Requião permanece sob restrição no uso da TV Educativa | Fábio Campana

Requião permanece sob restrição no uso da TV Educativa

Do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ação que questiona uso da RTVE deve continuar na Justiça Federal

O desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou hoje que deve permanecer em tramitação na Justiça Federal de Curitiba a ação civil pública que discute o uso da Rádio e TV Educativa do Paraná, até decisão final da 4ª Turma do tribunal. Assim, todos os atos e decisões tomados até agora no processo continuam em vigor.

A medida atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, contra decisão da 1ª Vara Federal da capital paranaense, que ordenou a remessa do processo à Justiça Estadual, por falta de interesse de agir da União e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Em seu despacho, Lippmann entendeu que são relevantes os argumentos apresentados pelo MPF. Segundo o magistrado, em julgamentos anteriores da 4ª Turma sobre o caso, “reputou-se pertinente a competência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos deduzidos na inicial da ação civil pública”.

Além disso, o desembargador considerou ser oportuna a referência feita pelo MPF a uma outra ação que tramitou na Justiça Federal paranaense, envolvendo um programa da TV Independência. Nesse processo, salientou Lippmann, foi ratificada a competência federal em razão da intervenção da União e da Anatel, tanto em primeiro como em segundo graus de jurisdição.

A ação do MPF é movida contra o governador Roberto Requião, a União, a Anatel, a RTVE e seu presidente, Marcos Batista. Para a Procuradoria da República, estaria havendo uso indevido da estatal. Em fevereiro deste ano, a 4ª Turma do TRF4 proibiu o governador de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e a instituições em qualquer programa, propaganda ou comercial veiculado pela RTVE.


Um comentário

  1. Oziel Reichelt
    quinta-feira, 17 de julho de 2008 – 14:11 hs

    Hoje, dia 17/07/08, e desde alguns dias atrás o Requião continua usando a TV Educativa para se defender de processos que correm na justiça. É lógico que só os que o defende tem espaço para falar. Até quando isso será permitido se o uso para promoção pessoal já foi proibido? A TV Educativa é para uso do Governo em benefício do povo ou o dono passou a ser o Requião e ele pode usar da forma com bem entender?

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