Justiça suspende novamente construção da Usina de Mauá | Fábio Campana

Justiça suspende novamente construção da Usina de Mauá

A Justiça Federal de Londrina proferiu ontem decisão suspendendo novamente a instalação da usina de Mauá. Veja um trecho:

3. Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul seja obrigado a suspender imediatamente quaisquer atos praticados com base na Licença de Instalação 6496/2008 (cujos efeitos ficam, portanto, suspensos) e tendentes a implementar o empreendimento UHE Mauá, até nova decisão nos presentes autos ou até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 2006.70.01.004036-9, o que primeiro ocorrer. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das demais penalidades e providências cabíveis.

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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2009.70.01.000179-1/PR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL
:UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA
:IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

1. Trata-se de ação cautelar incidental interposta pelo Ministério Público Federal em face do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, União Federal, IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) e IAP (Instituto Ambiental do Paraná).

A presente ação visa a assegurar a efetividade da decisão final de mérito a ser proferida nos autos de ação Civil Pública nº 2000.70.01.0004036-9, em trâmite perante este Juízo. A fim de atingir o este escopo, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da Licença 6496/2008 concedida pelo IAP e, em conseqüência, a paralisação imediata dos atos de instalação levados a efeito pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul na área do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica (UHE) Mauá, localizado no município de Telêmaco Borba.

Pleiteia-se, ainda, a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental da UHE, que tramita no órgão ambiental estadual (IAP) e a condenação do IBAMA na obrigação de fazer consubstanciada na análise dos estudos complementares apresentados ao IAP no curso do licenciamento ambiental, após a concessão da Licença Prévia, cotejando-os com as irregularidades apontadas na ação principal.

Às fls. 36/37 foi juntado o rol dos documentos acostados às fls. 38/195.

O Ministério Público Federal requer concessão de liminar para que: a) o IAP seja obrigado a suspender imediatamente a Licença de Instalação 6496/2008 concedida ao Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, relativa ao empreendimento Usina Hidrelétrica (UHE) Mauá, até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 2006.70.01.004036-9; b) o IAP seja obrigado a suspender imediatamente a Licença ambiental referente ao empreendimento UHE Mauá em favor do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, até o julgamento da Ação Civil Pública nº 2006.70.01.004036-9; c) o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul seja obrigado a suspender imediatamente quaisquer atos praticados com base na Licença de Instalação 6496/2008 e tendentes a implementar o empreendimento UHE Mauá, até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 2006.70.01.004036-9; d) o IBAMA seja compelido a analisar todos os estudos complementares ao EIA/RIMA da UHE Mauá, apresentados após a Licença Prévia e cotejá-los com as irregularidades apontadas na Ação civil Pública nº 2006.70.01.004036-9, na qual, inclusive, foi determinada sua participação supletiva, por força da decisão proferida em 16 de fevereiro de 2007; e) seja cominada aos réus multa diária para o caso de descumprimento da liminar, nos termos do art. 11 da lei 7347/85, a fim de que sejam impelidos a não descumpri-la e; e) seja a União Federal intimada da decisão.

Decido.

2. Os presentes autos encontram-se vinculados à Ação Civil Pública nr. 2006.70.01.004036-9, na qual os pedidos constantes da inicial foram relatados da seguinte forma:

