O incrível caso do desembargador que "rejuvenesceu" | Fábio Campana

O incrível caso do desembargador que “rejuvenesceu”

Do Celso Nascimento na Gazeta do Povo (28/3)

Quando a gente pensa que já viu tudo nesse mundo, quando acha que nada mais pode nos surpreender, eis que acontecem coisas que até Deus duvida: pois não é que um desembargador conseguiu mudar a data do seu nascimento para fugir à aposentadoria compulsória em maio, retardando-a para outubro? A providência lhe permitirá permanecer por mais cinco meses no cargo que ocupa na chamada “cúpula diretiva” do Tribunal de Justiça do Paraná.

Não duvide mais. Isto aconteceu de verdade, é fato real devidamente documentado, não é imaginação. O personagem desta inacreditável história é o desembargador Waldemir Luiz da Rocha, que ocupa nada menos que a posição de corregedor-geral do Judiciário paranaense. A ele compete, entre outras graves incumbências, fiscalizar a higidez dos atos praticados pelos cartórios.

No último dia 22, ele se dirigiu ao 13.º Tabelionato (1.º Ofício de Registro Civil) de Curitiba não para cumprir a rotineira (mas sempre temida pelos tabeliães) correição, mas para pedir-lhe que alterasse seu registro de nascimento na parte que trata da data em que veio ao mundo, retardando-a de 30 de maio de 1940 para 30 de outubro do mesmo ano. O investimento foi baixo: pelo serviço notarial, pagou R$ 18,37 e mais R$ 1 do selo Funarpen.


Ao cartório, o desembargador apresentou como argumento para a alteração da data um ato ilícito (embora certamente carregado de boa-fé), cometido por seu pai em 1950. Para permitir-lhe matrícula escolar antecipada em relação à sua idade real, o pai conseguiu, também em cartório, que o filho ficasse cinco meses “mais velho”.

As festas

A mudança, na época, foi homologada por um juiz, como mandava a lei então vigente. Apre­­­sentou também provas testemunhais: três colegas desembargadores (Dulce Cecconi, Mo­­­raes Leite e Maria José Teixeira) afirmaram que, quando serviam em Maringá, eram convidados pelo então juiz Waldenir para as festas de aniversário, que comemorava todos os anos “em outubro”.

O cartório prontamente atendeu seu desejo e a promotora Luciana Melluso Teixeira de Freitas, do Ministério Público Estadual – órgão ao qual, pela lei atual, compete manifestar-se conclusivamente sobre uma medida sobre a qual não pairem maiores “indagações” – deu seu referendo. Mesmo que isto tenha significado mudar uma decisão judicial de 1950!

E foi tudo muito rápido. Já com o novo registro de nascimento em mãos e com a anuência do MP, o desembargador Waldemir deu entrada na papelada no Tribunal para que este imediatamente fizesse a mudança nos seus assentos funcionais. No mesmo dia, o presidente em exercício, desembargador Ruy Fernando de Oliveira (o titular, Carlos Hoffmann, estava em viagem), despachou o requerimento no sentido de que fosse atendido.

Eleições

Por que só agora, meio século depois, o desembargador Wal­­demir resolveu mudar seu natalício? Porque está marcada para terça-feira, dia 30, a eleição de três novos membros da cúpula do TJ para o lugar dos que completam 70 anos de idade mais de seis meses antes do término normal do mandato, marcado para 1.º de fevereiro do ano que vem. Waldemir está entre os que deveriam ser substituídos agora. O novo registro de nascimento, se aceito como regular, não impede a eleição do substituto, mas o requerente ganha o direito de ficar na Corregedoria Geral por mais cinco meses!

O Órgão Especial do TJ, reunido na sexta-feira, discutiu o caso. O estarrecimento foi quase geral – mas, pelo menos por enquanto, vale o que está escrito na nova certidão.


49 comentários

  1. Anônimo
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:36 hs

    fABIO você esta brincando certo?.

  2. duda
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:38 hs

    INACREDITÁVEL!
    O Paraná faz escola de pilantras em todas as esferas do Poder Público. A diferença é que no TJ a população não tem direito ao voto para escolher quem deve representá-lo. Será que a imprensa consegue agir nesses casos? Ou ela é solenemente ignorada pelos “pançudos” homens da Lei. Estão gordos de tanto dinheiro e velhos de tanta pilantragem. Já que esse corregedor pretende ficar, então que explique o superfaturamente do Anexo do TJ.

  3. Anderson
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:49 hs

    DUDA, perfeito o seu comentario. Outra observação, são aqueles desembargadores que se aposentam com os vencimentos integrais, em torno de 30.000,00 por mes, e ainda assim abrem escritorios para advogar para grandes empresas, como eles sabem ¨todos os caminhos¨do TJ, ferram os coitados que buscam por justiça contra os grandes, ou voces já viram uma empresa como a Ambev, Ipiranga, Shell, Bradesco, Itau, etc, perderem uma causa grande. E só investigar quem são os seus ÄDVOGADOS¨.

  4. OSSOBUCO
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:50 hs

    E depois tem gente aqui no blog que não gosta do CNJ!
    Controle externo do Judiciário já!

