradores passarão a verem os meliantes na cadeia.
    Atenciosamente

  10. jobalo
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 11:59 hs

    Fabio, vamos atualizar o Blog, O bibinho ,ja esta solto de novo, foi convencido, e provado a sua defesa ate que julgue o merito.

  11. Interessado
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 12:06 hs

    Bibinho está dentro (de novo)…Quando os demais responsáveis vão entrar?

  12. Vigilante do Portão
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 12:37 hs

    Isso, não solta enquanto não contar tudo.
    Quam sabe uma “delação premiada”.
    Humm, vai fechar a Assembleia. KKK

  13. ESTRELA CADENTE
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 13:05 hs

    Os critérios da juiza Lilian Romero são no mínimo discutíveis. Se ela precisar de algum indício da culpabilidade do Bibinho é só ir na banca da esquina e comprar a Gazeta do Povo.

  14. Comendador Acácio
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 13:14 hs

    O pré-julgamento é uma das atitudes mais perniciosas que o ser humano eventualmente possa ter, pois antecipar-se a um fato fazendo um pré-julgamento pode ser danoso, e muita das vezes traz conseqüências e “seqüelas” irreversíveis.

    Neste mesmo sentido, pré-julgar muitas vezes pode ser fatal, pois ao tomar conhecimento desse fato, o envolvido poderá romper definitivamente os laços de afeto, tanto no que tange à sua vida pessoal quanto profissional, acarretando danos muitas vezes irreparáveis.

    O tema, entretanto, traz à tona a importância de se lembrar que todo e qualquer pré-julgamento, como o próprio nome diz, é prévio, ou seja, realizado anterior à constatação da apuração da verdade dos fatos. Desta forma, trata-se de pura especulação, não passando de meras deduções apressadas, o que poderá conter inúmeras falhas, devido ao não conhecimento real do fato vivenciado, distanciando bastante da verdade.

    Vale a pena ressaltar que em muitas vezes os obstáculos, bem como todas as confusões existenciais quanto ao pré-julgamento, existem somente na cabeça do pré-julgador, não passando de “tempestades em copos de água”, o que permite ao pré-julgador somente sofrer de forma antecipada e tomar decisões “erradas”.

    Desta feita, é incontestável que a pessoa que está sendo pré-julgada, quando ciente do pré-julgamento, deve ter sabedoria e muito equilíbrio emocional para fazer uma reflexão sobre o acontecimento e pessoas envolvidas. Deve verificar com calma tal fato, tendo controle emocional sobre o que pensa e o que verbaliza, evitando assim de fazer novos pré-julgamentos.

    Igualmente, deve pontuar qual o valor que o pré-julgador tem para você, assim como para a sua empresa, tendo a sabedoria e a grandeza de relevar tal fato, tendo em vista os benefícios advindos deste colaborador em determinado tempo anterior a tal fato.

    Enfim, a melhor forma de não fazer o pré-julgamento é manter sempre um comportamento transparente, que somados com a humildade, empatia, respeito pelo próximo, ter sempre com as demais pessoas ao seu redor um diálogo aberto e franco; desta maneira, todos os fatos se esclarecem, tudo se resolve, pois se reconhecem os possíveis erros e acertos, retornando então a um clima harmonioso, o que evita futuros desgastes, contribuindo tais atitudes para a melhora da produtividade.

    É crucial perceber que apontar o dedo ao próximo é fácil demais; difícil é se colocar no lugar do outro, tentando saber as razões e motivos que o levaram a exercer tais ações. Assim, antes de fazer um pré-julgamento e /ou condenar alguém, é preciso pensar e repensar muito, além de manter um diálogo transparente com o envolvido.

    É fato inquestionável que o pré-julgamento, além de não beneficiar nenhuma das partes envolvidas – acusado e acusador – é sempre danoso, e na maioria das vezes injusto, devido ao fato de ainda não se ter o conhecimento à luz da verdade dos fatos e baseando somente em deduções e julgamentos prévios.

    Impressiona-me, todavia, o fato das pessoas ignorarem o fato de que quem está com os pés sobre a terra a tudo sujeito está. Todo profissional deve enxergar que, se hoje você pré-julga alguém na empresa, amanhã esta pessoa poderá ser seu superior em outra empresa e vice-versa; assim, a vida muitas voltas dá. Desta forma, toda cautela é pouca. Desta forma procedendo, devemos monitorar nossos comportamentos, atitudes e principalmente nossa fala, para evitar futuros transtornos em nossa vida pessoal e profissional.

