Cida Borghetti condena convênio entre governo e a OAB | Fábio Campana

Cida Borghetti condena convênio entre governo
e a OAB

Nota da deputada Cida Borghetti classifica convênio como “política de privatização ilícita dos serviços de assistência jurídica”.

Requerimento da deputada Cida Borghetti (PP), apresentado nesta segunda-feira (3/05), encaminha ao governador Orlando Pessuti nota de repúdio da Associação Nacional dos Defensores Públicos à celebração de um convênio entre o Estado do Paraná e a OAB/PR. O convênio prevê a contratação de advogados dativos em detrimento da criação da Defensoria Pública.

De acordo com nota: “A despeito da determinação expressa da Constituição, que dispõe que a Defensoria Pública ‘é instituição essencial à função jurisdicional do Estado’, o Paraná segue, junto com o Estado de Santa Catarina, sendo os dois únicos Estado ainda desprovidos de Defensoria Pública no Brasil.

Ainda segundo a nota, “se nas primícias dos anos 90 ainda se poderia falar em dificuldades orçamentárias para justificar a celebração de convênios de tal estirpe, hoje, vinte anos depois, tal desculpa parece se transmudar em velada e inconstitucional política de privatização (ilícita, pois sem licitação) dos serviços de assistência jurídica”.

É o terceiro requerimento que a deputada Cida Borghetti (PP) apresenta na Assembleia Legislativa visando a estruturação da Defensoria Pública no Paraná, que é responsável por prestar assessoramento jurídico gratuito para pessoas pobres, sem condições de pagar um advogado.

Nesse sentido, a nota da Associação encaminhada ao governador segue com argumentação de que “a população mais carente não merece seguir vendo sua garantia fundamental de acesso à justiça sonegada por convênios que nunca serão aptos a substituir uma Defensoria Pública bem estruturada e forte na defesa de direitos fundamentais”.

MAIS REQUERIMENTOS

Em outro requerimento protocolado hoje (3/05) Cida Borghetti (PP) solicita ao comando do Corpo de Bombeiros a implantação do Programa Bombeiro Comunitário no Município de Paiçandu.

Outros dois requerimentos pedem envio de voto de congratulações, um deles, ao arquiteto Jaime Lerner, em razão de ser único brasileiro a constar na lista de pensadores eleitos pela Revista “Time”, e o segundo, ao sr. Everaldo Moreno, que tomou posse como novo Presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).


15 comentários

  1. Jorge
    segunda-feira, 3 de maio de 2010 – 21:16 hs

    Corretissima a nossa deputada; A única coisa a se acrescentar é que ela poderia nos brindar posando para a Playboy. Eu serei o primeiro comprador e serei o maior cabo eleitoral dela.

  2. MESQUITA
    segunda-feira, 3 de maio de 2010 – 21:39 hs

    A nossa Deputada CIDA BORGHETTI sempre preocupada com o povo Paranaense , mais uma vez sai na frente , fazendo o papel de legisladora e fiscalizadora dos atos do poder publico´ , parabeis DEPUTADA .

  3. Jango
    segunda-feira, 3 de maio de 2010 – 21:54 hs

    Lamentavelmente a OAB Seccional do Paraná, na presente gestão herdou tal convênio da gestão anterior, que ficou discutindo seu texto durante cerca de 3 anos (pasmem !) com o governo da época, quando deveria, corajosamente, defender a criação da defensoria pública constitucional, e não estabelecer o convênio de advocacia dativa que, já sabem de longa data, não funciona para esta finalidade.

    Tratava-se, não menos, de dar cumprimento à Constituição e de assegurar efetivamente o direito ao defensor público aos necessitados que vinha sendo sonegado pela anterior gestão governamental desde 2002.

    Resta à OAB secccional do Paraná, na presente gestão, recuperar a entidade perante a sociedade e os menos favorecidos, apoiando em todos os âmbitos a criação da defensoria pública no Paraná, tal como manda o figurino constitucional, para que não seja o Paraná o último Estado a cumprir a Constituição e respeitar a República.

    É certo que encontrará, pensamos, na presente governança Pessuti a decisão política omitida assintosamente pelo governo que lhe antecedeu.

  4. MESQUITA
    segunda-feira, 3 de maio de 2010 – 22:19 hs

    DEPUTADA CIDA BORGHETTI o bairro das MERCÊS tem orgulho de ter uma representante de tanta competência , sucesso Cida .

