Cohab esclarece sobre contratos | Fábio Campana

Cohab esclarece sobre contratos

(ver post abaixo)
Em relação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Cohab faz os seguintes esclarecimentos:

– a decisão refere-se a uma modalidade de contrato, conhecida como TUCS (Termo de Uso e Concessão do Solo), prevista no decreto lei federal nº 271/67, adotada pela Cohab entre os anos de 1990 e 1999 para encaminhar processos de regularização fundiária em áreas públicas municipais;

– este encaminhamento foi definido para garantir o atendimento de famílias que enfrentavam uma situação de insegurança com relação à permanência nas áreas onde moravam de forma irregular;

– o TUCS deixou de ser usado a partir de 2000 e, desde então, passou-se a utilizar o termo de concessão não onerosa de uso para as áreas com projeto de loteamento em processo de aprovação e os contratos de compra de venda com escritura para os loteamentos aprovados;

– ao mesmo tempo, a Cohab suspendeu a cobrança de prestações originárias de contratos de TUCS, desobrigando as famílias de qualquer compromisso financeiro e passou a promover a progressiva regularização das áreas, eliminando gradativamente os TUCS;

– dos 37,7 mil contratos de TUCS existentes em 2002 mais de 80% por cento foram regularizados e, hoje, existem apenas 6,5 mil contratos pendentes de regularização;

– a decisão do STJ não encerra o processo e a Cohab tomará as medidas judiciais cabíveis antes da execução da sentença para defender a legalidade e a lisura dos seus atos;

– a Companhia esclarece, por fim, que a decisão não alcança a totalidade dos contratos firmados com os seus mutuários e tranqüiliza todas as famílias atendidas pelo programa habitacional do município quanto à regularidade de documentação dos imóveis entregues.


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