    É um erro crasso pensar que estaremos no “pódio” para sempre. Pior ainda é ter a ilusão de imaginar que, só por estar no “pódio”, temos o direito de pré-julgar alguém. Ledo engano.

    Diante do que foi apresentado, é de fundamental importância conscientizar-se e pensar sempre que o mercado necessita e valoriza as pessoas com características genuínas, como transparência, ética, sinceridade. São igualmente bem-vindas as pessoas que saibam colaborar, compartilhar, trabalhar e se relacionar em equipe, pessoas que se doem de verdade, que trabalhem em prol da empresa de fato, não perdendo tempo com atos mesquinhos. Uma demissão impensada baseada apenas em julgamentos prévios, é ato tão danoso quanto o próprio pré-julgamento. Tais atitudes servem para denegrir a imagem da empresa, o que a comprometerá perante o mercado; assim, quem almeja solidez no mercado deve ficar atento às suas atitudes e comportamentos, pois, são estes dois pilares que o sustentarão e/ou o demitirão e até mesmo o excluirão do mercado.

    Somados a isso, é pertinente salientar que emitir pré-julgamentos é fácil demais, difícil é nos posicionarmos no lugar do outro. Assim sendo, temos que conscientizar-nos de que não podemos fazer pré-julgamentos sem antes apurar a veracidade dos fatos, caso contrário, poderemos cometer o risco de sermos bastante injustos e fatalmente os responsáveis por conseqüências irreversíveis.

  15. lagarto de paranagua
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 13:15 hs

    O GAECO esta de parabens, alem de nao permanecerem inertes compraram a briga e como fiscais da Lei estão bem representando a sociedade. Parabens LEONIR , DENILSON e demais componentes, o Parana nunca assistiu a tamanho enfrentamento.

    O JUDICIARIO como órgão de decisão anda de forma adequada, NO PRESENTE CASO, o MP indica e denuncia fatos ao judiciario que por sua vez, mostrando INDEPENDENCIA, tem decretado as medidas cautelares em boa altura a coibir e preservar a destruição das provas e coação as testemunhas.

    A IMPRENSA demonstra lisura, coragem e principalmente obstinação para fazer cessar a pouca vergonha que se instalou na ALEP. PARABENS aos corajosos KARLOS, JAMES, KATIA e todos que de forma isenta e eficaz trouxeram a tona a podridão que se transformou o legislativo Paranaense.

    A ASSEMBLEIA por seu presidente NELSON JUSTUS envergonha os paranaenses, não somente pelo desvio criminoso de dinheiro mas principalemnte pela insistencia em permanecer de forma, ate criminosa, frente a presidencia da casa do povo. FORA JUSTUS, ACABOU.

    O POVO deve dar continuidade e não reeleger os velhos lobos do Legislativo, renovação e espirito de luta.DEVEMOS IR AS RUAS, DEVEMOS EXIGIR A IMEDIATA SAIDA DE JUSTUS DA PRESIDENCIA DA ALEP.

  16. Don Quixote
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 13:25 hs

    UFA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  17. observador
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 14:07 hs

    fabio.. pooque vc nao faz uma reportagem a respeito da proposta indecente da criaçao do cargo de agente político na assembleia, o projeto de lei que é inconstitucional. A proposta pretende regulamentar a contratação de funcionários como agentes políticos.

  18. quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 14:15 hs

    > E quando é que o outro Abib vai puxar cana por ter matado 4 pessoas no acidente de trânsito? E o Carli Filho? Há um ano a impunidade e a vergonha marcam esta tragédia.

  19. quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 14:48 hs

    sdfsdsd

  20. Laila
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 15:12 hs

    É.
    Parabéns.

    Mas, pergunto: se não fosse pelas investigações e denúncias da Gazeta do Povo, teria o Ministério Público (que, para quem não sabe, tem um Promotor que atua junto ao TCE) feito alguma coisa?

    Por que a reação do Poder Público só começou após as reportagens?