“Trata-se de ação civil pública em matéria ambiental cumulada com ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, IBAMA – INSTITUTO BRASILEITO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, UNIÃO, ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, EPE – EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA, CNEC ENGENHARIA S/A, RONALDO LUIS CRUSCO, MARCO ANTONIO VILLARINHO GOMES e LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES, objetivando, em síntese: a) a declaração de nulidade do Termo de Referência da Usina Hidrelétrica de Mauá, a ser instalada na bacia do Rio Tibagi, porquanto não submetido à prévia apreciação do órgão ambiental; b) a declaração de inexistência do EIA/RIMA da UHE Mauá, por não atender às disposições da Resolução Conama 01/86; c) a declaração de nulidade das audiências públicas realizadas nos dias 05 e 06 de agosto de 2005, nos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, respectivamente; d) a declaração de nulidade da Licença Prévia nº 9589, emitida em 07 de dezembro de 2005, pelo Instituto Ambiental do Paraná, por provocar inversão tumultuária dos atos do procedimento de licenciamento ambiental; e) a declaração de que a bacia do Rio Tibagi é território kaingang e guarani, nos termos dos artigos 13 e 14 da Convenção 169 da OIT, devendo todos os estudos de impacto ambiental para a implantação de empreendimentos hidrelétricos na bacia do Rio Tibagi considerar essa territorialidade na definição da área de influência para meio sócio-econômico e cultural; f) a determinação ao IBAMA para que assuma o licenciamento ambiental da UHE Mauá, por força do artigo 10 da Lei 6.938/81, em decorrência de sua competência supletiva; g) o cancelamento dos registros no Cadastro Técnico Federal da empresa consultora CNEC Engenharia S.A. (CTF nº 317796) e dos consultores pessoas físicas Ronaldo Luís Crusco (CTF nº 315368) e Marco Antonio Villarinho Gomes (CTF sob nº 315976); h) o cancelamento do registro ativo na ANEEL sob nº 48500.002673/01-16, que autoriza a CNEC Engenharia S.A. a proceder aos estudos de viabilidade da UHE Mauá; i) a declaração de nulidade do Despacho ANEEL nº 433, de 06 de abril de 2005; j) a condenação da CNEC Engenharia S.A ao pagamento de indenização por danos patrimoniais suportados pelos órgãos que participaram do processo de licenciamento; k) a condenação da CNEC Engenharia S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, parte em favor das comunidades indígenas da Bacia do Tibagi, parte em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e, por fim, l) a condenação do réu Lindsley da Silva Rasca Rodrigues pela prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-lhe as penas cominadas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, consistentes na decretação da perda da função pública, da suspensão dos direitos políticos, do pagamento de multa civil e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A sustentar sua pretensão, narra o MPF que a empresa CNEC – Engenharia S/A, autorizada pela ANEEL (registro nº 48500.002673/01-16), procedeu aos estudos de viabilidade técnica e ambiental da Usina Hidrelétrica de Mauá, tendo para tanto contratado no ano de 2002 a empresa IGPLAN – Inteligência Geográfica Ltda para a confecção de Estudo de impacto Ambiental (EIA/RIMA) e obtenção de licença prévia ambiental. Informa que os trabalhos foram interrompidos e retomados em 2004, já sob o Novo Modelo do Setor Elétrico (Lei nº 10.848/2004), ocasião em que a IGPLAN passou a ter acompanhamento diuturno da CNEC por meio de uma funcionária e, em razão de desentendimentos entre as equipes técnicas, foi rescindido o contrato, passando a CNEC a assumir toda a responsabilidade pela conclusão dos trabalhos. Informa que em exíguo prazo foi protocolado em 03.12.2004 o EIA/RIMA perante o órgão ambiental estadual, documento este que, a seu ver, padece de várias irregularidades.
Alega o MPF que o empreendedor, CNEC Engenharia S/A, não obstante tenha se comprometido a utilizar-se dos dados primários produzidos pela empresa IGPLAN, adulterou e omitiu dados constantes nos estudos desta última, o que fez com que as conclusões do EIA/RIMA protocolado perante o IAP diferissem dos levantamentos já realizados. Menciona que foi totalmente suprimido o estudo antropológico acerca dos impactos sobre populações indígenas; que foram alteradas as conclusões sobre os impactos na ictiofauna; que foram omitidas as referências à possibilidade de extinção de espécies animais e vegetais; dentre outras intervenções e alterações no conteúdo do trabalho, constatadas no curso de procedimento administrativo que tramitou junto ao MPF. Afirma ainda que tais falhas já eram apontadas por pesquisadores da UEL – Universidade Estadual de Londrina e UEM – Universidade Estadual de Maringá e pela ONG Liga Ambiental, e foram confirmadas pela equipe técnica do MPF.
Afirma que a Portaria IAP nº 070/2005 excepcionou exigência anteriormente estabelecida pela Portaria IAP nº 120/2004, que condicionava o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos no estado do Paraná à realização de prévia Avaliação Ambiental Estratégica e Zoneamento Econômico-Ecológico. Assim, o licenciamento da UHE Mauá, que tramitou perante o IPA, deixou de observar os cuidados necessários a empreendimentos desse porte. Por esta razão, entende que são nulas as audiências públicas realizadas nos dias 05 e 06 de agosto de 2005, nos Município de Telêmaco Borba e Ortigueira, eis que não foram precedidas da avaliação de estudos ambientais pelo órgão competente, tal qual preceitua o artigo 10, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97.
Defende que o EIA/RIMA apresentado pela CNEC Engenharia ao IAP, em razão de suas falhas e omissões, deveria ter sido rejeitado ou, ao menos, deveriam ter sido solicitadas complementações ao empreendedor. Nada obstante, concedeu o IAP a Licença Ambiental Prévia nº 9589, em 07 de dezembro de 2005, com o estabelecimento de 70 condicionantes para a realização do empreendimento em questão.
Defende ainda o MPF que houve afronta ao disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Resolução CONAMA 01/86 e no artigo 10, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97, em face da ausência de Termo de Referência válido e idôneo a orientar os estudos ambientais realizados, sendo que o documento em questão, produzido pelo empreendedor, é desconhecido do IAP, eis que ausente tanto do EIA/RIMA quanto do processo de licenciamento ambiental nº 4.826.991-5/IAP. Defende que o Termo de Referência deve preceder todo o procedimento de licenciamento ambiental, por constituir um roteiro preliminar com a delimitação dos recortes temáticos a serem contemplados nos estudos e avaliações de impactos, servindo de orientação tanto para a equipe técnica quanto para o órgão ambiental.
Aponta o autor irregularidades decorrentes da inadequada definição da área de influência do empreendimento, eis que não considerou impactos à jusante para o meio sócio-econômico. Alega que a equipe técnica do MPF constatou que os estudos negam impactos sobre as populações indígenas da bacia do Rio Tibagi (sete áreas indígenas no total, sendo cinco kaigang e duas guarani), em especial sobre a reserva indígena de Mococa, situada a aproximadamente 3 km à jusante do eixo da barragem. Aduz que da mesma forma foram desconsiderados impactos à jusante sobre o meio físico e sobre o meio biótico, e que há incongruências na delimitação da área de influência, eis que, ao mesmo tempo em que à jusante foram desconsiderados Municípios com terras alagadas (área de influência indireta a jusante com aproximadamente 2,5 Km), a montante considerou na íntegra Municípios que não teriam áreas alagadas (área de influência indireta a montante com aproximadamente 200 Km).
Especificamente quanto aos impactos a jusante, argumenta que as populações localizadas abaixo do barramento são severamente afetadas, citando como exemplo os diagnósticos destes impactos na construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, bem como mencionando os efeitos negativos descritos pela equipe técnica do MPF. Informa que, conforme apurado em procedimento administrativo, ao contratar a empresa IGPLAN o empreendedor CNEC já tinha definido, a seu livre arbítrio e antes de qualquer estudo, qual seria a área de influência do empreendimento, à revelia dos possíveis impactos, que ainda não conhecia.
Prosseguindo, argumenta que houve má-fé do empreendedor ao omitir do EIA/RIMA estudo antropológico sobre a afetação de áreas indígenas, bem como conivência do órgão ambiental em negar os impactos do empreendimento sobre as populações indígenas locais. Discorre acerca da existência de impactos sobre tais populações, ressaltando mais uma vez que a aldeia indígena Mococa encontra-se localizada a apenas 3 Km a jusante do barramento, e afirmando que a negativa desses impactos coloca em risco a atividade de pesca do grupo kaigang, essencial à sua subsistência, além de causar modificações nas matas à jusante, prejudicando o uso de plantas por essa população. Invoca o disposto na Convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, bem como o artigo 216 da Constituição Federal. Discorre também sobre as conclusões dos levantamentos realizados pela assessoria técnica do MPF na área de antropologia, que reconhece que os indígenas da bacia do Rio Tibagi formam uma unidade sociológica e cultural ampla e interligada, razão pela qual a afetação direta da área indígena Mococa implicará também na afetação das demais comunidades indígenas ao longo da bacia, fato este também omitido no EIA/RIMA apresentado ao IAP. Informa que não foram ouvidas as comunidades indígenas durante o processo de licenciamento.
Noticia ainda outras irregularidades encontradas pela equipe técnica do MPF no EIA/RIMA da UHE Mauá, seja em razão da utilização pela CNEC de dados desatualizados, coletados pela COPEL no ano de 1998, seja em razão da reunião de dados fragmentados coletados pela IGPLAN, que culminaram num texto final desconexo e incoerente.
Aventa, também, pretensas deficiências nos levantamentos de impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento dos municípios da Bacia do Tibagi, asseverando, nesse passo, a inconsistência do EIA, por não definir adequadamente a área de influência.
