Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes | Fábio Campana

Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes

Do Estadão

Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove uma verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.


O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

As três propostas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação efetiva – no mês passado foi criada a comissão especial da dívida ativa. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o relator das matérias.

A retomada das discussões não passou despercebida por entidades empresariais, tributaristas e pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou as medidas como abusivas e inconstitucionais. O Planalto alega que as propostas são “indispensáveis” à “modernização” da administração fiscal e diz que está garantido aos contribuintes o princípio da “ampla defesa”.

A OAB-SP, entretanto, entende de outra forma. “O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares”, afirmou a entidade em parecer entregue no mês passado ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), logo após a criação de uma comissão especial para discutir três dos quatro projetos de lei.

Anteontem, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vão ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem “viés autoritário” e “joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita”. As medidas, acrescentou, “só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário”.


25 comentários

  1. Altamir Junior
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 9:34 hs

    Conforme tenho visto na mídia, e nas ações governamentais, estamos caminhando a passos largos para uma situação em que SOMOS CULPADOS até a prova em contrário. Autoritarismo é uma peste que se alastra trás destruição e dor ao povo que tanto sofre.

  2. azeite quente
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 9:44 hs

    Esta famigerada proposta resgata o poder da “ERA MEDIEVAL”. IsTO irá permitir e incentivar propinas aos fiscais mal remunerados, são pessoas mal preparadas restritas somente a cumprir ordem, e de fato se tornaria abusiva, visto que o cidadão paga custas advocatícias embutidos na dívida e multa de 30% do valor.
    O lar é inviolável, dar aos fiscais tal poder é banalizar O JUDICIÁRIO.

    O NEGÓCIO É O POVO SE UNIREM COM O SUBMUNDO, AS FACÇÕES, O ESTADO PARALELO, SOMENTE ASSIM TEREMOS JUSTIÇA E RESPEITO PELOS NOSSOS DIREITOS.

  3. bimbo
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 9:49 hs

    É Altamir, e tudo nesse governo do P.T.,
    Prá fiscal arrombar porta de casa de trabalhador umilde vai ser fácil, quero ver chegar na casa de um tubarão (político ou criminoso de colarinho branco,esses são os que mais “sonegam” ) e meter o pé na porta.

  4. Marcos Calonga
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:01 hs

    Extorquir o cidadão para mandar $ pra fora?

  5. Andre
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:01 hs

    É moçada, quem ficar devendo até IPTU, IPVA que durma de roupa, se não quiser ir pro xilindró de pijama, pois as 6 da manhã, algum fiscal ‘muito solícito, educado e preparado’, vai arrancar a porta da sua casa pra te ‘convidar educadamente’, pra voce tirar umas ferias em Piraquara. Da-lhe, LULA, da-lhe PT.

  6. Ed
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:07 hs

    É o Stalinismo tupiniquim! Ou melhor, PTniquim! Bolivariano ! Chavista, etc…!

  7. Hiram P.
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:17 hs

    Absolutamente inconstitucional.

  8. Jose Carlos
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:23 hs

    É o famoso PL 2412/2007. Hitler e Stalin se fossem vivos comemorariam a vitória de seus métodos e práticas com esse projeto de lei… na prática será instituída uma mistura de Gestapo com NKVD, cuja chefia seria ocupada por um Himmler-Beria… é o sonho dos ditadores e das ditaduras e talvez seja o prenúncio dos tipos de leis que Dilma Ternurinha enviará ao Congresso… talvez o primeiro projeto estabelecerá como obrigatória, nas escolas e fábricas, a saudação de braço erguido sieg-heil (talvez anauê, que é mais nacional) e passo de ganso e bater de calcanhares…

  9. Rio Negro
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:23 hs

    Trocamos as Forças Armadas pelo PT,e agora?

