Lei das Licitações é sancionada | Fábio Campana

Lei das Licitações é sancionada

A publicidade brasileira celebrou nesta quinta-feira, 29, uma de suas mais importantes vitórias políticas recentes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a PL 197, de autoria do deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), estipulando novas regras para os processos licitatórios e a gestão dos contratos de publicidade com órgãos da administração pública federais, estaduais e municipais.

Além de estabelecer um sistema de licitação que busca reduzir as interferências políticas nas licitações, a nova lei – que ganha o número 12.232 – reconhece o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) como parâmetro para a relação dos órgãos públicos com as agências e reconhece a concessão de benefícios dos veículos às agências.

A sanção foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 30. A lei entra em vigor a partir de sua publicação. A Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), Cenp e as principais entidade do setor divulgaram nesta quinta-feira, 29, um comunicado louvando a aprovação que conclui um trabalho de mais de cinco anos de toda indústria na formatação do projeto.


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