Com efeito, afirma que sobredito EIA, além de não avaliar os reflexos da construção da UHE Mauá no abastecimento dos municípios à jusante da barragem – especialmente Londrina e Cambé -, teria omitido impactos sobre o abastecimento à montante, inclusive no que concerne a municípios situados dentro da área de inundação, tal como Telêmaco Borba que passaria a captar água diretamente do reservatório de sobredita UHE, local este sujeito à influência da captação de água e ao lançamento de efluentes pela Indústria Klabin, impactos estes igualmente não avaliados de maneira adequada.
Aduz que apesar de constatar o fenômeno da “eutrofização” – que, em suma, consubstancia-se no crescimento excessivo de plantas aquáticas em virtude do excesso de nutrientes no corpo d’água, podendo causar interferências no uso desta -, o EIA não dimensiona todos os seus aspectos, sobretudo em razão de ter avaliado área geográfica assaz diminuta, e não a totalidade da bacia de contribuição como seria de rigor. Acrescenta, ainda, que a CNEC Engenharia não apresentou qualquer medida preventiva de mitigação ou controle do fenômeno em comento.
Entende que a deficiência atribuída ao EIA estende-se, igualmente, à denominada “estratificação térmica” – fenômeno que interfere na qualidade da água -, bem como ao tratamento de resíduos sólidos e aos prováveis impactos sobre as águas subterrâneas. Explicita que apesar de existirem vários aterros na área de influência do empreendimento, não foram esses devidamente abordados no EIA, haja vista a ausência de informação acerca das respectivas localizações e reais condições de operação e manutenção, bem como de possíveis interferências na qualidade da água do futuro reservatório. Afirma, além disso, que o EIA teria deixado de identificar uma área de deposição de sólidos, situada ao lado da cidade de Telêmaco Borba.
Entende, assim, que as deficiências verificadas no EIA, anteriormente relatadas, geraram a proposição de programas absolutamente falhos e insuficientes.
Relata a existência de contradições no EIA quanto ao impacto do reservatório sobre as águas subterrâneas, mais especificamente em relação aos efeitos decorrentes da elevação do lençol freático.
Destaca a inexistência de qualquer medida ou programa de monitoramento visando ao acompanhamento das alterações negativas que possam vir a ocorrer, afigurando-se multicitado EIA omisso no que concerne à propositura de ações voltadas ao controle das interferências que incidirão sobre a saúde pública e o saneamento para a população afetada.
Aponta pretensas falhas no EIA no tocante ao diagnóstico e ao prognóstico ambientais da flora, por reputar não confiáveis as informações prestadas a respeito no estudo entelado, eis que embasados em dados e levantamentos que, além de incompletos, não são de domínio público. Indica, ainda, a ausência da descrição das metodologias utilizadas, a redundar na insuficiência dos levantamentos realizados, bem como considera superficial o levantamento feito no EIA acerca dos impactos sobre a flora da área indiretamente atingida pelo empreendimento.
Assevera que a área denominada “Médio Rio Tibagi” – local em que se pretende construir a UHE Mauá – vem sendo apontada como crucial para a conservação da biodiversidade da Mata Atlântica e considerada, por muitos ambientalistas, como área de megabiodiversidade. Tanto que o Ministério do Meio Ambiente, após levantamentos realizados, considerou a área do Médio Rio Tibagi de extrema importância biológica, prioritária para a conservação da biodiversidade da Mata Atlântica e dos Campos Sulinos.
Sustenta que mesmo em relação à Área de Preservação Permanente – APP – o EIA afigurar-se-ia deveras superficial, por não atender às disposições do Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, tampouco à Resolução Conama nº 02/1994 que o regulamenta.
Informa que o biólogo contratado pela IGPLAN, ao prestar depoimento perante o MPF, denunciou terem sido perpetradas diversas alterações nas conclusões por ele lançadas no documento que entregara à sobredita empresa, referente ao levantamento de impactos na vegetação. Tais alterações consistiriam em omissões de itens que influem na avaliação dos impactos descritos para a vegetação; na minimização desses impactos, ocasionando a generalização do estudo, ou seja, a exclusão das especificidades da bacia do Tibagi; na omissão de informações referentes a espécies vegetais novas, bem como às ameaçadas de extinção.
Alega que o EIA não teria avaliado a eficácia das medidas propostas com vistas à mitigação dos impactos sobre a vegetação, em afronta ao disposto no inciso III, do artigo 6º, da Resolução Conama nº 01/96.
Assim como em relação à flora, indica pretensas falhas no EIA no que pertine ao diagnóstico e ao prognóstico ambientais da fauna, o que se deve à falta de apresentação das metodologias de trabalho adotadas, bem como de informação dos períodos em que foram realizadas as amostragens. Tais deficiências, segundo afirma, acentuam-se no que respeita aos grupos de peixes e aves, tendo os biólogos responsáveis pelo levantamento de dados do EIA denunciado, quando dos depoimentos prestados perante o MPF, a adulteração dos resultados por eles observados e entregues ao empreendedor.
Não bastasse isso, entende que a CNEC Engenharia, ao considerar de forma isolada o meio ambiente e os diversos grupos que o compõem, ignorou a necessária interdisciplinariedade a ser observada em hipóteses desse jaez.
Vislumbra a existência de outras contradições no EIA, decorrentes, entre outros motivos, da não avaliação de diversos pontos específicos do Rio Tibagi, o que evidenciaria a precariedade do estudo.
Tece considerações acerca de peculiaridades referentes às diversas espécies de peixes, não contempladas – ou, quando muito, abordadas de forma insatisfatória – no EIA, com destaque para possíveis impactos negativos como a extinção de algumas espécies, bem como a interrupção dos fluxos migratórios.
Reputa deficiente o EIA, ainda, no quanto toca ao levantamento de impactos sobre o meio cultural material e imaterial, em desrespeito aos direitos assegurados pelos artigos 215 e 216 da CF/88. Afirma que, consoante constatado por analista do MPF, perita em arqueologia, o EIA não teria apresentado qualquer diagnóstico quanto aos aspectos do patrimônio imaterial, tampouco medidas voltadas à mitigação de possíveis impactos, sobretudo no que concerne aos grupos indígenas Guarani e Kaingang e outros que os antecederam na região. Aponta, também, contradições existentes entre o EIA entregue ao IAP em 03/12/04 e o “Relatório Final do Projeto de Caracterização do Patrimônio Arqueológico do EIA-RIMA da Usina Hidrelétrica Mauá”, apresentado ao IPHAN em 13/10/2003, nada obstante elaborados pela mesma consultora.
Insurge-se contra o que define como diagnóstico inconclusivo referente ao patrimônio cultural, devido a uma contextualização histórica inconsistente e à precariedade da metodologia utilizada no levantamento de sítios arqueológicos, bem como à ausência de estudos da cultura imaterial.
Defende que a precariedade do EIA, nos termos anteriormente aduzidos, impede a realização, com segurança, de avaliação quanto à viabilidade ambiental do empreendimento em tela, alertando para o fato de que eventuais complementações de sobredito estudo deveriam constar de novo EIA/RIMA cuja submissão a nova discussão pública afigurar-se-ia imprescindível.
Entende que, em virtude das irregularidades apontadas, o EIA/RIMA apresentado pela CNEC Engenharia S/A não se consubstancia em instrumento apto a receber a competente licença prévia atestando a viabilidade ambiental do empreendimento, ainda que se cogitasse da possibilidade de ser complementado – hipótese essa veementemente rechaçada pelo MPF.
Afirma que o IAP, ao emitir licença prévia mesmo após ter sido alertado acerca das falhas existentes no EIA/RIMA apresentado pela CNEC, em total desconformidade com os requisitos legais, assumiu todos os riscos inclusive por eventuais ato de improbidade administrativa e infração penal ambiental.
Após discorrer sobre os objetivos, os requisitos e a relevância dos EIA/RIMA em geral, externa entendimento no sentido de que o EIA/RIMA apresentado pela CNEC há de ser declarado inexistente ou insuficiente, o que acarretaria, via de conseqüência, a nulidade plena da Licença Prévia concedida no presente caso.
Nesse passo, alega que o licenciamento ambiental em questão encontra-se eivado de vícios desde o seu nascedouro, consubstanciados: a) na ausência de submissão do Termo de Referência à avaliação e discussão pelo órgão licenciador, gerando EIA absolutamente imprestável aos fins a que se destina; b) na falta de adequada análise do EIA por parte do IAP, bem como de solicitação das necessárias complementações anteriormente às audiências públicas, tendo essas sido realizadas mesmo com base em documento inidôneo; c) na concessão de Licença Prévia sem que se procedesse às complementações recomendadas pela comissão de licenciamento.
Com efeito, sustenta que em virtude das irregularidades constatadas, o EIA/RIMA da UHE de Mauá sequer comportaria complementações, devendo ser rejeitado, razão pela qual as audiências públicas não poderiam ter sido realizadas. Assim, tais audiências teriam ocorrido, no caso em testilha, em afronta aos princípios da publicidade e da participação, uma vez lastreadas em documento cuja inidoneidade era conhecida.
Menciona, além disso, que outras audiências deveriam ter sido realizadas em outros municípios que compõem a Bacia do Rio Tibagi, os quais serão afetados caso a Usina de Mauá seja construída.
Argumenta, ainda nessa seara, que a omissão atinente aos impactos sobre populações indígenas no EIA/RIMA, cuja supressão intentou-se às vésperas das audiências públicas, teria o condão de provocar, no mínimo, o adiamento destas, haja vista a ausência de consulta aos demais órgãos envolvidos no processo – principalmente a FUNAI – acerca da questão.
Entende que vem a corroborar suas alegações o fato de o próprio Parecer Técnico 071/05-IAP-DIRAM/DLE ter arrolado, ainda que tardiamente, diversas medidas voltadas à complementação do estudo.
Conclui, nesse tópico, ao requerer a declaração de nulidade das audiências públicas realizadas nos dias 5 e 6 de agosto de 2005 nas cidades de Telêmaco Borba e Ortigueira, que o IAP, além de violar os já mencionados princípios da publicidade e da participação, teria provocado inversão tumultuária dos atos do processo administrativo, expondo a risco o meio ambiente, os ecossistemas e grupos sociais da bacia do Tibagi.