  5. Austragésilo
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:50 hs

    Lamentável que uma autoridade dessa estirpe espere 50 anos para acerta a papelada e justamente na hora que mais lhe convém.
    Aliás, fica a sugestão: todos aqueles que também padecem do mesmo problema de documentação, que siga o exemplo de tão ilustre personalidade e, esperemos, o cartório atenda com a mesma presteza e rapidez.
    É por isso e por tudo que se esconde sob o tapete que a República está virando bordel. Assim não pode. Assim não dá!

  6. Cidadão
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:52 hs

    Cara, e explicação é simples….
    ele deve ter utilizado a mesma máquina do tempo que a assembléia legislativa usou para editar os atos retroavitos e os atos futuros.

  7. injusto
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:57 hs

    HA! Belo exemplo, Excelentíssimo Corregedor!? Que moral tem para julgar seus colegas? Vergonha desse maldito judiciário paranaense!!!

  8. Mãe Diná
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 10:59 hs

    Só falta ter parente funcionário da Assembléia…

  9. aposentado
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:18 hs

    É incrível mas o pior é que não é o primeiro caso , o Des. Leandro já falecido quando para cair na compusória também mudou a idade para menos para permancer na ativa assim como existem Delegados que ingressam com ações para fugir da compulsória , pelo jeito não querem largar o osso assim como alguns secretários de estado não querem sair e estão causando grande constrangimento para Pessuti.

  10. NEWTON GUSSO
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:19 hs

    O motivo da alteração da idade e consequentemente do mandato, seria para poder fechar esse tempo e receber a gratificação pela condição de corregedor, alguma coisa como 20 ou 25% dos vencimentos O problema é que não é o primeiro caso,aqui no Paraná de alteração da idade, daqui uns dias teremos alguns velhinhos, com uns 90 anos, dizendo terem 69.

  11. justiceiro
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:21 hs

    Belo exemplo, não é mesmo, Sr. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA?
    O senhor como desembargador e ocupando a posição de corregedor-geral do judiciário deveria ser o padrão de exemplo de cidadão. É triste e lamentável.

  12. Pelópidas
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:24 hs

    E pode?
    Posso fazer também?
    Gato judiciário. Putz!

    Agora eles criam uma sindicância para que eles mesmos decidam se isso foi legal.

    Olha, pode até ser legal, mas que é imoral, se, dúvida alguma.

    PS.: O Fábio, use seus contatos e passe o caso para uma editoria nacional: Folha, Estadão, JB, G1, R7, sei lá, alguém que mostre essa vergonha para todo o Brasil.

  13. Aldo
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:36 hs

    O País está sofrendo uma crise institucional de alto a baixo. A gota d’água não demora…

  14. Anônimo
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:40 hs

    na ora de ferrar com os notários do serviço extra-judicial, ele manda a sua troupe com toda a pompa para descobrir coisas erradas, e quando não descobre, procura pelo em ovo; que mau exemplo em……EXCELENCIA…..

  15. terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:46 hs

    Coitado de nós.

    Imagine o medo que esses cara da Assembléia têm, do Judiciário. Por isso todos aprontam.
    Vôces acham que vai dar em algo. O Procurador Olímpio, com todos aqueles parentes na Assembléia, era uma pequena esperança, também já foi pro beleleu.

  16. braziu-ziu-ziu
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:46 hs

    desembargador! essa história de ficar no 69 é sacanagem! rsrsrs

  17. Capitão Gancho
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:47 hs

    QUIA QUIA QUIA QUIA …

    Caiu do burro!
    Além de pilantra é idiota!
    Pena que pessoas espúrias como o tal corregedorzinho aí façam parte de corruptos que contribuem com o rastejar do desenvolvimento e do progresso de nosso Estado.

    Ganha quanto um infeliz como esse?

  18. Prego de Caixão
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:51 hs

    O fato de ser verdadeira a nova data de nascimento (presumo que seja!) não afasta o mau momento em declará-la. Fica cheirando a oportunismo…

  19. Roy
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:54 hs

    Olha, o Campana só pode ter pirado. Um desembargador fazer isso não é possível. Isso não exite. Não Pode. O que é isso???????????

  20. PABUFE
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 11:55 hs

    NOSSO PARANÁ É CITADO PELOS JORNALISTAS DE BRASÍLIA COMO O ESTADO CAMPEÃO DE INVENÇÃO DE PILANTRAGEM NO SERVIÇO PÚBLICO E FORA DELE. ESTA DESSE DESEMBARCADOR MERECE UMA TAÇA E TAMBÉM UM MOMNUMENTO NO MEMORIAL DOS 300 ANOS DO RAFAEL GRECA, (ELE ADORA ESSAS COISAS), CUJO LOCAL ESTÁ EM COMPLETO ABANDONO. OBRA INÚTIL., QUE DEVERIA FAZER PARTE DESSE ESQUEMA DE INVENÇÕES PILANTRAS. OS PILANTRAS PRECISAM PATENTEAR ESTAS INVENÇÕES, E VAMOS COBRAR LICENÇA DE USO, SE OUTROS QUIZEREM USAR O MESMO MODELO DE PILANTARGEM. VIVA O PARANÁ.

