Justiça determina continuidade da licitação do lixo | Fábio Campana

Justiça determina continuidade da
licitação do lixo

A desembargadora Regina Afonso Portes determinou nesta quarta-feira a continuidade da “licitação do lixo”, o processo licitatório feito pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos para a instalação de uma indústria de reciclagem em substituição ao aterro da Caximba.

A notícia foi anunciada na reunião do Consórcio, que acontece neste momento na Prefeitura de Curitiba. Na mesma reunião, o prefeito de Mandirituba, Antonio Maciel Machado, anunciou a assinatura de um decreto municipal que permite a implantação do Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos (SIPAR), no município.

Com o decreto, a área de Mandirituba, apontada por especialistas como a que oferece melhores condições de receber a indústria de processamento de resíduos, fica liberada para o licenciamento ambiental.


13 comentários

  1. Hugh!!!
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 17:28 hs

    Deus do céu viu…uma licitação podre, com absolutos erros de julgamento da comissão e agora com um erro judiciário em cima….lamentável…quem vai pagar o pato, como sempre, somos nós…

  2. MazelaJuridica
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 18:02 hs

    Hum…dúvidas que não calam: Continuar a licitação não é ato discricionário do Gestor do Consórcio? Como é que a Justiça pode determinar aplicação de multa para um ato discricionário sem com isso estar se substituindo ao próprio Gestor do Consórcio e afrontando o art. 2º da Constituição? Então, com essa decisão, o Consórcio não pode mais revogar tal licitação por motivo de interesse público (ex. surge uma outra solução para o problema dos resíduos) porque está obrigado a continuar? Não seria mais fácil nomear esta Desembargadora como Presidente da Comissão de Licitação já que sua decisão é ato exclusivo do Consórcio? Quanto ao TC: A competência do Tribunal de Contas não decorre da Constituição assim como a competência do Judiciário de forma a existir independência entre as instâncias? Por acaso o Tribunal de Contas integra a relação processual em que houve tal decisão?

  3. Meio Ambiente, Meio de vida///
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 18:04 hs

    Corre a noticia aqui em Mandirituba que o Prefeito Machado, foi presenteado pelo empresa CAVO, com um apelo de dobrar até aço.
    Este apelo foi no valor de R$ 500,000,00 pra ele e mais outro tanto iqueal a alguns vereadores.
    Tudo sob a supervisão de Andreguetto e Marilza Dias da prefeitura de Curitiba.
    Nós moradores de Mandirituba gostariamos de saber do verdadeiro interesse deste povo em nosso pequeno municipio.Sera que o Ministerio Publico pode nós explicar.
    Já estamos preparando uma boa acolhida a La Arruda, a este ignobil prefeito, e esperamos que o pessoal da CAVO e Prefeitura de Curitiba, venha tomar um café em nossa cidade.
    Serão recpicionados na lei do cacete.

  4. CHEGA DE BANDALHEIRA
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 18:08 hs

    BETO RICHA, Mandirituba rechaça veemente a sua proposta de instalar sua arapuca em nossa cidade.
    Já chega a Caximba, não somos trouxa para receber um presente de grego como este.
    Vão a outra frequesia.
    Faremos todo tipo de protesto e demostraremos o quanto se rouba do consorcio com seus pesos e medidas.
    Cidadões indignados.

  5. SEMA CURITIBA.
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 18:09 hs

    VOCES NÃO DESISTEM MESMO.