Outra irregularidade que aponta consubstancia-se na ausência de consulta à FUNAI, consoante já aludido, bem como ao IBAMA, em afronta ao que dispõem as Resoluções Conama nº 001/86 e nº 237/97 e SEMA nº 031/98, o que também teria o condão de eivar o procedimento administrativo, tornando-o nulo. Segundo afirma, a FUNAI, além de não ter recebido cópia do RIMA em tempo hábil para conhecimento e manifestação, não foi convidada a participar das audiências públicas.
Insurge-se contra o entendimento externado administrativamente pelo IAP ao IBAMA, no sentido de que em se tratando de impacto indireto a consulta à FUNAI na hipótese vertente afigurar-se-ia dispensável. Embasa sua irresignação no fato de que, ainda que de impacto indireto se tratasse – o que admite apenas a título de argumentação -, as conseqüências por ele geradas poderiam ter maior importância e significado que as decorrentes de um impacto direto.
Assevera a ocorrência de inversão tumultuária dos atos do processo administrativo, haja vista o IAP ter submetido à discussão pública o EIA/RIMA antes de analisá-lo, vindo a sugerir complementações aos estudos do Parecer Técnico nº 071/05-IAP-DIRAM/DLE tão-somente após a realização das audiências públicas.
Externa entendimento no sentido de ser inadmissível a transformação, pelo Presidente do IAP, das complementações (69 itens) sugeridas pela comissão de licenciamento em meras condicionantes, eis que muitas das medidas estabelecidas consubstanciam-se em atividades que deveriam ter sido realizadas na fase anterior do processo.
Destaca que a utilização de fatores que, em verdade, condicionam o licenciamento em si e não a atividade econômica constitui prática incompatível com o sistema de proteção ambiental erigido a partir do preceito inserido no artigo 225 da CF. Admite que apenas a atividade econômica (empreendimento potencialmente poluidor) pode ser condicionada, o mesmo não ocorrendo, em hipótese alguma, com o processo administrativo de licenciamento, sob pena de comprometimento da sucessão lógica de atos do sistema previsto nas Resoluções 001/86, 006/87 e 237/97 do Conama, em total desrespeito ao devido processo ambiental.
Afirma que o estabelecimento de condicionantes que postergam a realização de estudos de impacto ambiental gera a sobreposição de fases distintas – a de levantamento de impactos e a de desenvolvimento do Projeto Básico Ambiental -, que deveriam ocorrer de forma sucessiva, bem como burla os prazos estabelecidos no artigo 15 da Resolução 237/97 do Conama. Tencionando embasar tais assertivas, transcreve excertos de parecer elaborado por analista pericial em antropologia vinculada ao MPF.
Aduz que, em virtude da incapacidade técnica que atribui ao IAP, imprescindível afigura-se a atuação supletiva do IBAMA, devendo o processo de licenciamento ser reiniciado a partir da discussão do Termo de Referência, atentando-se especialmente para a definição da área de influência do empreendimento. Fundamenta a assertiva no artigo 10 da Lei nº 6.968/81. Entende que a regularização do procedimento em tela há de ser feito através da presente ação, mediante controle judicial e acompanhamento do Ministério Público, devendo o IBAMA ser compelido pelo Juízo a avocar o licenciamento ambiental. Cita precedente jurisprudencial em apoio a sua tese.
Alega que a par das nulidades até então apontadas, constata-se in casu a má-fé do empreendedor CNEC Engenharia S.A., responsável pela elaboração do EIA-RIMA objurgado, bem como o ato de improbidade administrativa praticado pelo Presidente do IAP, Sr. Lindsley da Silva Rasca Rodrigues, consubstanciado na assinatura de Licença Prévia Ambiental inválida.
No que pertine à CNEC Engenharia S.A., entende pela necessidade de suspensão liminar e posterior cancelamento de seu registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, com lastro nos princípios da prevenção e da precaução, haja vista ter atuado com má-fé na consecução do procedimento entelado. A uma, em virtude da utilização de forma parcial e tendenciosa dos estudos realizados pela IGPLAN, empresa por ela inicialmente contratada, porém dispensada em momento posterior – mencione-se que, segundo o MPF, excertos relevantes versando sobre impactos ambientais do empreendimento e constantes dos estudos da IGPLAN teriam sido suprimidos no EIA/RIMA apresentado pela CNEC. A duas, em razão da produção de estudo assaz genérico que não atende às exigências técnicas previstas na normatização do Conama.
Tendo em vista a aventada invalidade dos estudos ambientais realizados, nos supracitados termos, reputa necessário o cancelamento da autorização obtida pela CNEC junto à ANEEL, com a conseqüente declaração de nulidade do Despacho ANEEL nº 433.
Atribui ao presidente do IAP, Sr. Lindsley da Silva Rasca Rodrigues, a prática de improbidade administrativa, decorrente da concessão de Licença Prévia em desconformidade com o regramento aplicável à espécie e com desprezo às conclusões obtidas pelas equipes técnicas no sentido da necessidade de se proceder a outros levantamentos. Assevera, nesse sentido, que a atuação de supramencionada pessoa teria se dado de maneira consciente e voluntária, sendo que na hipótese vertente não lhe assistiria outra alternativa, à vista da inidoneidade do EIA/RIMA, que não a rejeição deste.
Argumenta que ainda que se considerasse válido o EIA/RIMA caberia ao administrador, diante da discricionariedade de seu ato, motivá-lo, o que no caso em comento não se verificou.

