TJ julga amanhã aposentadorias de deputados do PR | Fábio Campana

TJ julga amanhã aposentadorias de deputados do PR

De Abraão Benício, do Bem Paraná:

O Tribunal de Justiça (TJ/PR) julga, amanhã, o mérito do recurso da Assembléia Legislativa, que contesta a liminar concedida pelo juiz Jederson Suzin suspendendo o processo de implantação do Plano de Previdência Complementar Privado dos deputados estaduais.

O processo, que está incluído na pauta da sessão desta terça-feira da 4ª Câmara Cível, tem como relatora a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Paraná.

Uma decisão favorável liberaria, definitivamente, o Legislativo para dar andamento ao trâmite legal de implantação do fundo previdenciário, que garantiria hoje aos deputados aposentados uma renda mensal aproximada de R$ 10 mil. No último dia 19 de março, a desembargadora, em decisão democrática, atendendo a recurso da presidência da Assembléia cassou a liminar.

Na ocasião, Blanco de Lima garantiu que o fundo previdenciário dos deputados não oferece qualquer risco de lesão aos cofres do Estado. “(…) não se verifica a indicação de qualquer ato concreto decorrente da aplicação do referido diploma legal estadual que tenha implicação para o patrimônio público”.

O entendimento é totalmente divergente do parecer emitido pelo Ministério Público do Paraná (MP/PR), que condena a criação de um benefício para os deputados custeado com recursos dos cofres públicos. O documento, que leva a assinatura do promotor da 5ª Procuradoria de Justiça Cível, Mateus Eduardo Bertoncini, faz severas críticas a iniciativa e confirma a total ilegalidade do texto (Lei Complementar 102/07) aprovado pelos parlamentares paranaenses em proveito próprio. “Da simples leitura da Lei percebe-se que fatalmente o prejudicado será o erário, e consequentemente o interesse público, pois não há fonte de custeio, na medida em que não houve pagamento de contribuições”, destaca.

O MP cobra inclusive do TJ providências para impedir a implantação do benefício. “Para que a lesão ao erário não seja ainda maior – são necessários 64 milhões de reais para equilibrar o plano –, é indispensável que os efeitos concretos dessa Lei sejam suspensos por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (…)”.

No seu parecer, Bertoncini, dá total apoio a decisão liminar que impedia a implantação do plano. “(…) não resta dúvida de que o ilustre magistrado a quo agiu com acerto ao deferir a antecipação de tutela, protegendo o interesse público primário do Estado do Paraná e da sociedade paranaense, em não abastecer com elevadas somas de recursos públicos, a inconstitucional previdência especial – só para deputados – e pública – criada por lei e sustentada pelo erário –, em benefício de uma casta que não se apercebeu dos novos tempos, das reformas constitucionais em matéria previdenciária e, essencialmente, do valor do princípio Republicano enquanto norma jurídica da mais elevada importância em nosso sistema”, afirma.


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