Veneri não engole falsas despesas com saúde no Orçamento de Requião | Fábio Campana

Veneri não engole falsas despesas com saúde no Orçamento de Requião

O governo não desiste da manobra. Voltou a incluir nas despesas com saúde pública obras, serviços e programas que não tem nada a ver com a obrigação legal. O deputado Tadeu Veneri, do PT, decidiu apresentar emendas que delimitam o que pode ser contabilizado na área da saúde.

As proposta de Veneri retiram as despesas que não são consideradas investimentos no setor pela Emenda Constitucional nº 29 e incluem outras que estão contempladas na lei federal. Veneri também propôs a abertura de créditos suplementares para estruturar a Defensoria Pública do Paraná.

Outra emenda de Veneri assegura recursos para o pagamento das horas-atividades aos professores da rede pública de ensino na proporção de 33% sobre a jornada de trabalho. Este percentual está previsto na lei federal que instituiu o piso salarial nacional do professor da educação pública, fixado em R$ 950.

“A ampliação do número de horas a serem dedicadas para atividades complementares fora da sala de aula poderá exigir aumento de recursos. É importante que o chefe do Executivo tenha autorização legal para dar cumprimento à norma”, justificou.
Regulamentação
Na área da saúde, as emendas de Veneri definem como investimentos as ações e serviços públicos de saúde relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. São as despesas com vigilância epidemiológica e controle de doenças, vigilância sanitária;
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS; educação para a saúde; saúde do trabalhador; assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; assistência farmacêutica; atenção à saúde dos povos indígenas; capacitação de recursos humanos do SUS; pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS; produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipa mentos; saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde.
Outra emenda retira das dotações os gastos com pagamento de aposentadorias e pensões; assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
merenda escolar; saneamento básico, limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);
preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos estados e por entidades não governamentais, além de ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços referidos na Sexta Diretriz e não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS;


3 comentários

  1. Luis Carlos (break)
    sexta-feira, 28 de novembro de 2008 – 9:51 hs

    O T. Veneri é mais um que busca aparecer na mídia. so para ele lembrar o PT esta muito mais ligado ao falso moralismo do requião do que ele tenta demonstrar que não.

  2. Luis Konig-Contenda
    sexta-feira, 28 de novembro de 2008 – 13:16 hs

    Infelizmente você está certo Luis Carlos (break). Conheci o Tadeu Veneri quando na graduação do curso de Direito através de seus filhos. Homem forte, independente, imparcial, tal qual a história do PT, mas se venderam de forma muito grande para o Requião e estão com a imagem desgastada também, e vão pagar o pato junto!!!

  3. sexta-feira, 28 de novembro de 2008 – 23:23 hs

    Esse Tadeu é mercenário!

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