Menciona, ainda, ser incompatível a atuação simultânea do Sr. Lindsley da Silva Rasca Rodrigues como Presidente do IAP e Conselheiro Fiscal da COPEL, tendo em vista a possibilidade de favorecimento desta quando da concessão de licenças prévias por aquele órgão atestando a viabilidade ambiental de empreendimentos sujeitos a leilão. No caso específico dos autos, atenta para o fato de a COPEL ter se habilitado ao leilão.
Diz que os atos praticados pelo Presidente do IAP que culminaram com a expedição da Licença Prévia nº 9589 feriram os princípios da legalidade, da probidade e da moralidade administrativa. Infere que uma vez previsto na legislação de regência que o descumprimento de lei constitui ato de improbidade, o Presidente do IAP, ao descumprir a lei, teria praticado ato de improbidade, não havendo necessidade sequer de perquirir, no caso, eventual enriquecimento indevido ou prejuízo material ao erário, haja vista tratar-se de matéria ambiental.
Considera imprescindível, nessa seara, a adoção de medidas preventivas, o que pode se perfectibilizar com o afastamento do agente causador do risco, dentre outras sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, não sendo admissível aguardar a efetiva ocorrência de danos ao meio ambiente para, somente então, tomar alguma providência.
Informa que as condutas criminosas que atribui ao Presidente do IAP, nos termos da Lei nº 9.605/98, serão devidamente submetidas à apreciação do Juízo competente para julgar a matéria.
Faz menção a irregularidades verificadas em outro processo de licenciamento ambiental, qual seja, o da Linha de Transmissão Ivaiporã-Londrina II, em que é interessada a empresa Uirapuru Transmissora de Energia Ltda., eis que o Presidente do IAP teria concedido a licença prévia ignorando orientações de sua equipe técnica no sentido da necessidade de realização de audiências públicas e sem que houvesse um parecer ou avaliação autorizando-a. Afirma que naquele procedimento o acesso ao EIA/RIMA foi-lhe disponibilizado apenas depois de já concedida a Licença Prévia, o que denotaria a má-fé por parte do órgão ambiental.
Lastreia a aventada necessidade de afastamento do Sr. Lindsey da Silva Rasca Rodrigues das funções públicas que exerce, ainda, na indevida cumulação dos cargos de Diretor-Presidente do IAP e de Secretário de Estado do Meio Ambiente desde 30/03/06.
Explicita que o afastamento ora pleiteado não é apenas o de natureza cautelar, previsto no artigo 20, da Lei nº 8.429/92, cujos requisitos encontram-se devidamente configurados, devendo também ser deferido em sede de antecipação parcial dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, à vista da importância da função e da possibilidade de quem a exerce adotar medidas que podem se tornar irreversíveis. Conclui, assim, que seja pelo artigo 20, da Lei nº 8.429/92, seja com base no artigo 273 do CPC, impõe-se o afastamento liminar do Sr. Lindsey da Silva Rasca Rodrigues das funções de Diretor-Presidente do IAP e de Secretário Estadual do Meio Ambiente.
Pleiteia, ainda, a condenação da CNEC ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes decorrentes do sofrimento imposto aos habitantes dos municípios da Bacia do Rio Tibagi, especialmente aos grupos indígenas, e aqueles representados por gastos suportados pelo Estado e seus diversos órgãos na consecução das análises e avaliações concernentes ao processo em questão. Requer a intimação do Diretor-Geral da ANEEL para apresentar as planilhas de cálculo que embasaram as declarações por ele proferidas à imprensa no sentido de que as perdas decorrentes da retirada das Usinas Hidrelétricas Mauá e Dardanelos do leilão realizado em 17/12/05 podem chegar a R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais).
Justifica a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito no fato de que perante este já tramita Ação Civil Pública (autos nº 1999.70.01.007514-6) na qual a ANAB – Associação Nacional de Atingidos por Barragens pretende seja a COPEL compelida a elaborar um único EIA/RIMA que considere a bacia hidrográfica do Rio Tibagi como “unidade de gestão territorial”, nos termos da Lei nº 9.433/97, artigo 1º, inciso V.
Requer o MPF, em sede liminar: a) a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental, em razão da nulidade de todo o processo, em face: a.1) da ausência de Termo de Referência; a.2) da inexistência de EIA/RIMA; a.3) da nulidade das audiências públicas; a.4) da ausência de consulta aos órgãos co-legitimados; e a.5) da nulidade da Licença Prévia; b) a suspensão dos efeitos da Licença Prévia irregularmente concedida, determinando especialmente à União, ANEEL e EPE que se abstenham de incluir o empreendimento no leilão de energia marcado para o dia 10 de outubro de 2006, nos termos da Portaria MME nº 120, de 26.05.06, alterada pela Portaria MME nº 178, de 13.07.06, bem como dos próximos leilões, enquanto não emitida licença prévia válida pelo IBAMA; c) a determinação de atuação supletiva do IBAMA, devendo retomar o procedimento de licenciamento desde sua gênese, sob pena de multa; d) o reconhecimento de que a bacia do Rio Tibagi é território kaingang e guarani, nos termos dos artigos 13 e 14 da Convenção 169 da OIT, devendo os estudos de impacto ambiental de empreendimentos hidrelétricos na bacia considerar essa territorialidade na definição da área de influência para meio sócio-econômico e cultural; e) a suspensão dos registros no Cadastro Técnico Federal da empresa consultora CNEC – Engenharia S.A. (CTF nº 317796) e dos consultores Ronaldo Luís Crusco (CTF nº 315368) e Marco Antonio Villarinho Gomes (CTF sob nº 315976), sob pena de multa; f) a suspensão do registro ativo junto à ANEEL de Nº 48500.002673/01-16 e dos efeitos do Despacho nº 433/2005, que autoriza a realização dos estudos de viabilidade da UHE Mauá pela CNEC Engenharia S.A; g) a concessão de medida cautelar de produção antecipada de prova, determinando a intimação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Sr. Jerson Kelman, para que apresente as planilhas de cálculo relativas à estimativa de prejuízos causados ao consumidores com a produção do inexistente EIA/RIMA; e, por fim, h) o imediato afastamento do réu Lindsley da Silva Rasca Rodrigues do exercício dos cargos de Secretário Estadual do Meio Ambiente e de Diretor-Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, até o julgamento final da demanda ou, alternativamente, seu afastamento cautelar nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
Acompanharam a inicial cópia do Procedimento Administrativo MPF/PRM/LDA nº 1.25.005.000240/2006-33, composto por 1 volume, e do Procedimento Administrativo nº MPF/PRM/LDA 1.25.005.000088/2005-16, composto por 5 volumes e 19 anexos, acondicionados em Secretaria em autos apartados (certidão à fl. 206).”

