Ainda sobre a escolha para uma vaga no STF | Fábio Campana

Ainda sobre a escolha para uma vaga no STF

João Ricardo dos Santos Costa, juiz de Direito em Porto Alegre na Folha Online

Republicana e democrática, nem por isso a Constituição de 1988 deixou de exibir dispositivos de natureza autoritária. Um deles é o que concentra na vontade do Presidente da República a indicação e nomeação dos membros do Supremo Tribunal Federal: a Suprema Corte, com poderes, potencializados pela súmula vinculante, de impor sua jurisprudência aos 16 mil magistrados concursados do país, é constituída por onze ministros nomeados por uma única pessoa.

A inegável honestidade e conhecimento jurídico de tantos ministros que passaram pelo STF não escondem o fato de que lá chegaram porque em algum momento isso representou a vontade singular de um Presidente da República . Claro, a nomeação passa pela prévia aprovação do Senado, mas não há precedente histórico de rejeição do nome indicado pelo Presidente.

Com tal facilidade, nenhum presidente da era democrática perdeu a oportunidade de, ao menos uma vez, indicar membro do seu governo, seja Ministro da Justiça, Advogado Geral ou outro auxiliar. Sarney, Collor, Itamar e FHC fizeram isso, e não se poderia esperar outra coisa de Lula. Até demorou, se considerarmos que está no sétimo ano de governo e na sua oitava indicação, mas isso não torna menos frágil a norma constitucional e nem menos criticável a indicação do Advogado Geral da União, José Antônio Dias Toffoli.

Há, é certo, uma ressalva à discricionariedade do presidente: o indicado deve ter conduta ilibada e notório saber jurídico. Mas, a quem compete decidir acerca da conduta e do saber dos futuros ministros? Quantas pessoas em nosso país atendem a esses requisitos? Que critério se há de usar para dizer que determinada pessoa exibe essas condições?

Do atual indicado já se ouviram vários questionamentos acerca da profundidade do saber jurídico – e, se dúvidas há, ele não é notório – assim como da conduta ilibada.

Parece que, nesse ponto, a dicção constitucional foi propositalmente genérica, para assegurar ao governante a imposição de sua vontade imperial, apenas em tese submetida a um Senado que de regra apresenta maiorias governistas, incapazes de questionar o prato que lhe vem pronto.

Não se trata de julgar o conhecimento jurídico ou a probidade de Toffoli, mas de, em julgamento político das condições de preenchimento do cargo, dizer que a sociedade brasileira não está convicta desse conhecimento jurídico e probidade. Cabe assinalar que, ao contrário do princípio geral de presunção de inocência, aplicável ao cidadão comum, uma condenação judicial, mesmo provisória, impõe cautela maior que a habitual quando se trata de uma nomeação política para o STF.

Quando, então, o indicado é do partido do Presidente e integra o seu governo, desnuda-se a natureza não republicana do ato.

A comunidade jurídica e os cidadãos brasileiros não podem aceitar que a composição da mais alta Corte do país continue a depender da vontade exclusiva do Presidente da República. Não podem aceitar que sejam nomeados membros do Executivo, sem que ao menos sejam submetidos a um período mínimo de carência. Não podem aceitar que o Senado da República seja submisso a essa prática.

Cabe ao Senado rejeitar a indicação, para que seja nomeado ministro pessoa não integrante de governo e cuja conduta e conhecimento jurídico consigam a aprovação geral que o atual indicado não obteve; cabe à sociedade se mobilizar pela alteração dos critérios de indicação dos ministros.


5 comentários

  1. Vigilante do Portão
    domingo, 27 de setembro de 2009 – 10:30 hs

    É verdade, a forma de escolha dos ministros do STF está ultrapassada, talvez fosse o caso de uma Emenda Constitucional.
    Uma votação entre os próprios ministros, mais os presidentes do Senado e da Câmara Federal, presidente da OAB e dos demais tribunais superiores , alem do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, dariam um respaldo maior para o escolhido, evitando essas indicações meramente políticas, como a do Dr. Toffolli.

  2. domingo, 27 de setembro de 2009 – 11:27 hs

    Ahhhh se o STF tivesse um Fachin !!

  3. Jango
    domingo, 27 de setembro de 2009 – 12:24 hs

    Com toda razão o Juiz Santos Costa. A deficiência não só da sistemática de indicação com da escolha feita pelo presidente é manifesta. Há de se atentar para o fato de que um Ministro do Supremo pode ser levado até a chefiar a nação, numa eventualidade; portanto, não pode ser figura de retórica ou mera formalidade a observância estrita, pelo menos, dos critérios hoje estabelecidos para exame de tal indicação. A péssima escolha do presidente, pessoa totalmente desqualificada para deter o poder presidencial, reflete a necessidade de mudança dos critérios atuais. Com o Congresso atual, perigamos de ver acontecer o que se deu aqui no Paraná com a indicação de um nepote do governador, assenhorando-se de um vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, sem a mais mínima qualificação, mas apoiado por um verdadeiro mutirão dos poderes público constituídos (salvo honrosas exceções) submissos à vontade personalíssima do governador, para depois ser colocado porta a fora pelo Supremo. Aí a importância última do Supremo.Há de se atentar para o fato de que o Supremo irá julgar os lesa-pátrias do mensalão e lá não pode estar sentado para julgar alguém que já foi advogado do PT ou do presidente (o que dá na mesma).

  4. BISTEKA
    domingo, 27 de setembro de 2009 – 19:12 hs

    A indicação deveria partir dos MINISTROS, em lista tríplice, com prerrogativa do Congresso Nacional sabatinar a todos os candidatos, rastrear o passado dos candidatos, devolvendo os aprovados para a eleição interna do Supremo Tribunal, dos Tribunais de Justiça Estaduais.
    O mesmo deveria ocorrer com os Tribunais de contas dos Estados. Juizes e Promotores concursados, mantendo-se o corpo técnico concursado, auditores e administrativos.
    Isto acabaria com a vontade de governos fazerem indicações de conselheiros, uma vergonha, haja visto o que ocorreu no Paraná, com o Governador Reiquião indicando o seu próprio irmão para a corte de conselheiros….Muito embora o Governador, tenha suas contas “”APOVADAS COM RESSALVAS””, É MOLE????

  5. Do Interior
    segunda-feira, 28 de setembro de 2009 – 8:30 hs

    E onde fica a independência dos poderes???

    Como ter um judiciário independente, sendo que os ministros “pertencem” ao executivo???

    Mudança na CF já….

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