  21. sergio
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 15:18 hs

    isso ja era esperado…..esse vai e vem daqui alguns dias acaba (bibinho solto e impune)…o problema é o seguinte:- enquanto essa questão não for para a esfera federal ( justiça federal e policia federal), esse assunto não vai andar….pois nesses orgãos, não tem moleza, nem mamãe eu quero…. POLICIA FEDERAL e JUSTIÇA FEDERAL, nós somos todos iguais….infelizmente na justiça estadual,ministerio publico estadual, o BIBINHO é o cara………junto com isso temos o nosso LORD de Guaratuba (Nelson Justus e Anibelli), que tentaram dar continuidade e assumir o lugar do BUDA (Anibal Curi) e se deram mal…………………..

  22. quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 15:24 hs

    seu profº burro… escreva direito!!!

  23. ILDO BALDO
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 15:47 hs

    E AGORA JOGUEM FORA

  24. ZÉ DIRCEU
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 15:50 hs

    SERÁ QUE O DEPUTADO QUE FOI CASSADO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA NÃO ESTÁ QUIETINHO PORQUÊ TEM FICHA SUJA COM ESSES CARAS? NÃO SERIA UMA BOA O M.P. INVETIGAR TODOS OS GABINETES DE DEPUTADOS? INCLUSIVE OS CASSADOS? AGORA ELES NÃO PODEM FAZER NADA PARA IMPEDIR, ESTÃO FORA.INCLUSIVE ESTE QUE TRAIU O PMDB – MAURO MORAES.
    PENSEM

  25. Bibão
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 18:24 hs

    Quanta palhaçada nesse Paraná, todo mundo sabe o que vai dá, uma pizza bem grande, cada qual palhaço com o seu show, uns se dizem paladinos, outros favorecidos, outros perseguidos, mais o certo é que. MP, TJ, AL, e outros são, todos farinha do mesmo saco. Se realmente querem que o Brasil seja um pais justo, vamos acabar com as injustiças e escudos de proteção de alguns. Cela comum para todos, cadeia para o Bibinho, Deputado, Juiz, Promotor, “Governador”. Que todos possam ser investigados pelos os desvios que cometeram. Na verdade o MP e as instituições policiais estão fazendo mais do que obrigação. Não estou criticando mas também não sou a favor do show bussines do MP e da PM.

  26. Cidadão Atento
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 20:31 hs

    Por que essa prisão especial? Ele nem formado é!
    Vai pra Piraquara que os colegas tão esperando ele por lá.
    Com o dinheiro desviado daria prá construir muia escola que faltou para os hoje presidiários.
    Vamos mudar nosso país mesmo!

  27. JOAO CARVALHO
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 21:15 hs

    POLICIA FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL NA QUADRILHA INSTALADA DENTRO DA ASSEMBLEIA……..O QUE ESTA FAZENDO NELSON JUSTUS QUE AINDA NAO SAIU FORA???

  28. CONCEIÇÃO
    quarta-feira, 5 de maio de 2010 – 21:26 hs

    pois é e agora tem salario e despesas pagas para os cabos eleitorais.vou distribuir senhas para os presidentes de associaçoes de bairros para a fila.
    e com nosso dinheiro.
    eita vidãooo.
    acharam um jeitinho de recolocar os exonerados da assembleia.
    essa nem o buda da Anibal Cury esperava um dia acontecer. kkkkkk.POIS É FOI UM GRANDE MESTRE… MORREU MAS DEIXOU AS CRIAS BEM INSTRUIDAS.

  29. Jorge
    quinta-feira, 6 de maio de 2010 – 7:28 hs

    Senhores Deputas nao vao falar nada, porque o silencia? Quem cala assume .

  30. ACHO QUE JÁ SOLTARAM....
    quinta-feira, 6 de maio de 2010 – 14:41 hs

    FABIO, EU ESTOU LOUCO OU ESSE CARA JÁ ESTÁ SOLTO E NINGUEM NOTICIOU AINDA???

