Lei Orgânica do TC é obra dos deputados estaduais que agora a contestam | Fábio Campana

Lei Orgânica do TC é obra dos deputados estaduais que agora a contestam

Foram os deputados estaduais que aprovaram a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a lei complementar à Constituição 113/2005, que trata do TC e sua função de controle externo da contabilidade dos três poderes, mais o Ministério Público e os municípios.

Os deputados, portanto, são os responsáveis pela possibilidade de qualquer gestor público entrar com ação rescisória até dois anos depois do trâmite em julgado. Foi o que fez Antonio Belinati. Condenado a ressarcir R$ 150 mil ao DER, recorreu cinco dias antes da expedição da lista dos agentes públicos com contas irregulares.

Foi com base nesse processo de 2007, com prazo até 2009 para recorrer, que o TSE impugnou a sua candidatura. O TSE entende que é ilegal o TC retirar o nome da lista depois de incluí-lo. Assim sendo, nem Carlos Moreira poderia ter saído da lista do TCU.


3 comentários

  1. pé vermelho
    quinta-feira, 30 de outubro de 2008 – 12:04 hs

    Olha o chicote batendo na bunda dos nobres deputados e o TSE dizendo baboseiras.

  2. jango
    quinta-feira, 30 de outubro de 2008 – 14:07 hs

    O compadrio dos poderes não pode ser coerente, vez que as vontades mudam com os tempos, quem é lobo hoje pode ser cordeiro amanhã – daí a independência e harmonia dos poderes sob o império das leis, e não do personalismo político de ocasião em que se transformou a República do Paralá. Se o povo sai perdendo ? Só o povo sai perdendo, “eles” se acertam ou mudam lampedusiamente para continuar como está. Está bom demais. Não há reação nenhuma – nada é investigado, ninguém é punido. Vamos ao abismo.

  3. Luizão
    sexta-feira, 31 de outubro de 2008 – 16:45 hs

    Vi os comentários do Presidente do Tribunal de Constas do Estado. Ele disse que os recursos interpostos pelo Belinati estão devidamente previstos na Lei Orgãnica do TC-PR.
    Oras bolas, o que o TSE fez ao decidir foi simplesmente que a Lei do Estado do Paraná não vale!
    HUMMM…… cheirinho de tapete! E parece que é lá do Oriente Médio!

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