  21. JACIR QUEIRÓS
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 12:04 hs

    ACHO QUE ISSO UM ABSURDO, POIS, SE ESTAVA ERRADA A DATA DEVERIA TER SIDO CORRIGIDA ANTES.
    FIQUEI COM UMA DÚVIDA PARA ALTERAR A DATA DE NASCIMENTO PODE SER FEITA DIRETA NO CARTÓRIO OU NECESSITA DE PROCESSO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ PARA FAZÊ-LA?
    PORQUE SE O MODA PEGA, IMAGINEM SÓ… QUANTOS PROBLEMAS TEREMOS POR AÍ.

  22. sergio
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 12:04 hs

    se ele pode, eu também posso; amanhã vou passar nesse cartório, e dizer que tenho 60 anos, assim eu me aposento mais cedo……..e se o cartorário não fizer, eu vou lá na corregedoria reclamar para êle…..ha….ha…..ha…..

  23. Ditão
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 12:05 hs

    E eu que, inocentemente, achei que gato só existia no futebol. Este país não tem mais jeito. Espero que a gota d’água venha bem rapidinha. Tô prontinho pra me alistar.

  24. Calunga
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 12:10 hs

    O que o desembargador quer é mamar mais 5 meses.

  25. Carrano Montego Jr.
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 12:44 hs

    É MUITA FALCATRUA!!!!
    JUDICIARIO PODRE
    LEGISLATIVO PODRE
    EXECUTIVO LOUCO

  26. Alan
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 13:03 hs

    De nada adiantou a falsidade ideológica… o novo Corregedor do Egrégio é Des. Rogério Coelho:

    http://portal.tjpr.jus.br/web/guest/home;jsessionid=fd02c4b6620243ee4f00240192cc?p_p_id=101_INSTANCE_8D7Q&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_pos=2&p_p_col_count=5&_101_INSTANCE_8D7Q_struts_action=%2Ftagged_content%2Fview_content&_101_INSTANCE_8D7Q_redirect=%2Fweb%2Fguest&_101_INSTANCE_8D7Q_assetId=1120040

  27. ATÉ TÚ excelência.
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 13:28 hs

    O que esperar dos PODRES poderes, dos princípios, da ética, porém, quando se trata de benefícios próprios tudo se transforma em letra morta.

    Deveriamos canonizar o Beira Mar, diante das circunstâncias, isso, talvez, seja apenas a ponta do icenberg, tudo é uma IMENSA CAIXA PRETA, são intocáveis, impunes, imunes em seus atos.

    São atitudes, gestos e condutas desta natureza denigre a imagem de todo o judiciário, ainda mais dos que deveriam dar o exemplo.

    SAUDADE DA BASTILHA, GUILHOTINA.

    LÁ (FRANÇA, GRÉCIA) O POVO É RESPEITADO, POR ISSO, E MUITO MAIS, SOMOS DECLARADO COMO PAIS DO TERCEIRO MUNDO.

    ETA POVO PACÍFICO (incautos)

  28. EU NÃO ESQUEÇO....
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 13:32 hs

    CORRUPÇÃO CONTINUA À SOLTA

    A corrupção é um câncer que a humanidade ainda não conseguiu extirpar. Está presente nos cinco continentes. Nem a pena de morte existente em alguns países conseguiu eliminá-la . No Brasil, é endêmica. Veio com a Corte Portuguesa e não parou mais. Vê-se em todos os poderes. Executivo, Legislativo e Judiciário estão contaminados por alguns dos seus membros.

    A roubalheira é tão grande que, se fossem recuperados, os recursos desviados colocariam nosso País em situação privilegiada. Não faltariam educação e saúde, itens que comprometem sobremaneira o Estado brasileiro.

    A Ong Transparência Internacional acaba de divulgar relatório em que classifica o Brasil como o 54.° país mais corrupto do mundo.

    A corrupção será combatida eficazmente apenas quando a sociedade perceber que ela retira recursos de nossas crianças, da educação, da saúde, da geração de empregos, da segurança e do desenvolvimento

    A honestidade já causava preocupação na antigüidade. Diógenes, filósofo grego , o mais conhecido dos cínicos, discípulo de Antístenes que foi aluno de Sócrates, fundador da Escola, era famoso no século IV A.C. Nasceu na cidade de Sinope, onde seu pai era encarregado da casa de cunhagem de moedas. Mudou-se depois para Atenas, onde viveu em extrema pobreza. Sustentava que felicidade se obtém pela satisfação das necessidades da maneira mais econômica e simples. Afirmava que tudo quanto é natural não é desonroso, nem indecente, e portanto deve ser feito em público. As convenções contrárias a estes princípios não deveriam ser observadas. O indivíduo deve bastar-se a si mesmo.