Ao apreciar o pedido de liminar nos autos principais, o juízo estipulou, entre outras determinações, que:

“Trata-se, nos presentes autos, de demanda que exige a compatibilização entre vários interesses constitucionalmente protegidos, como o desenvolvimento econômico do país, a proteção ao meio ambiente e a proteção aos povos indígenas.
Na análise dos recursos interpostos contra as liminares proferidas no presente processo, e nos que lhe seriam conexos, entendeu-se, por exemplo, não serem suficientes as “alegações do setor técnico do Ministério Público Federal” (AI 2006.04.00.000086-5) para a manutenção da liminar. Na mesma decisão, porém, afirmou-se que o “eventual acolhimento das alegações constantes na petição do Ministério Público […] pode culminar na anulação de eventual leilão no futuro”. Privilegiou-se o interesse público no sentido da oferta de energia, não se vislumbrando prejuízo imediato ao meio-ambiente.
Na suspensão de execução de liminar 2005.04.01.056295-1 entendeu o Tribunal Regional Federal da 4a Região pela competência do IAP para a condução do licenciamento da UHE de Mauá, pois o local da barragem da UHE Mauá estaria a alguns quilômetros (4,6 km em linha reta) de área indígena. Não se excluiu, porém, a atuação do IBAMA em caráter supletivo.
Em decisão anterior na mesma suspensão recomendou-se cautela no debate, devendo-se conciliar o desenvolvimento econômico do país e a proteção ao meio-ambiente. Afirmou-se que “no que se refere à necessidade da elaboração de um EIA/RIMA integrado, dada a inequívoca magnitude dos impactos socioambientais ocasionados pela construção contínua de hidrelétricas ao longo dos rios nacionais, é certo que objetivará aferir os danos a serem suportados por toda a região de influência da Bacia, e não apenas para cada Hidrelétrica isoladamente considerada, visto que, como é sabido, em termos de meio ambiente e ecologia o todo não é a simples soma das partes.” Julgou-se que em se tratando de licenças prévias, não haveria comprometimento à elaboração de uma futura Avaliação Ambiental Integrada. Reconheceu-se a premente necessidade de expansão do parque energético nacional, a fim de garantir o abastecimento nacional de energia elétrica a contar de 2010. Tal decisão foi posteriormente retificada apenas no que tange à competência para o licenciamento da UHE de Mauá.
No agravo de instrumento 2006.04.00.034097-4 considerou-se que a competência do IAP para o licenciamento, firmada na suspensão 2005.04.01.056295-1, deve ser observada até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (autos de ACP 1999.70.01.007514-6).
No agravo de instrumento 2006.04.00.030130-0, ao manter-se provisoriamente a competência da Justiça Federal de Londrina em detrimento da Justiça Federal de Ponta Grossa, afirmou-se que a UHE Mauá é apenas um dos sete aproveitamentos hidrelétricos de referida bacia hidrográfica e que não seria possível aceitar a prolação de decisões contraditórias sobre questões que envolvam a mesma bacia hidrográfica. Menciona-se ainda a existência de três populosas áreas indígenas, e a necessidade de instrução probatória em relação a toda a bacia hidrográfica do Rio Tibagi […].
Ressalto o interesse nacional (inclusive federal) que envolve a Bacia do Rio Tibagi. Por um lado temos, conforme a própria União, o risco ao atendimento à demanda da sociedade por energia elétrica, a necessidade de garantir o desenvolvimento nacional, e que a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água competem à União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21 da CF). Por outro lado, temos a proteção ao meio-ambiente, que incumbe ao Poder Público (nesse inclusos a União, os Estados e os Municípios), e a proteção às comunidades indígenas, que é responsabilidade da União. E, ainda quando os recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, não estejam exatamente em terras indígenas (se estiverem será necessária autorização do Congresso Nacional – art. 231 da CF), mas estejam próximos, é requisito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a oitiva das comunidades indígenas possivelmente afetadas, ou pelo menos de órgão que as possa representar. E não vejo como excluir a possibilidade de influência nas áreas indígenas sem estudos mais aprofundados; veja-se que a UHE Mauá, por exemplo, estaria a apenas 4,6 km de população indígena, em linha reta (segundo o MPF, há aldeia a 3 km do eixo da barragem).
E, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981:
“Art. 10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º – Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.
§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 2º – Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
O dispositivo legal traz a previsão da atuação supletiva do IBAMA. Como a lei não pode ser modificada por ato de menor hierarquia, as normas infralegais pertinentes devem ser utilizadas com cautela, sob pena de interpretar-se a lei a partir do ato infralegal. Entendo que deve ser deferida, no caso, a atuação do IBAMA, nos termos dos dispositivos acima, embora não seja necessária a sua homologação para o licenciamento. Ressalte-se que o entendimento deste juiz, em sede de antecipação de tutela, está condicionado pelas decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
Por outro lado, o juiz deve providenciar a produção de provas necessárias ao deslinde da lide, podendo requerer o auxílio de órgãos e entidades publicas, sendo dever de todos colaborar com o Poder Judiciário, a fim de formar o convencimento do juízo. Tendo em vista as graves irregularidades denunciadas pelo MPF no procedimento de licenciamento ambiental (embora com base em análise técnica unilateral), o interesse nacional e federal envolvido, bem como a necessidade de subsídios técnicos ao juízo, há que se solicitar o auxílio dos órgãos ou entidades especializados em âmbito federal, a saber, a FUNAI, no que tange aos índios, e o IBAMA, no que tange ao meio-ambiente, sem prejuízo da permanência (ainda que assente de forma provisória) da competência do IAP para o referido licenciamento. As provas devem ser produzidas de forma a que não restem inúteis pelo decorrer do tempo, até porque os dados obtidos poderão ser utilizados para eventual correção de rumo. Eventualmente, num futuro desejável, poderia se chegar a uma conciliação, ou pelo menos a uma minimização dos conflitos hoje existentes.
Extraio, das considerações acima, alguns norteamentos, que adoto em sede provisória:
– a Bacia do Rio Tibagi deve ser considerada como um todo, inclusive para instrução probatória e para a visualização dos riscos de dano ao meio ambiente e aos indígenas;
– o IAP deve se responsabilizar pelo licenciamento dos aproveitamentos hidrelétricos da Bacia do Rio Tibagi, sem prejuízo de possível atuação supletiva do IBAMA;
– há necessidade de uma maior análise das irregularidades alegadas pelo MPF, com auxílio de órgãos federais especializados em meio-ambiente (IBAMA) e na população indígena (FUNAI);
– não havendo risco atual de dano, porque ainda se está em fase preliminar e ainda serão efetuados estudos e medidas de controle ambiental, não se justifica a “paralisação dos futuros empreendimentos”, em sacrifício “às necessidades emergentes do setor energético nacional” (agravo na SEL 2005.04.01.056294-0).
5. Passo a analisar os requerimentos do MPF.
a) a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental, em razão da nulidade de todo o processo, em face: a.1) da ausência de Termo de Referência; a.2) da inexistência de EIA/RIMA; a.3) da nulidade das audiências públicas; a.4) da ausência de consulta aos órgãos co-legitimados; e a.5) da nulidade da Licença Prévia;
Quanto a esse ponto, indefiro o pedido de tutela antecipada, conforme fundamentação constante do item 4.
b) a suspensão dos efeitos da Licença Prévia irregularmente concedida, determinando especialmente à União, ANEEL e EPE que se abstenham de incluir o empreendimento no leilão de energia marcado para o dia 10 de outubro de 2006, nos termos da Portaria MME nº 120, de 26.05.06, alterada pela Portaria MME nº 178, de 13.07.06, bem como dos próximos leilões, enquanto não emitida licença prévia válida pelo IBAMA;
A questão da inclusão do empreendimento no leilão já foi decidida pelo juízo e pela superior instância, de forma provisória. Tendo em vista que o leilão já foi efetuado, devem os vencedores (COPEL e ELETROSUL, conforme noticiado) serem cientificados formalmente da presente demanda e da possibilidade de que o leilão seja anulado, em caso de atendimento futuro dos pleitos do Ministério Público Federal.
Quanto ao restante do pedido, indefiro o pedido de tutela antecipada, conforme fundamentação constante do item 4.
c) a determinação de atuação supletiva do IBAMA, devendo retomar o procedimento de licenciamento desde sua gênese, sob pena de multa;
Quanto a esse ponto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, unicamente para que o IBAMA acompanhe, a partir de sua intimação, o procedimento de licenciamento (art. 8o da Resolução CONAMA 237/1997), podendo sugerir procedimentos ou alterações ao IAP, não sendo necessário, porém, que o IBAMA homologue as licenças eventualmente concedidas pelo IAP.
O IBAMA deverá também, no âmbito de produção antecipada de prova, que determino desde já, apresentar parecer técnico, no prazo de 90 dias (prorrogáveis por motivo justo), sobre as irregularidades apontadas pelo MPF no procedimento de licenciamento, apontando inclusive, se necessárias, as correções e alterações que devem ser efetuadas. […]”.

