Assembléia vai ao Supremo tentar derrubar liminar. A oposição chegou antes | Fábio Campana

Assembléia vai ao Supremo tentar derrubar liminar. A oposição chegou antes

A Assembléia Legislativa, através do procurador do Estado do Paraná, Cesar Binder, está de plantão no Supremo Tribunal federal tentando suspender a liminar do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que suspendeu a eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas.

A medida foi impetrada junto ao ministro Gilmar Mendes. Ocorre que a oposição, precavida, agiu antes. Ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda constitucional número 17 que possibilitava a eleição por voto aberto para permitir a pressão do governador Roberto Requião em seu objetivo de eleger o irmão caçula Maurício.

Como se trata de Adin e tem efeito ex-tunc (todos os atos gerados por uma lei inconstitucional não tem eficácia), mesmo que o caçula seja eleito, se for considerado incontitucional o voto aberto, rle perderá o cargo. E no caso de Adin não é possível desistência.


Um comentário

  1. jango
    quarta-feira, 9 de julho de 2008 – 17:05 hs

    Como pode um Procurador de Estado defender a “causa” do irmão do governador ? É o aparelhamento do Estado servindo a interesse personalíssimo do governador de ocasião !
    Não é possível suportar este descalabro manifesto e sem nenhum constrangimento em face das leis e dos princípios legais vigentes !
    E as ditas autoridades de controle público assitem e até dão azo pela inoperância a todo este quadro de anomia e violência legal !
    Povão do Paraná, se não houver reação não mereceremos o futuro que se apresenta !

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