Tribunal de Justiça adia decisão sobre precatórios | Fábio Campana

Tribunal de Justiça adia decisão sobre precatórios

O Tribunal de Justiça do Paraná adiou decisão sobre a constitucionalidade do Decreto 418 baixado em 2007 pelo governador Requião, que proíbe o pagamento de impostos estaduais por meio de precatórios – dívidas que o estado tem com terceiros e confirmadas judicialmente. Estima-se que a dívida do Paraná esteja em cerca de R$ 4 bilhões em precatórios, sem contabilizar os juros.


A questão foi analisada em julho do ano passado, quando 17 dos 25 desembargadores do Órgão Especial se reuniram e consideraram o decreto de Requião constitucional – ou seja, não afronta a Constituição Federal. No entanto, como o colegiado não estava completo, a constitucionalidade foi novamente apreciada ontem na sessão do órgão.

Duas decisões foram, por maioria, tomadas ontem: não será promulgado o entendimento dos desembargadores na sessão de julho de 2008; e que oito novos magistrados (que completaria o colegiado) serão convocados para, enfim, julgar se o decreto é ou não constitucional.

Ponto pacífico

Para o tributarista Nelson Lacerda, o decreto do governador do Paraná vai contra o que prevê a Constituição Federal. “A Constituição autoriza a compensação do precatório e determina que o estado a formalize por lei estadual. Isso já é ponto pacífico no Supremo (Tribunal Federal). A compensação é um direito do contribuinte. Um governador não pode por decreto ir contra a Constituição e impedir a compensação do precatório”, disse Lacerda.

A proibição de Requião em relação aos precatórios tem como interesse evitar a queda na arrecadação. Com o decreto, o governador proíbe a troca de precatórios a vencer – papéis com vencimento futuro, comprados com deságio de até 75% – por imposto devido, comprometendo assim a arrecadação do estado. “Um mau negócio, para o tesouro público”, anunciava Requião na agência de notícias do governo.

Num artigo, Lacerda diz que a compensação dos precatórios pode ser um grande aliado dos governos para combater a crise econômica mundial, que na opinião dele, deve ser mais sentida no Brasil em outubro. “Em primeiro lugar, reduz a carga fiscal da empresa, mantendo os empregos e reduzindo o preço dos produtos para o consumidor; em segundo, os pensionistas que esperam há dez anos sem receber recebem menos, mas recebem, injetando dinheiro direto na economia e nas mãos de quem mais precisa. Terceiro, reduz-se obrigatoriamente a dívida pública dos governos estaduais e dos municípios, sem que estes precisem reduzir impostos”, cita o tributarista. “Infelizmente, o Requião, assim como todos os governadores do país, está na contramão desta prática”, concluiu.


5 comentários

  1. jango
    sábado, 21 de março de 2009 – 13:18 hs

    Esquece-se de dizer a vilania que se esconde atrás desta aparente solução elencada pelo tributarista. A venda dos precatórios alimentícios é por valor em torno de 30% do valor devido. A maioria quase absoluta dos credores são pensionistas, aposentados e funcionários do Estado que tiveram seus direitos sonegados pelo Estado-mau-patrão e que agora também mau-pagador tenta levar com a barriga seus débitos, com a conivência do Judiciário que não exige o cumprimento da Constituição e das leis vigentes. Os precatórios ditos alimentícios são aqueles que comportam créditos destinados a sobrevivência dos credores, mas que com a vil sistemática atual morrem nas filas de espera, inobstante terem sua sobrevivência afetada pelo Estado-mau-patrão-e-devedor. Mas O Judiciário vai dar mais um tempo, ora, vão ganhar um estacionamento novo … Em São Paulo, a OAB questionou a venda da Nossa Caixa em detrimento de pagamento de precatórios alimentares parados desde 1998. Aqui estão parados desde 1997 e cadê uma atuação da OAB ? Ah, o que vale um estacionamento de 40 milhões …

  2. CLOVIS PENA
    sábado, 21 de março de 2009 – 13:41 hs

    Ora, mas a agilidade que se observa não é a mesma com que se resolveu a tramitação para a indicação para a vaga no tribunal de contas?
    Afinal, não há semelhança entre as finalidades sociais entre os casos?

  3. Jose Carlos
    sábado, 21 de março de 2009 – 13:49 hs

    É uma vergonha o calote dos precatórios. A quinta comarca amealhou 1 bilhão de superávit à custa do calote público… além de não fazer qualquer obra digna de menção, o governo paroquial passa no beiço a dívida pública. O cidadão particular quando deve ao Estado tem seu patrimônio invadido, penhorado, praceado e liquidado… o Estado quando deve submete-se ao regime dos precatórios que é uma excrescência, um resquício feudal, colonial que torna os particulares servos da gleba, escravos diante de um Estado todo-poderoso, inchado, ineficiente, gastador e caloteiro… é a roça colonial brasileira…

  4. LINEU TOMASS
    sábado, 21 de março de 2009 – 14:44 hs

    CALOTE, CALOTE, CALOTE.

    O Estado Brassileiro, é o rei dos caloteiros.
    Afana dinheirto do povão. O povão vai a Justiça. A Justiça reconhece que houve “afano” no bolso do cidadão, e então defere seu pedido para que o Estado pague o desgraçado………..e na hora de pagar O ESTADO PERDULÁRIO QUER FAZER NOVA LEI PARA OFICIALIZAR O AFANO, IMPEDINDO QUE O CIDADÃO EXERÇA SEUS DIREITOS EM TRANSFERIR CRÉDITOS QUE TEM COM ESTADO ! É O FIM DO MUNDO !

    PIPOCAS, poerque não desapropriar de modo direto todo o patrimônio do povão e asumir que o Estado Brasileiro, é um “estado” de permanene estelionato ?

    Ora, se o Estado está PERMANENTEMENTE FALIDO, tem alguma coisa errada, e se for assim, temos que reinventar o Estado, dando-lhe novas e competentes atribuiições, RESTRINGINDO SOBREMANEIRA O PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DE ESTADO, PARA QUE A NOVA LEGISLAÇÃO OBRIGUE ESTE “CHEFE DE PLANTÃO”, A MANTER SEMPRE AS FINANÇAS EQUILIBRADAS NAS CONTAS DE RECEITA E DESPESAS.

    Sinmples não ?

    LINEU TOMASS.

  5. bimbo
    domingo, 22 de março de 2009 – 10:49 hs

    Boa LINEU !

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