  10. Marcos Pop
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 10:51 hs

    Por isso que tenho falado: As candidaturas de Serra e de Marina, de oposição ao governo petista, mesmo que sejam derrotadas, são importantes para a democracia e para garantir que o governo não faça maioria folgada no congresso que traga de volta a CPMF, por exemplo. Maioria folgada que consiga aprovar o projeto da “poupança solidária” (que na realidade “empresta” dinheiro dos poupadores para aumentar as esmolas que garantam permanência do PT no poder). Oposição que garanta que a liberdade de imprensa vai continuar e o modelo Hugo Chaves, que tem a simpatia do PT, não seja adotado de termos apenas imprensa estatal. Oposição que garanta o direito de propriedade, que respeite as instuituições democráticas e de se ter religião. O projeto do PT não é só se manter no poder com Dilma R.Linhares, mas tb aumentar sua bancada no congresso, para fazer as “mudanças” que seu programa prevê, muitas delas socialistas e retrógradas, sem precisar o voto de partidos de centro direita que hj, de forma oportunista, são da base de apoio do governo federal. Tais partidos lembram os empresários que apoiaram Hitler com o intuito de fortalecer a Alemanha, pois acharam-no nacionalista. Depois eles sentiram na própria carne o monstro que criaram. Saia da anestesia e reflita povo brasileiro. QUANTO AO PROJETO: MAIS UM ABSURDO DO GOVERNO PETISTA!

  11. Pelópidas
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 11:00 hs

    Isso é uma espécie de financiamento “PÚBLICO” de campanha pra o PT?

    Situação 1: Já que está na mídia, o Eike Batista ganhou 20 Bilhões de dólares em um ano. Ou paga o pedágio ou perde tudo para a Receita. E o pedágio não é os 27,5% de carga tributária, não. O pedágio é o acharque dos delubios, dos PCs, do valérios, dos sergiões, etc. Teremos as campanhas eleitorais mais ricas do planeta.

    Situação 2: Num paguei o IPVA do tempra 95 e de quebra discuti com aquele vereador chefe da câmara que nomeou o presidente do Instituto de Administração do Municipio, porque descobri que ele usava os veículos do município para fazer a mudança da mãe dele para Guaratuba.
    Pronto! Perdi o tempra ou vou parar na cadeia.

    Os Yankees tem todos os defeitos do mundo, aliás já tem até defeitos de outros mundos, mas respeitam a sua constituição e fazem respeitar. Os nossos governantes, que juram respeitar a Constituição Cidadã do doutor Ulisses, desculpem leitores, mas limpam a bunda com ela.

    Porque não pensam em leis do tipo que obriga o eleito para um cargo, a cumprir todo o mandato no cargo ou ficar fora de outros pleitos por 4 anos.

    Porque não reformam o Código Civil e o Código Penal, o que vai ter de neguinho bacanão tendo que pagar conta… só aí já dá pra arrecardar uns 50 bilhões, mas também terão que pagar outros tantos bilhões.

    Porque não o parlamentarismo, com voto distrital, com compromisso local, com representantes verdadeiros de suas comunidades. Não como o sarney que nem sabe onde é seu domícílio eleitoral no Amapa pois notadamente, mora no Maranhão.

    Porque não voto facultativo. Porque não autonomia aos estados e municípios.

    Porque na realidade o que se quer é arrochar, é ter um órgão de controle e patrulha sobre o cidadão.

    O petismo está recriando o DOI-CODI com a desculpa da grana, nos fará reféns ideológicos também.

    Isso é coisa do Zezão e da Dilminha. Só pode.

  12. Roberto
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 11:21 hs

    Após o plebiscito sobre o desarmamento da população (ordeira e sempre mal informada) de que iria diminuir a criminalidade, o que assistimos foi o aumento incontrolável de bandidos armados até os dentes cometerem toda a sorte de barbaridades, pois a eles (os bandidos) o governo não consegue e nem nunca conseguirá desarmar. Agora a população indefesa (sem representação de seus eleitos) articulam outra violação dos direitos do cidadão, hoje sem empregos e batalhando bravamente para sustentar o seu “inviolado” lar, manter filhos estudando, pagando altíssimos impostos (até sobre alimentação), sem contar estudos, combustível e etc. e tal, autorizar através de leis o retrocesso da democracia e banalizar a tão fragilizada “justiça brasileira”, imprensando contra a parede o “populacho”. VAMOS APRENDER A VOTAR E COBRAR DOS GOVERNANTES MAIS AÇÕES QUE VISEM TRANSFORMAR ESTE GRANDE PAÍS COM UM GRANDE POVO NO QUE ELE REALMENTE MERECE.

