Justiça anula licitações de R$ 148 milhões do DER no governo Requião | Fábio Campana

Justiça anula licitações de R$ 148 milhões do DER no governo Requião

Via Bem Paraná

Decisão aponta que editais faziam exigências que diminuíam a competitividade da disputa e direcionavam concorrência.

O governo Requião, do PMDB, empreende batalha judicial na tentativa de reverter decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ/PR) que cancelou três licitações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), no valor total de R$ 148 milhões.

Além de impugnar o processo realizado em 2004, o TJ determinou ainda que as empresas contratadas, os membros da Comissão julgadora das propostas e diretores do DER indenizem “o erário estadual no valor correspondente ao lucro obtido (…)”.

Segundo a manifestação do TJ, do último dia 20 de outubro, os três editais de licitação – contratação de serviços de pavimentação de rodovias nas regiões de Ponta Grossa, Londrina, Maringá e Cascavel – faziam exigências que restringiam o número de participantes, diminuindo a competitividade e direcionando o processo.

Além do Estado do Paraná e do DER, são réus na ação popular a Petrobrás Distribuidora S/A, Construtora Triunfo S/A, Compasa do Brasil LTDA, Consórcio Compasa do Brasil e Consórcio Greca Distribuidora de Asfaltos LTDA.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Salvatore Antonio Astuti, condena o fato do edital exigir “que a empresa ou consórcio de empresas que participar da licitação deverá, obrigatoriamente, ser fabricante de emulsão asfáltica e prestador de serviço de engenharia do ramo de pavimentação asfáltica”.

O magistrado destaca o fato de apenas cinco empresas no Paraná preencherem tal requisito. “Nenhuma das empresas interessadas preenche os dois requisitos concomitantemente, porquanto a primeira exigência limita a concorrência no que se refere à prestação de serviço, obrigando a formação de consórcios, os quais somente poderiam ser integrados por 3 empresas. Isso implica na possibilidade de apenas 10 empresas de pavimentação asfáltica – existem 100 (cem) no Paraná – participarem do certame, já que existem apenas 5 fabricantes da referida emulsão”.

Para Salvatore, da maneira como foi elaborado, o edital “impediu a contratação de empresa que apresentasse proposta mais vantajosa – melhor preço – à Administração, eis que a aludida restrição culminou na habilitação de apenas 3 (três) empresas – das 64 (sessenta e quatro) interessadas”, informa.

Violação – Em outro trecho da decisão, o desembargador lembra que “a fabricação própria de emulsão asfáltica não era exigida nas licitações anteriores pelo DER/PR”. Na conclusão do voto, o magistrado afirma que o edital extrapola os limites estabelecidos pela legislação. “Da análise dos autos constata-se que houve efetiva violação ao caráter competitivo do certame, porquanto as exigências insertas no edital ultrapassam o limite da razoabilidade, em afronta aos preceitos legais”.
Através de sua assessoria, o DER informou que já recorreu da decisão, por meio de um embargo de declaração, aguarda o seu julgamento e enquanto isso, a decisão não tem efeito”.


8 comentários

  1. João Ribeiro
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 12:30 hs

    Lá vamos nós, de novo, de novo e de novo. Não que eu não acredite que não houve fraude. Que houve, houve. Para mim isto é líquido e certo. Principalmente nesse “governo” pútrido do Paraná.

    O problema é essa “justicinha” com esses “juizinhos”. Tudo pose para foto e para a TV. Não dá em nada.

    JUSTIÇA RIDÍCULA.

  2. Paranista
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 13:14 hs

    Chuncho atrás de chuncho e todos acobertados pela Carta de Puebla!

    Ele fala da miséria dos pobres e desvia o erário para os seus amigos ricos!

  3. Licitação Dirigida
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 14:55 hs

    Antes do resultado, todos já sabiam do resultado. No edital só faltou dizer que os vencedores deveriam ter tais CNPJ…

    Foi um deputado do PT que propôs o esquemão!

    Quem será?

  4. MODUS OPERANDIS.
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 15:14 hs

    Tudo igual,
    Requião se projeta como um arauto da moralidade.Como justiceiro numero um do país.
    Ai vem o DER com esta friagem de gelar os ossos.
    E a publicidade que dá panos prá manga
    E o Mestre Burgo, comandando uma quadrilha no IAP, de troca de multas.
    Acho que pelo calendario maia, o mundo acaba agora em ABRIL de 2010, com direito a prisões, e resultados nas urnas que gostariamos de ver.

  5. caio brandao
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 16:43 hs

    A exigência de a empresa que disputa licitação para executar obras de implantação e/ou conservação de estradas, no DER-PR, ser, necessáriamente, “produtora de emulsão asfáltica”, me espanta. Primeiro, porque em todo o Brasil a massa asfáltica é apenas misturada nas usinas de asfalto, mediante o fornecimento dos insumos diretamente pela Petrobrás, única “fabricante” da dita emulsão. Segundo, porque tal exigência, absurda, vai de encontro ao disposto no art. 30 da Lei de Licitações, a conhecida 8.666/93. Terceiro, porque essa exigência ilegal e suspeita, já foi banida em vários Estados, principalmente em Sao Paulo, onde o TCE editou três súmulas proibindo tal prática. Quarto, porque a considerar como válida a exigência, seria também o caso de se exigir fosse fabricante de cimento a empresa que se propusesse a disputar licitação para a construção de um viaduto. Finalmente, porque a regra em questão me parece incompatível com os preceitos apregoados por esse Governo. Assim, parabéns para o TJ do PR. Pau neles!!!!!!!!!

  6. Analista
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 20:04 hs

    A lei de licitações (lei 8666 – art. 38 parágrafo único) determina que os editais e as minutas de contrato sejam examinadas e aprovadas pela unidade jurídica da entidade:

    “Art. 38 – Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.”

    Esse tipo imbroglio pode ser evitado se esta determinação legal for cumprida com independência técnica e funcional necessária. O administrador/agente público não pode fazer o que bem entende, tem de cumprir a vontade da lei – eis o engano em que se metem aqueles que pensam poder fazer tudo quando em cargos públicos. O Tribunal de Contas deveria passar ao crivo deste dispositivo da lei de licitações todos esses editais e contratos/convênios – foram analisados e aprovados pelo procurador/advogado de carreira da unidade jurídica ? Muita coisa poderia ser mudada na administração pública com esta simples atitude de controle, aliás, mandamento legal. Eles lá no Tribunal de Contas até sabem disso …

  7. FILET MIGNON
    segunda-feira, 30 de novembro de 2009 – 23:17 hs

    E O TAPETE AINDA NEM COMEÇOU SER LEVANTADO….
    COITADO DO PESSUTÃO… Terá nove meses de inferno astral!

  8. terça-feira, 1 de dezembro de 2009 – 8:32 hs

    Lamentável.
    O DER precisa de uma purificação, daquelas que se faz com o ouro, uns 1000º graus é suficiente. Essa de emulsão asfáltica é “baton na cueca”. Parece que algumas condutas retrogradas ainda são mantidas nas mentes de pessoas despreparadas, que inadvertidamente são alçadas ao poder.
    Agora o chefe tem que aguentar as consequências.

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