  5. CELIO RIBEIRO
    segunda-feira, 3 de maio de 2010 – 22:49 hs

    DEVIA A NOBRE DEPUTADA TER LUTADO PELA IMPLANTAÇÃO DE DEFENSORIA PUBLICA NOS 8 ANOS QUE ESTEVA PRESENTE NO PARLAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. O IDEAL SERIA A DEFENSORIA PUBLICA, MAS JA QUE OS GOVERNOS NAO ACATAM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA O CONVENIO É JUSTO. NÓS OS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ, PRINCIPALMENTE DAS CIDADES MENORES, SOMOS NOMEADOS AS NOSSAS EXPENSAS PARA PATROCINARMOS DEFESAS CRIMINAIS SEM NADA RECEBER, O ESTADO NAO NOS PAGA NADA E AINDA DISCUTE JUDICIALMENTE OS HONORARIOS LEGALMENTE ARBITRADOS PARA NADA PAGAR.
    ALÉM DO MAIS EM CAUSAS DE OUTRAS NATUREZAS, TAIS COMO CIVEIS, AS PESSOAS CARENTES FICAM DESPROVIDAS DE ADVOGADOS, OU FAZEMOS POR BENEVOLENCIA OU OS MAIS POBRES FICAM SEM DEFENDER SEUS DIREITOS.
    O CONVENIO FUNCIONA MUITO BEM NO ESTADO DE SAO PAULO, ONDE APESAR DE TER A DEFENSORIA (sao só 400 defensores publicos para o estado inteiro) É NECESSARIO A IMPLANTAÇÃO DO CONVENIO PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE.
    ESPERAMOS QUE SEJA IMPLANTADO VERDADEIRAMENTE ESSE CONVENIO, VAI COLOBORAR COM AS PESSOAS NECESSITADAS, VAI DESONERAR OS ADVOGADOS QUE MILITAM NAS COMARCAS DEFENDENDO GRATUITAMENTE. VALE LEMBRAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PATROCINAR A DEFESA DOS NECESSITADOS É DO ESTADO E NAO DA CLASSE DE ADVOGADOS, ESSE ONUS NAO É NOSSO, NOS SO NAO FUGIMOS À LUTA. E LEMBREM-SE SEM ADVOGADO NAO SE FAZ JUSTIÇA.

  6. wal
    segunda-feira, 3 de maio de 2010 – 23:14 hs

    ela quer tinta para pintar o cabelo

  7. justiceiro
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 0:01 hs

    Se a nobre Deputada Cida Borghetti quer realmente ajudar, que tal conseguir fazer uma proposição junto a bancada federal no sentido de revogar o artigo Constitucional que dispõe ser o advogado indispensável a administração da Justiça pois esse dispositivo é totalmente rídiculo pois o advogado, além de caro, não garante nada ao cidadão.
    Tornar o cidadão comum livre no direito de se dirigir ao judiciário da maneira que melhor lhe convenha, até mesmo sem advogado, assumindo todos os riscos da demanda. Esse é o sonho de liberdade que todos os cidadãos gostariam de ver concretizado. Que tal Deputada?

  8. terça-feira, 4 de maio de 2010 – 1:39 hs

    Meu Deus….essa mulher é LINDAAAAAAA….eu ainda não tinha visto, só ouvido falar de sua personalidade forte, inteligente, destaque entre os seus…, mas francamente ela além de tudo isso é LINDAAAAAAAAA.

  9. Jurisconsulto
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 8:58 hs

    Muito fácil ficar criticando a OAB e o Estado pelo convênio celebrado na tentativa de solucionar um problema crônico, que é a falta de assistência jurídica gratuita. É preciso lembrar a exma. deputada que é dever do Estado do Paraná garantir tal serviço, mas Junto com Santa Catarina, o Paraná é o único Estado da Federação que não cumpre tal atribuição, POR OMISSÃO DOS SENHORES DEPUTADOS QUE NÃO VOTAM OS PROJETOS DE LEI QUE HÁ ANOS TRAMITAM NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE ESTÁ PREOCUPADA SOMENTE COM OS SEUS FANTASMAS.
    Organismos internacionais já classificaram o Brasil como sendo um país dos que são menos democráticos, justamente porque o judiciário não garante os seus direitos. O Paraná tem parte de culpa nisso, na medida em que não disposnibiliza aos seus cidadãos serviços jurídicos gratuitos aos mais necessitados. Acorda Paraná!!!

  10. Fernando José Santilio
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 9:11 hs

    Acho que a Deputada está equivocada em sua palavras quanto ao convênio da Ordem com o Governo, pois é necessário que tenhamos tanto a defensoria, quanto os advogados dativos, em especial nas comarcas do interior, pois nestas só o advogado dativo trabalha, a defensoria não alcança…E mais, antes de qualquer politico falar sobre o convênio deve primeiramente saber como anda a questão e não sair falando a esmo…ande pelo interior do paraná e verás que os advogados dativo que fazem as defesas, não há o que repudiar um covênio realizado entre o Governo (Requião) e a Ordem…a sim que repudiar quem é contra, pois, estes são contra a legítima defesa do cidadão.

  11. Marcos Calonga
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 10:18 hs

    E os advogados contratados pela AL, o que ela acha?

  12. Paulo
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 15:23 hs

    De onde surgiu este Mesquita que fala em nome do bairro Mercês? Moro no bairro Mercês e que eu saiba esta deputada é de Maringá e nunca votei/votarei nela.
    Fala em teu nome e no quem te der procuração para isso cara!
    Você ainda acaba com processo nas costas por estar usando nome de outros.

  13. Silvano Andrade
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 15:46 hs

    comandante

    vc deve ser um capacho.

  14. Laertes
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 15:52 hs

    Olha, o que importa o que a Cida fala? Ela é linda, pode falar o que quiser, eu concordo com a deusa. E pensar que já a encontrei em Caiobá anos atrás e, com o passar do tempo, ela ficou ainda mais bela!

  15. MESQUITA
    terça-feira, 4 de maio de 2010 – 23:08 hs

    Este tal de PAULO deve ser um paulo qualquer , pois moro no bairro a mais de 40 anos,meu Pai foi comerciante e mora até hoje nas MERCÊS , a DEPUTADA e toda sua familia sempre moraram no bairro, e o meu nome e sobrenome tem história nas MERCES .

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