    Sua figura em pouco tempo atingiu perfil lendário. Foram-lhe atribuídas múltiplas anedotas, entre elas uma relativa a Alexandre Magno. O monarca deteve-se diante do barril em que Diógenes morava e, fazendo-lhe sombra, perguntou-lhe o que desejava. Diógenes respondeu: “Que não me tires o que não me podes dar.” Era a luz do Sol. Sentia tal desprezo pela humanidade que era comum vê-lo, em pleno dia, com uma lanterna na mão “à procura de um homem honesto”. Que saudades daqueles tempos!

  29. MEU DEUS!
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 13:35 hs

    Meu Deus, onde vamos parar? Isso é falsidade ideológica. Investiguem à fundo o porq

  30. MEU DEUS!
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 13:36 hs

    continuando: investiguem à fundo o porque dessa atitude pois aí tem. E muito. Cara de pau do velhinho. Essa coroada que se encastelou no poder, e aqui no Paraná tá cheio dêles, não conseguem largar a parada nem à pau Juvenal. ô raça!!!!!! pau nessa cambada.

  31. Lorena Meyers
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 14:14 hs

    Uau! Cancela o cirurgião plástico!

    Vou rejuvenescer no cartório que é bem mais barato.

    Quem for também tome cuidado para não exagerar e virar “di menor”, pois perde a CNH.

    Hahahahahaha

  32. $$$$$$ e mais $$$$$$$$$$$$$$
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 14:17 hs

    ´SÓ NO AQUI MESMO PRA TER TANTA CARA DE PAU, E O PIOR QUE COMO DIZ A MALANDRAGEM ” NAO DÁ NADA” PRA ESSES SAFADOS, TA FALTANDO UM LOUCO APARECER NESTE PAÍS E COMEÇAR A FAZER JUSTIÇA (MAS A JUSTIÇA DAS ANTIGAS….. ME ENTENDERAM NÉ) PORQUE DA DITA JUSTIÇA HAHAHAHA PODE-SE ESPERAR DE TUDO ONDE VAMOS PARAR , A UNICA COISA Q ME CONSOLA E QUE EXISTA INFERNO E ESSES SUJEITOS PASSEM A ETERNIDADE PAGANDO SEUS PECADOS ……………….

  33. Jr
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 14:38 hs

    Se a data certa é a de outubro, não vejo problema algum, visto que o magistrado está em plena forma profissional… Talvez se tivesse consertado a data poucos anos antes teria evitado desnecessários comentários e teria dado na mesma…

  34. ze.feio
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 15:54 hs

    Aí JR….voce deve ser da “tchurminha né? bando de filhos da P…

  35. Analista
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 16:10 hs

    Eis o grande embate do que é moral e do que é legal. No caso, se o desembargador está procurando a verdade documental, ainda que tardiamente, é moral e legal que o faça. As consequencias deste ato no serviço público desempenhado pelo desembargador são inafastáveis. E aí é que reside o problema. Qual o interesse subjacente ?

  36. Língua de Krocodilo®
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 16:46 hs

    Só a Guilhotina Salva!!!

  37. LUIZ FERNANDO DOS S SALGAADO
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 17:23 hs

    ISTÓ É UMA VERGONHA. ATÉ QUANDO VAMOS TER QUE EGOLIR ISTO? ISTO DEVE SER DENUNCIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA MAIS SENDO UM DESEMBARGADOR!
    ESPERO QUE ALGUEM FAÇA ESTA DENÚNCIA.
    ASSIM FICA FÁCIL. É SÓ CHEGAR NUM CARTÓRIO, ALTERAR A DATA DE NASCIMENTO E REQUERER A APOSENTADORIA ANTECIPADA?
    QUE VERGONHA.
    TEMOS QUE REAJIR A ESTAS BARBARIDADES.

  38. GYZBY
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 17:30 hs

    ESTE É O FAMOSO JEITINHO BRASILEIRO, E NESTE CASO JÁ VEM DE PAI PARA FILHO………FAMÍLIA JEITOSA !

  39. Conde Edmundo Dantas
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 18:24 hs

    Sinceramente, não consigo entender o espanto de muitos que acima postaram. O Brasil inteiro sabe que nosso país é composto por três Judiciários: O Federal, o Estadual e o Paranaense. Se fosse só alteração de idade eu ficaria louco de alegre!

  40. Malabarista
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 18:26 hs

    Vai tarde demais.Deixou um rastro de destruição no paraná.

  41. FUNCIONARIO DO TJ A 27 ANOS
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 19:52 hs

    ISSO É COISA ANTIGA KKK, JÁ PRESENCIEI ISSO A MUITO TEMPO ATRAS, É SÓ OLHAR NOS ARQUIVOS DO TJ, NA EPOCA O DESEMBARGADOR O.J.E., COM ESTAS INICIAIS VCS LOCALIZAM QUEM É, PRA MIM NÃO É NOVIDADE.

  42. VIP
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 20:21 hs

    Seria mais “honroso” se ele desse um tiro na boca, como fez seu irmão, também juiz, no forum da Lapa.
    O Paraná está sendo exemplo para o Brasil: exemplo de pilantragem, safadezas, roubalheira.
    VERGONHA NACIONAL !!!!!