  13. Do Interior
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 11:47 hs

    KKKKK Essa do JOSE CARLOS foi no ponto…rsssssss

  14. Don Quixote
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 12:45 hs

    É O NAZISMO-STALINISTA A CAMINHO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, QUE ESTÁ MAIS POR FORA DO ARCO DE BARRICA.

    QUANDO O PT DO LULA VAI PROPOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS VIA DECRETO FEDERAL DO PLANALTO ?

    OU:
    QUANDO O LULA VAI PROPOR UM DECRETO PARA A DIVISÃO DOS IMÓVEIS, CASAS E APARTAMENTOS, PARA ACOLHER OS SEM TETOS ?

    OU SERA´QUE ELE VAI DEIXAR PARA A DILMA PROPOR ESTAS METAS NA SUA CAMPANHA ?

  15. Túlio
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 12:52 hs

    Esses dias li nos jornais que o Fernando Sarney, mandou pra China, via HSBC, um milhão de dólares , sem declarar a receita federal . Bem deixa pra lá , tenho que ir no banco pagar o IPVA do Corcel II, senão vo pra cana.

  16. FILET MIGNON
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 13:15 hs

    UMA PERGUNTINHA SÓ…..
    pORQUE NÃO DAR O MESMO PODE DE “JUSTIÇA E POLICIA” AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS MUNICÍPIOS(ONDE EXISTIR) E DOS ESTADOS???
    TENHAM CERTEZA, AS CADEIAS FICARIAM MAIS SUPERLOTADAS AINDA EM POUCO TEMPO.
    Não haveria aprovação de contas com ressalvas… Né não Hermas Brandão???

  17. Marcos Pop
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 14:04 hs

    É isso aí quem trabalha tem que sustentar a ditadura sindical. Ou alguém acha que o pesoal de sindicato trabalha? Vcs puseram eles lá agora se virem pra retirar. Senão preparem seus bolsos. O presidente só fez política desde os 30 anos (sindicato e depois eleitoral até chegar à presidência).
    Dizem que cada povo tem o governo que merece…
    Nós merecemos eles!

  18. candido
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 15:09 hs

    E COISA DE PAÍS DE QUINTO-MUNDO, e a verdadeira ditadura da esquerda boba

  19. Leandro Kleivert
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 15:15 hs

    Não passa nunca. Os primeiros que vão se cagar de medo são os próprios deputados, cuja maioria possui ficha corrida que faria Al Capone, se vivo fosse, corar de vergonha.

  20. pedro
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 15:39 hs

    com a mesquinharia politica no Brasil, coitado dos oponentes ao governo.

  21. Laercio Guimaraes
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 17:29 hs

    Senhores, que nome podemos dar a isto?
    O que virá em seguida?
    Vamos rasgar a Constituição?
    E nosso Judiciário o que diz? Que tal perguntarmos?
    NInguém vai fazer nada?

  22. ANGELA
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 19:14 hs

    VAMOS LA TULIO PAGAR NOSSOS TRIBUTOS O MAIS RAPIDO,.. PARA QUE OS SARNEIS DA VIDA OS LEVE PARA O EXTERIOR PARA SUA GORDA CONTA BANCARIA NA CHINA SEI LA,

  23. CELIO RIBEIRO
    quinta-feira, 11 de março de 2010 – 19:38 hs

    É PAKABÁ MESMO
    E SO O QUE FALTA PARA ESSE PAIS VIRAR A DITADURA QUE O LULA É O ZE´DIRCEU DESEJAM. ONDE FOI PARAR O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO???

    VAMOS AS ARMAS. VAI TER GUERRA NESSE PAIS.

    A MINHA ESPINGARDA ESTA LOKA PARA DAR UNS TIROS POR AI

  24. Mãe Diná
    sexta-feira, 12 de março de 2010 – 8:45 hs

    Acorda, Brasil !

  25. Rui
    sexta-feira, 12 de março de 2010 – 11:58 hs

    Isso é uma abominação. Parece que o espírito ditatorial latente por muitas décadas deseja aflorar na forma de um estado opressor, enterrando de vez a demócracia e os direitos que foram conquistados a custa de muito sangue. Depois dessa alguém ainda pensa em votar na ” Dilma”?

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