  6. Fernando Augusto Guimarães
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 20:20 hs

    Boa noite Fabio Campana e leitores.
    Estou aqui novamentepara discutir essa questão que está sob a apreciação do Tribunal de Contas.
    Não vou discutir a decisão judicial mencionada na nota, já que dela ainda não tive conhecimento.
    Também não vou tecer comentários sobre a coincidência desta decisão e das notícias que tive sobre uma entrevista coletiva do Consórcio Intermunicipal que teria sido realizada hoje a tarde – que também não tive conhecimento formal, apenas por comentários que a mim chegaram no final do dia.
    Cabe aos cidadãos em geral e aos leitores as suas conclusões sobre essa coincidência e a pressa em que os atos estariam sendo praticados.
    E por que dessa coincidência exatamente um dia antes do julgamento plenário das representações pelo Tribunal de Contas? Inclusive quando já exarados os pareceres técnicos no processo a ser julgado amanhã – se nenhum imprevisto ocorrer.
    Vou discorrer apenas em seus aspectos técnicos e processuais.
    O fato inequívoco é que a liminar do TC ainda está em vigor e esta decisão não foi em nenhum momento questionado judicialmente. Nem a decisão, nem o TC ou o Estado do Paraná foi parte em qualquer medida judicial, principalmente no processo em que foi deferida a ordem objeto da nota neste blog.
    Este inclusive foi o motivo pelo qual identico pedido foi indeferido inicialmente pelo Tribunal de Justiça em decisão monocrática, agora reconsiderada por outro magistrado.
    Inúmeras são as deciões judiciais, principalmente do Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do Poder Judiciário), que não só afirmam a competência do TC em proferir medidas liminares e cautelares, mas, fundamentalmente, já decidiram que as decisões das Cortes de Contas, com revisibilidade restrita pelo Poder Judiciário, só podem ser modificadas se a decisão do TC for objeto de qualquer ação judicial, fazendo parte o órgão de controle externo ou o respectivo ente de direito público personalizado, no caso o Estado do Paraná.
    Seja qual for a decisão da Corte de Contas no julgamento plenário, tanto a liminar, como a decisão definitiva, tem sua eficácia plena, enquanto não revista pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário.
    Não vou mencionar agora os aspectos que serão discutidos no julgamento plenário e, logicamente, nem o que poderá ser decidido.
    Apenas postei esse comentário em defesa da minha instituição, para esclarecer que não há nenhuma medida judicial impeditiva da atuação do Tribunal de Contas.
    Fizemos um esforço concentrado para emitir um parecer definitivo das questões que estão sob a apreciação do controle externo, para acompanhar a licitação e assegurar, dentro de nossas limitações técnicas e procedimentais.
    Atuamos dentro da maior transparencia possível, inclusive com o exame conjunto das unidades instrutivas e opinativas (Diretoria de Contas Municipais, Corregedoria Geral, Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura e Ministério Público de Contas),como poderá se evidenciar ño julgamento pelo Tribunal Pleno.
    E a questão do licenciamento ambiental não está em apreciação nos processos que serão julgados pelo TCE.
    Abraços a todos.

  7. TCzeiro
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 21:28 hs

    Isso aí Guimarães!!! Fiscaliza os cara aí! Acho que tem caroço neste angu….

  8. Beto
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 21:34 hs

    O ‘dura Lex, sed lex’ (a lei é dura, mas é a lei) virou ‘dura lex, sed latex’ (é dura para os pobres, mas estica para os ricos).

  9. Engraçado
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 22:00 hs

    Segundo o site da Prefeitura, quem fez tal pedido que culminou na “decisão” da Desembargadora foi o Consórcio Recipar….na sequência, o site da Gazeta do Povo deu notícia de que amanhã será anunciado o vencedor da licitação…com base nessas informações fica até difícil dizer quem vai ganhar, né? Engraçado que neste caso a Administração de Curitiba (líder do Consórcio Gestor da Licitação) se apressa em cumprir a “ordem” judicial, mas quando era para desligar os radares se valeu de mil e um argumentos para mantê-los ligados (embora formalmente a URBS e o Município de Curitiba sejam entes distintos)…

  10. HellBoy
    quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 – 22:03 hs

    De qualquer forma o processo na justiça está em grau de recurso…não acho que esta decisão tenha sido um atestado de ampla e plena regularidade do que aconteceu nesta licitação….

  11. Desligue o tubo
    quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 – 0:15 hs

    Pessoal de Mandirituba.Peçam para a criançada fazer uma pesquisa escolar para saber entre prefeito e vereadores quem é a favor e quem é contra e coloquem o resultado com o nome do político e seu partido para que nós em Curitiba possamos acompanhaar essa história.

  12. andre
    quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 – 8:41 hs

    Em mandirituba, o Prefeito edita um Decreto que permite instalar a usina de lixo, ignorando totalmente uma Lei Municipal que proíbe.
    A incompetência dos assessores deste Prefeito é tamanha que desconhecem a hierarquia e que, se existe uma Lei Municipal proibindo, um Decreto não pode permitir.
    Pior, levaram quase um ano para editar este Decreto, ou seja, estudaram durante quase um ano a questão para sair com uma “furada” como essa.

  13. Alexandre
    quinta-feira, 10 de dezembro de 2009 – 10:48 hs

    É bom saber quem são estes especialistas, pois o pessoal da CAVO anda com esse laudo no bolso. Não será coincidência se a CAVO ganhar a licitação e se o local apontado pelos especialistas já pertencer a referida empresa.

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