  43. terça-feira, 30 de março de 2010 – 21:25 hs

    MAS ESPERA AI UM POUCO??????? E NÓS APOSENTADOS QUE TEM UMA LEI NA CAMARA FEDERAL Á QUASE DOIS ANOS ESPERANDO PARA SER ASSINADA ,,OU APROVADA NOS DANDO O DIREITO DE LEI DE IGUALAR O AUMENTO DO NOSSO SALÁRIO COM O AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO??????????? E AS DIFERENÇAS …QUE ESTÃO SUPER ;;;SUPER;;;DEFASADAS??????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????/

  44. Direito é Direito
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 22:44 hs

    Não interessa o que achem. Se esse Desembargador tem o direito de corrigir a sua data de nascimento porque é a correta não tem o que reclamar. Fez antes de se aposentar que é o que importa. O resto é resto. A corregedoria vai vagar só não vai ser agora. calma…

  45. Marcos Cordeiro
    terça-feira, 30 de março de 2010 – 23:06 hs

    CADE O MP, QUE NÃO TOMA UMA ATITUDE????????????
    CADEIA JÁ PARA ESSE FALSO DEFENSOR DA JUSTIÇA!!!!!!!!!!
    Tô abismado com tanta sacanagem e se nenhuma atitude for tomada pelo MP, tirando essa mancha de conivência, precisamos urgentemente irmos para as ruas, porque a coisa tá demais, é mensalões, castelos, escândalos, crimes de peculato, ALEP e agora um desembargador do Tribunal de Justiça!?!?!?!?!? AUSTERIDADE!!!!, Ministério Público já; sem conivência porque nós cidadãos paranaenses e brasileiros que somos não merecemos isso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ou merecemos??????????????????????

  46. Sabrina
    quarta-feira, 31 de março de 2010 – 2:06 hs

    Inegável que o ato foi estranho, mas há anos conheço o Des. Waldemir Rocha e posso garantir que é uma pessoa muito idônea que, inclusive, é bastante temida pelos cartórios incompetentes…

  47. Patricia
    quarta-feira, 31 de março de 2010 – 5:00 hs

    Estou muito revoltada, pois sou parente de Policial Militar e esse M…… de Governador está zombando da classe de Soldado até Subtenente. Por favor população sejam solidários a esses policiais injustiçados e ajuda-me a não eleger este débio mental. Exite o Político, o Político de Merda e o Merda do Político, que é o caso do Requião.

    From: baum_c…@hotmail.com
    To: harlem_o…@hotmail.com; davibat…@hotmail.com; dt.jun…@hotmail.com; mateusfabia…@hotmail.com; fabiano-mat…@bol.com.br; makur…@hotmail.com; sgt.j…@hotmail.com; tbr_1…@hotmail.com; mmjaky…@hotmail.com; luizkl…@hotmail.com
    Subject: FW: CRITICA AUMENTO PMPR – A VERDADE
    Date: Tue, 16 Mar 2010 16:48:46 +0000

    REPASSEM AOS PRAÇAS!!!!

    Gostaria da atenção especial dos senhores com relação ao texto abaixo…. Não aguentamos mais… E quem paga é a sociedade… Isto não pode ficar assim…. Aos senhores, por favor…. Tomem uma atitude por nós… Este é um grito de ajuda de um agente de segurança que ja não aguenta mais tanta palhaçada… e que não pode fazer nada senão vai pra “CADEIA E RUA”como diz o nobre governador… Deus nos Ajude….

    SENHORES, REPASSANDO O QUE RECEBI….. LEIAM, VALE A PENA!!!

    Proposta de aumento salarial para Policias Militares do Estado do Paraná – A VERDADE POR TRÁS DE TUDO

    Os policiais que fizeram uma breve paralisação no atendimento a ocorrências na capital e no interior do estado, tinham motivo para faze-la?!
    Para esta resposta precisamos analizar a proposta de aumento salarial oferecida pelo governo aos policiais.

    AUMENTO Salarial para ALGUNS Policiais Militares do Estado do Paraná

    Posto/ Graduação

    Salario Atual

    Proposta do governo

    AUMENTO DE:

