Na CCJ resolução de Osmar Dias que elimina multa do Paraná | Fábio Campana

Na CCJ resolução de Osmar Dias que elimina multa do Paraná

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A Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal (CCJ) poderá analisar amanhã o Projeto de Resolução 24/2008, do senador Osmar Dias (foto), que põe fim à multa de R$ 5 milhões que o Paraná paga à União por conta do não pagamento de precatórios do extinto Banestado.

A pedido de Osmar Dias, o projeto foi levado a discussão nesta terça-feira, 9, como primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O envio à CCJ foi solicitado pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF) que apresentou requerimento junto à mesa do Senado questionando a constitucionalidade do projeto.

Osmar Dias defende que a CCJ trate da questão nesta quarta-feira,10. O senador paranaense salienta que não há obstáculos por parte do presidente da CAE, Aloizio Mercadante, e que houve correções no projeto de resolução, feitos em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, para torná-lo legal. “Não há ilegalidade no projeto que já tem o apoio da CAE e certamente terá apoio na votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, afirmou o líder do PDT no Senado. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) solicitou que a questão seja consumado nas comissões.

A resolução apresentada pelo senador Osmar Dias considera ilegal a cobrança da multa ao Paraná e cumpre a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque revoga os incisos 7º e 8º do artigo 2º da Resolução 98/98 incluídos pela resolução 47/2007 aprovada no Senado em dezembro passado e rejeitada pela União. O texto aprovado no fim do ano foi considerado inconstitucional porque transferia à União a responsabilidade do pagamento dos títulos devidos ao Itaú a partir do desconto de repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios que emitiram os precatórios.

Com a resolução uma vez aprovada no Senado, o Paraná deixará de pagar a multa mensal de R$ 5 milhões até então aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo não recolhimento dos valores dos precatórios dos estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú. O Paraná também terá ressarcido R$ 200 milhões já pagos da multa em valores corrigidos e estancada a dívida mobiliária que aumenta em R$ 1,5 bilhão pela inadimplência do Estado.

A história da compra dos títulos teve início no processo de saneamento do Banestado, no fim dos anos 90. Naquela época, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central e o Senado aprovaram que os municípios de Guarulhos, Osasco, e os estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina emitissem títulos para o pagamento de dívidas. E o Banestado, que já estava em processo de pré-falência, teve de adquiri-los no valor de R$ 456 milhões.
O Paraná assumiu esses precatórios, em 2000, com a promessa de pagar ao Banestado, dando ações da Copel como garantia. Com a decisão do governo paranaense de não pagar os precatórios a questão foi parar na Justiça com o Banco Itaú, que comprou o Banestado, exigindo o recebimento. Foi essa ação que motivou a STN a multar o Paraná a partir de dezembro de 2004, num valor que chegou a ser de R$ 10 milhões mensais.

Histórico

Desde o ano passado, o senador Osmar Dias tem trabalhado ativamente pela extinção da multa ao Paraná. Em 7 de agosto, o senador paranaense apresentou emenda à Medida Provisória 368 pela liberação da dívida e o ressarcimento ao Estado, nos mesmos moldes da resolução aprovada pela CAE, cumprindo a Constituição e a LRF. Naquela ocasião, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) votou contra e a emenda de Osmar Dias foi rejeitada em nome de um projeto que seria de consenso entre os governos federal e do Paraná. No mesmo dia do veto, Jucá assumiu em plenário o compromisso de fazer valer o Projeto de Resolução do Senado (PRS 36/2007), do qual foi autor para por um fim à questão da dívida paranaense com a União. A matéria relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi aprovada pelo Senado em 19 de dezembro de 2007, mas rejeitada pela União por ser considerada inconstitucional a transferência de responsabilidade e pela forma de cobrança ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes de apresentar nova resolução à CAE, o senador Osmar Dias tratou da questão com a STN e com a Procuradoria do Estado do Paraná. “Desde o princípio assumi o compromisso de defender uma solução legal para este impasse. O fim da multa faz é uma questão de justiça ao Paraná e aos paranaenses que poderão ter os recursos de uma multa transformados em investimentos no Estado”, finaliza Osmar Dias.


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