Governo libera banco público para dar crédito para devedores de impostos | Fábio Campana

Governo libera banco público para dar crédito para devedores de impostos

Eduardo Cucolo na Folha Online:

Os bancos públicos estão dispensados de exigir Certidão Negativa de Débitos para as empresas que solicitarem empréstimos nessas instituições. A mudança faz parte de uma medida provisória publicada hoje pelo governo federal.

Segundo o assessor de tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a medida tem como objetivo evitar a queda nas concessões de crédito durante esse período de crise.

Hoje, os bancos públicos são obrigados a exigir esse documento na liberação de operações de crédito.

A dispensa vale por um período de seis meses e vai evitar que empresas que não estejam conseguindo pagar seus impostos por causa da crise, por exemplo, fiquem sem crédito oficial.

A Receita não comentou a possibilidade de esse mecanismo funcionar como um incentivo para que haja queda no pagamento de impostos.

Nota fiscal

A medida provisória também traz outras mudanças na legislação tributária, entre elas, a nova tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, que ganhou novas alíquotas, conforme anunciado na semana passada.

Na MP, o governo também cria um mecanismo para incentivar os programas estaduais e municipais de nota fiscal eletrônica. Os créditos originados nesses programas ficarão isentos de IRPF, IRPJ/CSLL e PIS/Cofins a partir de 2009.

Hoje, quem exige nota fiscal, ganha créditos para descontar, por exemplo, no pagamento de IPVA ou IPTU. Os valores também podem ser depositados em conta corrente, em alguns casos. Em relação às empresas, quem emite nota também ganha créditos. Atualmente, no entanto, há cobrança de tributos sobre essa renda.

Exportações

A MP também traz novos benefícios para exportadores. As empresas que acumulam crédito de ICMS nas exportações poderão vender esses créditos sem pagar PIS/Cofins a partir de 2009. Hoje, a venda desses créditos é tributada.

O governo modificou também o sistema de drawback verde amarelo. Agora, as exportadoras que compram insumos apenas no mercado nacional terão o benefício tributário. Hoje, é necessário que elas também importem insumos.

Além disso, houve ampliação na lista de insumos que poderão entrar na lista de isenções, para beneficiar o agronegócio.

Regimes de tributação

O governo colocou ainda na MP a prorrogação para celebração de contratos de leasing de aeronaves com alíquota zero de IR na fonte, que acabava no final deste ano, para 2013.

Outra prorrogação é a possibilidade de que as receitas de obras de construção civil sejam tributadas no sistema cumulativo de PIS/Cofins. O prazo que vencia em 2008 foi adiado para 2010.


3 comentários

  1. Francisco Alpendre
    quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 – 11:46 hs

    Considerando que a exigência da CND é oriunda do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, entendo a inconstitucionalidade de Medida Provisória para revogar essa exigência (só poderia ser revogada mediante edição de outra Lei Complementar). Como a maior parte das MPs que o Governo Federal edita, será contestada e a conta do Executivo Fiscal fica, evidente, para a ninguenzada.

    Um abraço.

  2. Bacucu contado
    quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 – 12:29 hs

    Enquanto isso, milhares de brasileiros presos com a sua restituição de IR na “malha fina” da Receita Federal do Brasil, sem direito de se defender, taxados como marginais sonegadores, e terão que esperar mais de cinco anos para receber uma notificação para “esclarecimentos”, como se na RF- do Brasil, não existisse informática para otimizar esse processo. Mas, nós assalariados somos hipossuficientes frente a voracidade anti-ética do estado sobre descontar IR de salário eue não é renda. Enquanto os “ladrões de colarinho branco” ganham essa benesse do governo, num ato inconstitucional. Como é o de descontar IR de salário. Quando será algum, senador, deputado federal…defenderá nós, os assalariados. Nós(assalariados) estamos ferrados na malha fina. Agora, pergunto aos leitores desse sítio; será que algum político, desembargador, promotor…caiu na malha fina? Penso que não. Pois, pelos últimos acontecimentos na imprensa nacional, tendo o mais recente no TJ do Espiríto Santo, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL é conivente e omissa, porque pela sua “doutrina” esses altos funcionários públicos são incorruptíveis. Ladrões somos nós, os assalariados.
    Somos objeto – sujeito não somos mais, perante ao estado brasileiro, sujeito; são juízes, desembargadores, promotores, senadores, deputados…- pois, aqueles que sofrem a violência do estado são vítimas, pois são prejudicados de alguma forma pelo uso da força ou privado de algum bem, seja ele a vida, a integridade do corpo ou do espírito, a dignidade, a liberdade de movimento ou os BENS MATERIAIS – que é caso tratado aqui –
    Por isso constitui violência matar, ferir, prender, roubar, humilhar e EXPLORAR O TRABALHO ALHEIO.
    A Receita Federal do Brasil é a proxeneta dos assalariados brasileiros.

  3. bimbo
    quarta-feira, 17 de dezembro de 2008 – 14:12 hs

    Bacucu Contado, falou e disse !

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*