    OFICIAIS

    Coronel

    R$ 8.423,25

    R$ 11.655,00

    R$ 3.231,75

    Ten. Coronel

    R$ 7.854,00

    R$ 11.072,25

    R$ 3.218,25

    Major

    R$ 6.859,78

    R$ 10.518,64

    R$ 3.658,86

    Capitão

    R$ 6.359,92

    R$ 9.992,71

    R$ 3.632,79

    1º Tenente

    R$ 4.047,40

    R$ 5.995,62

    R$ 1.948,22

    2º Tenente

    R$ 3.682,41

    R$ 5.396,06

    R$ 1.713,65

    Aspirante

    R$ 2.651,68

    R$ 4.318,85

    R$ 1.667,17

    3º Esfo

    R$ 1.272,54

    R$ 2.500,00

    R$ 1.227,46

    2º Esfo

    R$ 1.074,91

    R$ 2.250,00

    R$ 1.175,09

    1º Esfo

    R$ 954,21

    R$ 2.025,00

    R$ 1.070,79

    Praças

    Sub-Tenente

    R$ 3.071,05

    R$ 3.381,00

    R$ 309,95

    1º Sargento

    R$ 2.624,64

    R$ 3.127,43

    R$ 502,79

    2º Sargento

    R$ 2.373,92

    R$ 2.892,87

    R$ 518,95

    3º Sargento

    R$ 2.059,51

    R$ 2.675,90

    R$ 616,39

    Cabo

    R$ 1.923,82

    R$ 2.475,21

    R$ 551,39

    Soldado 1º Classe

    R$ 1.879,75

    R$ 2.289,57

    R$ 409,82

    Soldado 2º Classe

    R$ 1.024,33

    R$ 1.144,78

    R$ 120,45

    Somente com esta tabela conseguimos perceber NITIDAMENTE a discrepancia que existe entre os aumentos propostos aos Praças e aos Oficiais da corporação. Para quem não sabe os Praças são os policiais que estão diretamente empregados no combate ao crime da sociedade, ou seja é quem esta constantemente enfrentando os riscos, DE VERDADE, desta nobre função que é protejer os cidadãos e cidadãs brasileiros.
    Agora pasmem senhores, os OFICIAIS da corporação ainda tentam ENGANAR OS PRAÇAS, dizendo que esta proposta NÃO SE TRATA DE UM AUMENTO, e sim de uma reestruturação salarial, a qual é chamada de “soldão”, com o intuito de oferecer ao miliciano um valor maior de base para a obtenção de adicional por tempo de serviço, o quinquenio, cujo valor é 5% sobre o soldo. Atualmento o soldo de um soldado, por exemplo, é de R$ 338,63, que somado as gratificações atinge o valor citado na tabela acima. Com 5 % sobre este valor, temos um quinquenio de R$ 16,93, e com a proposta que o governador oferece, o quinquenio passará a reincidir sobre o valor de R$ 2289,57, gerando um quinquenio de R$ 114,47.

    ISSO A CADA 5 ANOS DE SERVIÇO! Querem nos vender a ideia de que devemos aceitar esta proposta por que ela é “excelente” como diz o governador, com um aumento de 100,00 reais a cada 5 anos?!?!? Estão achando que os praças da Policia Militar do Estado do Paraná são o que? Burros?!?!?
    Verificando os valores de aumento direto aos oficiais, calculamos que, para ter um aumento de mil reais, que é o valor que esta sendo pago ao ALUNO da academia de oficiais, alguem que nem sequer é policial ainda, que nem trabalha junto a sociedade, que fica o dia todo no quartel, SEM TER DESPESA NENHUMA durante três anos, comendo, bebendo e em alguns casos dormindo no quartel, o praça de qualquer graduação devera ficar NO MINIMO 20 anos trabalhando, para no caso do soldado, não chegar NUNCA ao que recebe um aluno de 3 ano da academia. Ainda assim querem que nós aceitemos esta hipócrita idéia de que o aumento é “excelente”!!!!!!!

    Até quando os nobres praças da Policia Militar do Estado do Paraná ficarão sendo feitos de PALHAÇOS pelos oficiais da mesma corporação?!?!??!?!? Até quando a sociedade Paranaense deverá pagar por estas pessoas e esta politica hipócrita que encontramos no estado!!!!!!!!!!!!!
    A proposta atual defendida a nivel nacional na camara dos deputados para uma remuneração digna aos policiais militares do país inteiro, chama-se PEC 300. Pelo que observamos na tabela acima os valores oferecidos a OFICIAIS estão bem próximos ao que a PEC 300 oferece, já os valores de PRAÇAS NÃO SÃO NEM A METADE!!!
    Mais uma vez tentam nos fazer de palhaços! Até quando?!?!?
    Ainda cabe lembrar nesta discussão outros dois temas.
    O primeiro é o Hospital da Policia Militar. UM ANTRO DE LADRÕES!!!!!!!!! Que ainda teremos de ser FORÇADOS A PAGAR sendo descontado diretamente em folha o valor de 2% sobre o soldo, ou seja, dos 5% que ganhaos a cada 5 anos, 2% tera de ser dado AOS LADRÕES que la estão, em um hospital que não paga os seus médicos, que não tem o atendimento digno pelo orçamento que arrecada, e que não tem nem sequer UM PEDIATRA PARA QUE O POLICIAL LEVE OS SEUS FILHOS E FILHAS PARA SEREM ATENDIDOS EM CASOS DE EMERGÊNCIA, restando a este militar, que com baixissimos salarios, tambem não tem condições de pagar por um plano de saude, ter que levar as suas filhas e filhos ao SUS, e aguardar em filas quilometricas!! Isto não é indigno, mas o que ocorre é que o policial PAGA PARA TER UM ATENDIMENTO QUE NÃO TEM, uma vez que os ladrões que lá estão, desviam verbas, afundam o hospital e NUNCA, eu disse NUNCA CONHECEM O SABOR DA PUNIÇÃO!!!!!!!!!!!!!!
    Mas para o policial militar do estado do Paraná a dignidade sempre esteve presente, pelo menos aos praças! E ESTA HIPOCRISIA APRESENTADA PELO GOVERNO NÃO IRA RESGATAR DIGNIDADE NENHUMA POIS ELA JÁ EXISTE E SEMPRE EXISTIU!!!! E é ai que entra a segunda e última questão! O BICO!!!!!
    Oficiais são categoricos em dizer que policial que faz bico de segurança, se for pego, SERÁ EXCLUIDO, por que FAZER BICO É ATIVIDADE PROIBIDA AO MILITAR, que com isso só está tentando levar um pouco mais de conforto para o seu lar, coisa que o governo deveria garantir ao profissional de segurança publica, que com isso iria garantir 24 HORAS de serviço efetivo a sociedade!!!!!!!!!
    Lembrando que OFICIAL alem de ganhar muito bem pode complementar a sua renda DANDO AULAS PARA OUTROS MILITARES DENTRO DA CORPORAÇÃO E GANHANDO, EU DISSE GANHANDO NO MINIMO 30,00 REAIS A HORA AULA!!!!!!!!!!!!!!!!!! Acreditem….. Nem a bolsa copa, um auxilio que o Presidente da Republica esta concedendo aos Policiais do Brasil inteiro eles não querem aceitar para nós!!!! Um valor que o Presidente esta “DANDO” para os estados que irão trabalhar na copa, eles não querem que nós venhamos receber!!! Eles OFICIAIS e o GOVERNADOR!!!