E, posteriormente, quanto às providências determinadas junto ao IBAMA:

“Quanto ao pedido de dilação de prazo requerido pelo IBAMA (fl. 1907), defiro a prorrogação do prazo para a apresentação do parecer técnico, no âmbito de produção antecipada de prova, até o dia 15 de janeiro de 2008, por reputar o prazo suficiente. Evidentemente, no que tange à atuação supletiva do IBAMA, no âmbito do licenciamento conduzido pelo IAP, o IBAMA já deve estar atuando desde a intimação da decisão que deferiu a atuação supletiva, inclusive com a designação de responsável(is) e o acompanhamento efetivo do procedimento pelo(s) mesmo(s), identificando e sugerindo eventuais alterações e procedimentos necessários, nos termos da liminar concedida.”

À época da apreciação do pedido de antecipação de tutela no processo principal entendeu-se não haver possibilidade de prejuízo imediato ao meio-ambiente. No decorrer do processo, porém, houve a concessão de licença de instalação para a Usina de Mauá, acompanhada de atos concretos visando a instalação da Usina, o que, sem dúvida alguma, configura o “periculum in mora” necessário para a concessão de liminar em ação cautelar. Se naquela ocasião não havia possibilidade de prejuízo imediato ao meio-ambiente em vista de possíveis irregularidades no licenciamento ambiental, agora há, em face das providências de instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá atualmente tomadas, e que são de conhecimento geral.

Se não houver a concessão da liminar, e continuarem tais providências de instalação, eventual reconhecimento por ocasião da sentença das irregularidades alegadas pelo Ministério Público Federal restará inócuo, ou seja, o provimento do processo principal restará inócuo, posto que consumado o prejuízo ao meio-ambiente.

