Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão | Fábio Campana

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

De Felipe Recondo para O Estado de S. Paulo

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. “O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos”, afirma o texto do projeto.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva – o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.


6 comentários

  1. Marcos Calonga
    quinta-feira, 18 de março de 2010 – 9:02 hs

    Com certeza se aplica só para os ricos, políticos ladrões(pois os honestos não tem processos)!
    Como as cadeias estão superlotadas de pobres, não vai mudar quase nada!!!

  2. Valmor Lemainski - Cascavel
    quinta-feira, 18 de março de 2010 – 9:55 hs

    Qualquer código, por pior que seja, certamente será melhor que o que vigora. O atual é mais furado que peneira de pedreiro. Pelo que está exposto na matéria acima, já melhora bastante. Mas temos que melhorar também nosso quadro de pessoas do judiciário. Investir mais em servidores e menos em obras suntuosas. Justiça se faz até debaixo de uma árvore. Não precisa de palácios.

  3. claudemir ribeiro
    quinta-feira, 18 de março de 2010 – 10:56 hs

    só uma ideia,encluir a pena de morte já.

  4. Diógenes
    quinta-feira, 18 de março de 2010 – 11:35 hs

    É…depois da cana que o Arruda puxou, os políticos ficaram de orelhas em pé e tratam de blindar-se.

    É só ver quem são os mais interessados em legalizar essas novas formas de punições de mentirinha. Todos com lama até o pescoço.

    Não é à toa que recentemente um Juiz americano negou extradição a um assassino brasileiro afirmando que aqui ele não ficaria preso porque o Brasil não é sério.

    É interessante ver como os penalistas formulam teorias escatológicas só por conta da falta de penitenciárias.

    Isso me lembra o discurso tabajara, de 20 anos atrás, dos sociólogos que culpavam a falta de escolas e a pobreza pelos índices de criminalidade. Hoje sobram vagas nas escolas, reduziu-se a pobreza e o crime aumentou e muito.

    Esse é mesmo o país dos idiotas.

  5. quinta-feira, 18 de março de 2010 – 13:26 hs

    Espero que não elaborem um pior!! o que realmente será impossível.

  6. Nacionalista
    quinta-feira, 18 de março de 2010 – 15:37 hs

    Claudemir Ribeiro, uma rápida consulta na Constituição Federal, verá que tem pena de morte, só permitida em caso de guerra, mas nem vamos considerar o que ocorre nas favelas do Rio e São Paulo como guerra. São pequenos conflitos sociais.rs Onde falta o estado entra a iniciativa privada. rs

    Já a Pena de Morte para muitos juristas e sociologos seria um retrocesso no avanço da democracia, da república, dos direitos humanos, e dos interesses daqueles que roubam o nosso dinheiro, tem muito mais eleito pelo povo desviando dinheiro público ou ganhando sem fazer nada. Quem aqui não gostaria de levar essas figuras para praça pública e atacar uma pedrinha? Não precisa nem matar.. só pra ver se tem algo dentro da cabeça.. rs

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