    ESTAMOS ERRADOS EM BRIGAR PELOS NOSSOS DIREITOS!??!?!?!?!
    O GOVERNADOR AINDA ASSIM TEM A CORAGEM DE DIZER “CADEIA E RUA!!” PARA OS POLICIAIS QUE SE “ATREVEREM” A QUESTIONAR TAL HIPOCRISIA!!!!!!!!
    PRAÇAS CHEGOU A HORA!!!!!!! CHEGA DE DEMAGOGIA, CHEGA DE HIPOCRISIA!!!!!!!!
    A POLICIA ESTA DIVIDIDA EM DUAS E NÃO PODEMOS ACEITAR ISTO!
    ENTÃO QUE TRABALHEM NAS RUAS OS OFICIAIS QUE RECEBEM MUITO MAIS QUE NÓS!!!!!
    DEVEMOS NOS DESVINCULAR DA AMAI E DA AVM POIS ELES APOIARAM OS OFICIAIS DIZENDO QUE ISSO SERIA O MELHOR PARA NÓS!!!! FALSOS IDEOLOGISTAS!!!!!
    AVANTE PRAÇAS!!!!!!!!!!!!!!!! NÃO PODEMOS NOS ESCONDER!!!!! NÃO DESTA VEZ!!!!!!
    E SE O GOVERNADOR QUISER PRENDER E EXCLUIR, DEVERA PRENDER E EXCLUIR POIS ESTAMOS TODOS UNIDOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Para finalizar vamos ilustrar o quanto ganha em vinte e cinco anos de serviço um praça e um oficial.
    Para isso devemos lembrar que a promoção de oficiais é POR TEMPO DE SERVIÇO.
    O praça entra como soldado, perfazendo o salario inicial de R$ 1144,78 segundo a nova tabela. Passando a primeira classe após o curso de formação ele passa a receber R$ 2289,57, e ficara com este valor até a aposentadoria, recebendo somente 3% a mais a cada 5 anos, isso por que 2% fica para o Hospital…..Em 25 anos tera um aumento de 15%, ou seja, levara de aposentadoria o salario de R$ 2633,00.
    O Oficial entra como aluno da Esfo com o salario inicila de R$ 2025,00, quase o que recebe um soldado que já derrama o seu sangue em prol da sociedade! Em 25 anos de serviço, sem esforço nenhum ele chegara no minimo ao posto de CAPITÃO. O Salario do Capitão é de R$ 9.992,71. Entrando na mesma situação tera este um aumento de 15% e levara para a reserva o valor de R$ 11.491,61. Isto se ficar como Capitão por que fazendo cursos internos poderão chegar ao posto de Coronel recebendo R$ 13.403,00.

    ESTAMOS ERRADOS!?!?!?

    Assina: João Sem Ninguem Policial Militar, trabalhador, enganado, cidadão sem cidadania…

    OBS. Cidadania é o direito de ir, vir, agir e pensar. Na policia não temos isso…. Somos refens, refens do Governo, refens dos Oficiais….

  48. quarta-feira, 31 de março de 2010 – 9:42 hs

    Tem até um filme parecido: Benjamin Button.