A tutela cautelar reclama aparência (fumus boni juris) e a tutela satisfativa, evidência (prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação), pelo que os documentos, pareceres técnicos e alegações do Ministério Público Federal afiguram-se no momento suficientes para a tutela cautelar, ainda que não tenham sido para a concessão de antecipação de tutela nos autos principais. Destaco ainda os documentos apresentados pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, como os constantes do Anexo 19 (“Parecer sobre o componente ictiofauna contido no Projeto Básico Ambiental e os estudos ambientais decorrentes das condicionantes fixadas na Licença Prévia da UHE Mauá apresentados ao IAP” elaborado por pesquisador da Universidade Estadual de Maringá e Anexo 20 (“Análise elaborada por pesquisadores da Universidade Estadual de Londrina sobre os estudos apresentados pelo Consórcio Cruzeiro do Sul ao IAP, a fim de atender as condicionantes da Licença Prévia”); a análise da FUNAI referida à fl. 20, sugerindo um aprofundamento dos estudos sobre os impactos ambientais, sociais e culturais para as comunidades indígenas antes da emissão da licença de instalação; a análise do IBAMA referida às fls. 23-24 no sentido da necessidade de identificação das fontes poluidoras da água do Rio Tibagi, sem a qual não é possível definir as medidas mitigadoras e compensatórias necessárias; e a correspondência da SANEPAR referida às fls. 24-25, manifestando preocupação com os possíveis impactos sobre a qualidade da água distribuída para a população de Londrina.

Há que se referir, inclusive, que são dotadas de relevância as manifestações de especialistas das Universidades Estaduais de Maringá e Londrina (instituições autárquicas estaduais com quadros de reconhecida competência técnica), pelo menos em sede de aparência do bom direito.

Por outro lado, considerando a necessidade de abastecimento de energia elétrica, interesse relevante e que portanto também deve ser considerado, a suspensão do licenciamento até o final do processo principal (que tem outros objetos além das providências referentes ao licenciamento ambiental), poderá acarretar excessivo ônus à outra parte.

Dessa forma, e considerando a competência supletiva do IBAMA deferida liminarmente nos autos principais, o mais razoável é que a suspensão das providências de instalação seja efetuada até nova decisão do juízo, a ser proferida após manifestação formal da área técnica do IBAMA sobre eventuais falhas/omissões da licença de instalação concedida pelo IAP no que tange à Usina Mauá e sobre os documentos juntados pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, ou até o julgamento nos autos principais, o que primeiro ocorrer.

No que tange ao pedido para que o IBAMA seja compelido a “analisar todos os estudos complementares ao EIA/RIMA da UHE Mauá, apresentados após a Licença Prévia e cotejá-los com as irregularidades apontadas na Ação civil Pública nº 2006.70.01.004036-9, na qual, inclusive, foi determinada sua participação supletiva, por força da decisão proferida em 16 de fevereiro de 2007”, o juízo já determinou nos autos principais a apresentação de parecer técnico do IBAMA sobre referidas irregularidades, o qual será complementado pelo parecer ora solicitado.

Em sede cautelar e caráter liminar reputo suficientes as providências acima deferidas para evitar o dano, restando indeferidos os demais pedidos do Ministério Público Federal.

3. Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar para que o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul seja obrigado a suspender imediatamente quaisquer atos praticados com base na Licença de Instalação 6496/2008 (cujos efeitos ficam, portanto, suspensos) e tendentes a implementar o empreendimento UHE Mauá, até nova decisão nos presentes autos ou até o julgamento final da Ação Civil Pública nº 2006.70.01.004036-9, o que primeiro ocorrer. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das demais penalidades e providências cabíveis.

Determino ainda que a área técnica do IBAMA apresente parecer técnico sobre a licença de instalação concedida pelo IAP no que tange à Usina Hidrelétrica de Mauá, apontando eventuais falhas/omissões, bem como sobre os documentos juntados pelo Ministério Público Federal nos presentes autos. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

4. Citem-se, na forma da lei.

5. Intimem-se as partes da presente decisão.

Londrina, 20 de janeiro de 2009.

Alexei Alves Ribeiro
Juiz Federal Substituto

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALEXEI ALVES RIBEIRO:2405
Nº de Série do Certificado: 443565C8
Data e Hora: 20/01/2009 14:37:43


4 comentários

  1. Rafael Filippin
    quarta-feira, 21 de janeiro de 2009 – 15:14 hs

    A Frente de Proteção do Rio Tibagi recebe com alegria a notícia, nem tanto pela paralisação da obra em si, mas principalmente porque ela evidencia que os cidadãos organizados pacificamente podem contar com o Ministéro Público e com a independência de membros do Poder Judiciário, quando o Poder executivo falha em seu mister institucional.

  2. jango
    quarta-feira, 21 de janeiro de 2009 – 16:04 hs

    O relatado na decisão judicial é gravíssimo, no que tange às irrigularidades elencadas deste empreendimento. É lamentável vermos a falência do sistema de controle ambiental no Estado. O Estado do Paraná que, através da Surehma, depois IAP, teve um excelente Programa de Impactos Ambientais de Barragens – PIAB em convênio com a renomada organização alemã GTZ (governos Richa e Alvaro Dias) para capacitá-lo a cumprir a legislação ambiental, principalmente em barragens, devido à fartura hídrica do Estado, em vez de se transformar numa referência está mostrando total incompetência e comprometimento neste mister. A sustentabilidade da aplicação dos conhecimentos técnicos e treinamento profissional auferidos por meio do convênio, a serem comprovadas as irregularidades apontadas na ação, estão reduzidos à expressão mínima. Os estudos de impactos ambientais que deveriam ser instrumentos de planejamento, mitigação e melhoria da qualidade de vida para a zona de sua influência servem a outros propósitos, mais imediatistas, e quiçá, detrimentosos ao interesse público. Se não é o Ministério Público FEDERAL, mais uma vez, os desandos da gestão administrativa deste governo de ocasião instalado na República do Paralá estariam sem o devido cobro. Todo o apoio merece a atuação do Parquet federal e se forem comprovadas as irregularidades, tome-se provedências para responsabilização administrativa, civil e criminal das autoridades administrativas comprometidas, na forma da lei.

  3. quinta-feira, 22 de janeiro de 2009 – 12:28 hs

    O setor de documentação da Pastoral da Terra fica cheio de esperanças de que dias “diferentes” chegarão..onde a voz daqueles que por anos foram calados…possa ecoar e preservar as águas do Rio Tibagi e a riqueza ambiental que existe ali.
    No caso da Usina de Tucuruí no Pará, a hidrelétrica foi construída com a mesma promessa de que serviria para a população da cidade…e ainda hoje após 30 anos, as famílias que moram ao lado da usina estão sem energia elétrica. Será para onde vai a tão falada energia? Cerca de dois terços vai para indústria de alumínio. Para as famílias restou a desesperança…todos os anos as famílias reunem-se em protestos denunciando o que acontece lá..mas…fica por isso mesmo.

  4. LUCAS DANIEL
    quinta-feira, 26 de março de 2009 – 18:57 hs

    O SEU CONTEUDO E SEU ENQUERIMENTO É D+

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