Osmar Dias inclui o fim da multa ao Paraná na pauta da CAE | Fábio Campana

Osmar Dias inclui o fim da multa ao Paraná na pauta da CAE

Projeto do senador Osmar Dias, do PDT, pelo fim da multa de R$ 5 milhões ao Paraná relativa ao não pagamento de precatórios do extinto Banestado será o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) da próxima terça-feira, 8.

A análise do relatório do senador Valdir Raupp, do PMDB, ao projeto de resolução do senador paranaense foi aprovada, nesta terça-feira, 1º, pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

“É um passo importante para o Paraná. Passando pela CAE, que é uma comissão técnica, trabalharemos para a aprovação em plenário. Há um compromisso assumido pelo presidente da CAE de votarmos a matéria já na próxima semana”, afirma o parlamentar paranaense.


A resolução apresentada pelo senador Osmar Dias considera ilegal a cobrança da multa ao Paraná e cumpre a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque revoga os incisos 7º e 8º do artigo 2º da Resolução 98/98 incluídos pela resolução 47/2007 aprovada no Senado em dezembro passado e rejeitada pela União. O texto aprovado no fim do ano foi considerado inconstitucional porque transferia à União a responsabilidade do pagamento dos títulos devidos ao Itaú a partir do desconto de repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios que emitiram os precatórios.

Com a resolução uma vez aprovada na CAE e depois no plenário do Senado, o Paraná deixará de pagar a multa mensal de R$ 5 milhões até então aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo não recolhimento dos valores dos precatórios dos estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú. O Paraná também terá ressarcidos R$ 200 milhões já pagos da multa em valores corrigidos e estancada a dívida mobiliária que aumenta em R$ 1,5 bilhão pela inadimplência do Estado. “Em função do não pagamento das parcelas devidas e da mudança do índice de correção do IGP-DI para a taxa Selic a dívida do Estado chegou a R$ 1,5 bilhão, além da multa acumulada e das parcelas mensais. Aprovada, a nova resolução vai retirar um peso muito grande nos ombros da população do Paraná e um passivo que prejudicaria o Estado pelos próximos 20 anos”, observa Osmar.

Batalha

Desde o ano passado, o senador Osmar Dias tem trabalhado ativamente pela extinção da multa ao Paraná. Em 7 de agosto, o senador paranaense apresentou emenda à Medida Provisória 368 pela liberação da dívida e o ressarcimento ao Estado, nos mesmos moldes da resolução aprovada pela CAE, cumprindo a Constituição e a LRF. Naquela ocasião, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) votou contra e a emenda de Osmar Dias foi rejeitada em nome de um projeto que seria de consenso entre os governos federal e do Paraná. No mesmo fia do veto, Jucá assumiu em plenário o compromisso de fazer valer o Projeto de Resolução do Senado (PRS 36/2007), do qual foi autor para por um fim à questão da dívida paranaense com a União. A matéria relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi aprovada pelo Senado em 19 de dezembro, mas rejeitada pela União por ser inconstitucional a transferência de responsabilidade e pela forma de cobrança ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes de apresentar nova resolução à CAE, o senador Osmar Dias tratou da questão com a STN e com a Procuradoria do Estado do Paraná. “Desde o princípio assumi o compromisso de defender uma solução legal para este impasse. O fim da multa faz justiça ao Paraná e aos paranaenses que poderão ter os recursos de uma multa transformados em investimento para a melhoria da sua qualidade de vida”, finaliza Osmar Dias.


Um comentário

  1. Altamiro
    quarta-feira, 2 de julho de 2008 – 18:06 hs

    Essa conversa está sendo usada no sentido de colocar uns e outros na mídia. A verdade é que o atual Ministro da Agricultura conseguiu o que alguém jamais havia conseguido, isto é, trazer o Presidente ao Paraná para, aqui, lançar um Plano de Agricultura fantástico que irá trazer um certo alívio aos produtores e com isso aumentar a produção. Isso sim que é prestígio e respeito pelo maior estado produto agricola do País. De parabéns o nosso estado.

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