Emenda para salvar a Sanepar é inconstitucional | Fábio Campana

Emenda para salvar a Sanepar é inconstitucional

Para evitar a avalanche de quebras de convênios entre municípios e a Sanepar, a Assembléia aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Alexandre Curi, do PMDB, que proíbe os municípios de contratar empresas privadas para o gerenciamento da água.

A aprovação do texto se fez com pequena e decisiva mudança. No original constava a expressão “preferencialmente empresa pública”. O preferencialmente sumiu. O que significa que vale a vontade do governo e só a Sanepar pode explorar o serviço.

Os constitucionalistas da praça garantem que a alteração, que exclui a palavra “preferencialmente”, fere a Constituição Federal em seu artigo 30, que atribui aos municípios a competência de gerir os sistemas de água e saneamento básico.

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Deputados consideram PEC da água inconstitucional

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 210-A foi considerada inconstitucional por alguns deputados da Oposição,. Ao final da votação, a PEC foi aprovada por 38 votos favoráveis contra seis contrários.

Os deputados que votaram contrários defenderam que a alteração, que exclui a palavra “preferencialmente”, fere a Constituição Federal em seu artigo 30, no que diz respeito à competência dos municípios de gerirem os sistemas de água e saneamento básico.

O líder da Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), alegou que a mudança, além de ferir a autonomia dos municípios, não é de competência do legislativo estadual. “Quem legisla sobre essa questão é a União e na Constituição Federal já tem normas que regulamentam a questão. Uma lei estadual não pode estar acima da Constituição Federal”, argumentou.

Rossoni citou ainda que a livre concorrência é benéfica para os consumidores e lembrou o caso da telefonia no Brasil. “Há 18 anos, quando vim morar em Curitiba, uma linha telefônica custava o valor de um automóvel. Após uns doze anos veio a privatização e muitas pessoas tiveram acesso a uma linha telefônica porque hoje ela não custa mais nada”, recordou.

O parlamentar disse ainda que existem dezenas de municípios no Paraná que ainda não possuem rede tratada de esgoto. Bituruna, Paula Freitas e General Carneiro são exemplos, segundo Rossoni. “Essas cidades não têm rede de esgoto. O poder público não tem capacidade para chegar rapidamente a esses municípios. Será que não seria o caso de deixar a cargos das prefeituras para resolver esse problema?”, indagou.

O vice-líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM), também argumentou contrário a PEC. “Passados sete meses que aprovamos a PEC vem essa alteração que é flagrantemente inconstitucional. Com a aprovação da PEC, estamos interferindo na competência dos municípios. Queremos que a autonomia seja respeitada”.

Já o deputado Marcelo Rangel (PPS) defendeu a livre concorrência e criticou que com a nova redação na Constituição Estadual esse direito será suprimido dos paranaenses. “Não podemos em hipótese alguma negar a livre concorrência. O monopólio prejudica o consumidor e em muitos casos os serviços não são condizentes. E para quem o consumidor irá reclamar?”, questionou. “Pode até reclamar, mas de nada vai adiantar porque será a única empresa a prestar o serviço”, completou.

Sobre a alegação dos deputados governistas de que somente com uma gestão pública o direito da isenção para os mais pobres estaria garantido, Rangel foi taxativo. “Se o edital de licitação, para a contratação de uma empresa privada, exigir que a empresa tem que conceder isenção às pessoas de baixa renda, ela será obrigada a manter o programa social”.

O deputado Fernando Carli Filho (PSB) contestou a apresentação da PEC e defendeu a derrubada da proposta. Segundo Carli Filho, a função do cidadão e principalmente de um deputado é a de zelar pela Constituição. “Estamos aqui para defender a Constituição. O artigo 30 deixa claro quando fala que é competência dos municípios. A aprovação desta PEC é uma forma de usurpar a nossa Carta Magna”, afirmou.

Carli Filho ressaltou ainda que a PEC poderá ser facilmente derrubada no Superior Tribunal Federal por meio de uma ação de inconstitucionalidade. “Outros estados aprovaram uma PEC similar e elas foram derrubadas no STF. Não tenho dúvida de que com essa aqui acontecerá o mesmo”.


5 comentários

  1. HAVENGAR
    quarta-feira, 18 de junho de 2008 – 10:24 hs

    Olha não ha nada melhor do que essa emenda, no que pese os queixumes daqueles que só lembram da constituição quando é pra defender interesses que não os da população.
    Moro em uma cidade aonde a agua e o esgoto foram privatizados, o custo é altissimo, até hoje não foi feito a rede de coleta de esgoto , mesmo assim a empresa cobra da população a taxa de esgoto de quem não tem rede de esgoto , o prefeito nada faz e quando um vereador propos a criação de uma lei na camara de vereadores proibindo tal cobrança , o prefeito orientou a sua bancada a votar contra ou seja a favor da empresa e contra a população.As más administrações anteriores conseguiram sucatear a empresa municipal de aguas e esgosto do municipio, uma pratica bastante comum nos governos descomprometidos com o povo, ou seja sucatear para privatizar, tudo em nome da modernidade, agora vem um deputado do voto limpo dizer que é contra a emenda, ele que venha morar aqui em Paranaguá e ver como é bom pagar por uma coisa que não existe e pior com o aval do prefeito, Baka ..aquele que sumiu com 48 mil pneus e manda bater em morador de rua e outras coisinhas mais ..

  2. jango
    quarta-feira, 18 de junho de 2008 – 14:13 hs

    Estou achando que uma “mente preferencial” excluiu o “preferencialmente”.
    Explico-me: a mente preferencial (governo) prefere que outra mente (deputado) se exclua.
    Na real, uma companhia do governo que precisa arrepiar a norma explícita da Constituição para sobreviver é porque não tem mais competência para se estabelecer.
    Se o Estado não tem competência para fiscalizar, não tem competência para regular, vai querer produzir totalmente o serviço em todos os rincões do território ?
    Só no Paraná das trevas governamentais, não é o que estamos vendo no resto do mundo.

  3. zthox
    quarta-feira, 18 de junho de 2008 – 14:17 hs

    Paranaguá é uma cloaca. Concordo. E o resto do Estado tem esgoto coletado e tratado?Água de qualidade? Cadê os nºs da Sanepar?

  4. Paulo Duarte Ribas
    quarta-feira, 18 de junho de 2008 – 15:41 hs

    a especialidade da sanepar é negociata.

  5. beto
    quarta-feira, 18 de junho de 2008 – 20:03 hs

    Trata-se de mais um orgão público do rol das gestões temerárias.

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