    VEJA O PROCESSO NO TJ-PR:

    Processo 675656-5 Habeas Corpus Crime
    Data 06/05/2010 13:00 – Devolução (Conclusão)
    Tipo Despacho
    Habeas corpus n° 675.656-5, da 9ª Vara Criminal do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante(s): Advogado Alessandro Silvério Paciente(s): Abib Miguel
    1.
    O impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal perpetrado pela DD. Juíza de Direito em Plantão, no dia 5 de maio de 2010, consistente na decretação da prisão preventiva.
    Aduziu que a decisão singular é nula porque a ação penal alusiva aos fatos imputados ao paciente já tinha sido distribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, e por força dos arts. 236, §1º, c.c.
    114, §2º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, c.c. a Resolução 06/2005 do Órgão Especial, o Juiz de Plantão já não detinha mais competência para apreciar o pedido de prisão preventiva.
    Alegou ainda que, tendo o Ministério Público formulado o pedido de prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos apresentados anteriormente a esta Relatora, no HC 674.715-4, bem poderiam tê-lo formulado perante o Juízo da 9ª Vara Criminal.
    Ainda, o impetrante se voltou contra a fundamentação expendida na decisão que decretou a prisão preventiva contra o paciente.
    Pediu a concessão de liminar, determinando-se a soltura do paciente.
    2.
    Isto posto.
    Para a concessão da liminar é necessário que se façam presentes, de forma concomitante, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.
    É o caso em tela.
    A incompetência da magistrada singular que decretou a prisão preventiva do paciente é patente.
    Conforme se vê do extrato de Consulta Processual constante do site deste Tribunal (e também amplamente noticiado na imprensa), na tarde do dia 3 de maio de 2010, a denúncia contra o paciente e outros corréus foi oferecida pelo Ministério Público. Foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba.
    _________ Página eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus nº 675.656.5
    Portanto, a partir de então, o Juízo prevento e competente para processar e julgar tanto a ação penal (2010.7132-4) quanto os seus incidentes era o da 9ª Vara Criminal de Curitiba, afastando- se expressamente, inclusive, a competência do Juiz designado para o Plantão Judiciário Criminal.
    É o que dispõe o item 1.12.1.1, alínea b, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 6/2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná:
    “1.12.1.1.. Em primeiro grau, compete ao magistrado de plantão: a) (…) b) em matéria criminal: apreciar comunicação de prisão em flagrante; decidir pedidos de habeas corpus, liberdade provisória, arbitramento de fiança, decretação e revogação de prisão temporária ou preventiva, busca e apreensão, cremação de cadáver e outras medidas urgentes, desde que a competência não esteja afeta, por prevenção, a qualquer Vara Criminal, especializada ou não; ordenar o cumprimento de alvarás de soltura;”
    É de se destacar, outrossim, que a fundamentação constante da representação da prisão preventiva, tinha sido apresentada anteriormente, no horário do expediente, a esta Relatora que, no entanto, não conheceu do pedido aduzindo que deveria ser apreciado antes pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. É o que se vê do tópico “Da petição protocolada pelo Ministério Público”, no despacho proferido em 4 de maio de 2010, nos autos de HC 674.715-5.
    Portanto, é evidente que o Ministério Público poderia ter oferecido a representação, pelos novos fundamentos, no horário de expediente ao Juízo da 9ª Vara Criminal, prevento para o julgamento do feito e incidentes.
    Por outro lado, é certo que o Ministério Público, ao representar pela prisão preventiva do paciente, no Plantão, não omitiu a informação de que distribuíra a denúncia, no dia 3 de maio de 2010, ao Juízo da 9ª Vara Criminal. É o que se vê à f. 26/TJ.
    Assim, não há que se falar em omissão da informação relevante (distribuição da ação penal ao Juízo da 9ª Vara Criminal) que tornava aquele juízo prevento e afastava a competência do Plantão Judiciário para apreciar o incidente.
    Deste modo, presentes os requisitos do fumus boni juris (ante a plausibilidade das alegações do impetrante) e do periculum in mora, concedo a liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pela Juíza do Plantão Judiciário Criminal, em 05.05.2010, que decretou a prisão preventiva do paciente. Expeça-se alvará de soltura.
    3.
    Oficie-se ao Juízo impetrado, comunicando a concessão da liminar, para que lhe dê imediato cumprimento, bem como para que preste as informações que reputar relevantes ao deslinde deste HC, no prazo de cinco dias.
    Autorizo o Sr. Chefe da Seção a firmar o ofício, que deverá ser instruído com cópia desta decisão.
    4.
    Após, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para que ofereça parecer.
    Curitiba, 6 de maio de 2010.
    LILIAN ROMERO 1 Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau
    1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.

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