  49. fabio machado
    segunda-feira, 31 de maio de 2010 – 20:06 hs

    DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL/OFÍCIO Nº __________/2010

    I) RELATÓRIO

    O Requerente, atual Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná, pretende, inicialmente, a concessão de liminar para que sejam “sustados todos os atos administrativos voltados para o fim de se declarar o ato de aposentação compulsória (por idade) do ora requerente perante o Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciados, principalmente, na recusa da Presidência da Corte Estadual em fazer a anotação correcional nos assentos funcionais do ora requerente, até que decisão final venha a ser proferida no procedimento em trâmite perante a Corregedoria Nacional de Justiça que, deverá, forçosamente, reconhecer a legalidade de todos os atos praticados” (REQ1, p. 12).
    O relato, para fins de conformação da fumaça do bom direito, consiste, em suma, no fato de que o Requerente teve seu registro de nascimento alterado ainda pelo seu genitor (de 30/10/1940 para 30/05/1940, com a finalidade de poder ingressar mais cedo no ensino elementar), por decisão judicial, vindo o Peticionante, em início de 2010, a promover a retificação do registro de nascimento para fazer constar a real data, que seria a de 30/10/2010, seguindo procedimento meramente administrativo . Todavia, apresentada a certidão retificada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, este não reconheceu sua validade, vindo a indeferir a alteração nos assentamentos funcionais do Requerente, mencionando que, uma vez modificada, originariamente, por decisão judicial, deveria ser retificada, também, por decisão judicial, e não por ato do Oficial de registro civil a pedido do interessado. Nessa linha, como prevalece, por ora, perante o Tribunal, a data de nascimento de 30/05/10, este concluirá que completará 70 (setenta) anos de idade nesta data, devendo ser aposentado compulsoriamente, o que traduz o preenchimento do segundo requisito para deferimento da liminar, qual seja, o perigo na demora.

    Ainda, menciona sindicância em trâmite na Corregedoria Nacional de Justiça, apurando irregularidades quanto à circunstância de que o procedimento administrativo para alteração de sua data de nascimento tenha ocorrido em pouquíssimos dias. Sustenta a invalidade do procedimento, já que lastreado em denúncia fruto de notícia jornalística, consistente em petição apócrifa.

    Posterguei o exame da liminar para o momento posterior à prestação de informações pelo Tribunal Requerido (DEC4), o qual se manifestou dentro do quinquídio determinado, assentando que deixou de proceder à alteração da data de nascimento do Requerente nos seus assentamentos funcionais por impropriedade da via de regência eleita (INF5). É dizer, a primeira alteração (aos 7 anos de idade) deu-se pela via judicial e a última (aos 69 anos) pela via administrativa, quando deveria ter sido feita também por processo judicial.

    Mediante o REQ18, o Peticionante busca, reiterando, o deferimento de liminar, a fim de que seja suspenso o ato que não permitiu a anotação de sua fiel data de nascimento, mormente por já ter sido baixada a Portaria 1.079-DM pelo Presidente do TJ-PR, determinando a suspensão da distribuição de novos processos para o Corregedor de Justiça “eleito para a complementação do biênio” (p.1) e considerando, portanto, que o Requerente será aposentado compulsoriamente (por idade) em 30/05/10 (data anterior de seu registro de nascimento) próximo.

    É o relatório.

    II) FUNDAMENTAÇÃO

    Consoante apontado quando do despacho inicial deste Relator, o ato administrativo cuja legalidade o Requerente questiona é o despacho mediante o qual o Presidente do TJ-PR não autorizou a anotação da nova data de nascimento do Peticionante. Entende o Requerente que o ato seria vinculado, cabendo ao Tribunal apenas proceder à anotação, e não questionar a legalidade do procedimento havido perante o Cartório de Registro Civil (DEC4).
    Ocorre que o ato administrativo do Tribunal Requerido ampara-se na lei, pois, de fato, se a alteração se deu por decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada, não poderia ser modificada simplesmente pela via do procedimento cartorário, até porque a Lei 6.015/73, no art. 110, não autoriza tal conclusão.

    O invocado art. 110, caput, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que daria baldrame ao procedimento não contencioso eleito pelo Requerente para a retificação, não alcança a premissa fática destes autos, de que se pretendia retificar certidão de nascimento alterada por processo judicial. Com efeito, reza o comando normativo, verbis:

    “Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público” (grifo nosso).

    Ora, a hipótese não é de erro de data, mas de alteração judicial realizada com finalidade específica de antecipar os atos da vida civil, em concreto o ingresso no ensino fundamental.

    Note-se que o preenchimento dos requisitos para começar a atuar na vida civil operou-se com o primeiro registro de nascimento, alterado pelo pai do Requerente, pois era menor. A partir daí foi beneficiado, como ele mesmo reconhece, com a possibilidade de ingresso, mais cedo, no ensino fundamental. Agora, pretende novo beneficiamento, pela modificação do mesmo ato, e por via transversa, postergando sua aposentadoria.

    Ora, não se questiona a circunstância de o Requerente realmente ter nascido na data apontada na certidão de nascimento alterada agora em 2010, a saber, 30/10/40, mas, sim, os efeitos buscados na esfera civil, de duplo privilégio, e a forma de modificação, por simples trâmite em Cartório de Registros Civis.

    O ato cuja desconstituição requer, de indeferimento pelo Presidente do TJ-PR de alteração dos seus registros funcionais quanto à data de nascimento, está calçado, portanto, pelo princípio da legalidade, não podendo aceitar a retificação dos dados registrais do Requerente como válida, se não observado o procedimento legal de desconstituição de decisão judicial anterior.

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*