Câmara vota novo zoneamento na Linha Verde | Fábio Campana

Câmara vota novo zoneamento na Linha Verde

Está marcada para hoje na Câmara dos Vereadores a votação do projeto de lei para o zoneamento dos “Pólos da Linha Verde”.

A Prefeitura alega que preende incentivar a moradia no trecho da antiga BR-116 através de incentivos. Se o projeto for aprovado, prédios com mais de 12 andares (o limite atualmente) poderão ser construídos.

Para ler o projeto completo, clique em Leia Mais.

Curitiba, 4 de abril de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o projeto de lei que “Define a localização dos Pólos no trecho sul do Setor Especial da BR-116 – SE-BR-116, cria incentivos construtivos para terrenos situados nos Pólos, no SE-BR-116 e na Zona de Transição da BR-116 – ZT-BR-116 e dá outras providências”.

A Lei n° 9.800, de 2000 trouxe reformulações no zoneamento, uso e ocupação do solo do nosso Município prevendo a transformação de algumas áreas, em especial aquelas situadas nos bairros cortados pela rodovia BR-116, atual BR-476. A proposta da lei é estimular outros usos ao longo da rodovia – inclusive o habitacional – diversificando as atividades ali instaladas para constituir um novo eixo de desenvolvimento urbano com uso misto, de caráter metropolitano. Na área do Setor Especial da BR-116 – SE-BR-116, a lei instituiu os Pólos, trechos com maior adensamento e concentração de atividades mas, na época, eles não foram delimitados face a inexistência de projeto de urbanização.

A Lei nº 11.266, de 2004, que dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Curitiba ao Estatuto da Cidade, indica que a política de estruturação urbana tem como objetivo geral orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da Cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, o adensamento e a configuração da paisagem urbana, e indica também a rodovia e seu entorno como eixo de crescimento complementar da estruturação urbana, de ocupação mista e de média densidade.

Com as obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID II, a rodovia BR-476, hoje a Linha Verde, está se configurando como uma grande avenida urbana e será nosso sexto corredor da Rede Integrada de Transporte – RIT, sendo uma das maiores obras de transformação urbana já realizada em Curitiba.

A implantação das obras da Linha Verde, no seu primeiro trecho de implantação, compreendido entre a Av. Comendador Franco e o Terminal do Pinheirinho, permite que possamos definir claramente as áreas de abrangência dos Pólos instituídos na lei n° 9.800/2000. Deve-se observar que o processo de renovação previsto para aquela área deve considerar a otimização da infra-estrutura implantada e o fortalecimento da identidade e da paisagem urbana na região.

Com o objetivo de propiciar uma ocupação mais adensada, usos diversificados e ainda promover a produção de habitação popular, estão sendo propostos novos incentivos construtivos assim como novos índices para o cálculo da outorga onerosa.

A transferência de potencial construtivo, usada para incentivar os proprietários de imóveis que contém Unidades de Interesse de Preservação – UIP’s, Unidades de Interesse Especial de Preservação – UIEP’s ou áreas verdes e bosques cadastrados, também é estendida para as áreas de Unidades de Conservação e Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM. Pretende-se, dessa forma, compensar os proprietários de imóveis de valor cultural ou de áreas com significativa vegetação nativa, que têm restrições para sua ocupação, de modo a garantir referenciais históricos e uma qualidade ambiental urbana adequada para nosso Município. Os empreendimentos no eixo de adensamento da rodovia também poderão utilizar integralmente o mecanismo de transferência do potencial construtivo das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM’s, nos termos da Lei nº 9.803/2000, se essa for a opção.

Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.

Carlos Alberto Richa
PREFEITO MUNICIPAL

Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
João Cláudio Derosso
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Palácio Rio Branco
N/CAPITAL
fcn/js

Texto

Projeto de Lei Ordinária

SÚMULA:
Define a localização dos Pólos no trecho sul do Setor Especial da BR-116 – SE-BR-116, cria incentivos construtivos para terrenos situados nos Pólos, no SE-BR-116 e na Zona de Transição da BR-116 – ZT-BR-116 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Setor Especial da BR-116 – SE-BR-116 é um eixo de crescimento complementar da estruturação urbana, de ocupação mista e de média-alta densidade habitacional e compreende as áreas demarcadas no mapa de zoneamento anexo à Lei nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000.

Art. 2º. Os Pólos do trecho sul do SE-BR-116, também denominados Pólos da Linha Verde, são áreas de ocupação e paisagem diferenciados de média e alta densidades onde se pretende adensamento, verticalização e ocupação de usos mistos, identificados por edifícios de altura livre.

§ 1º. Para efeitos desta lei entende-se como trecho sul do Setor Especial da BR-116 a área compreendida entre a Av. Comendador Franco e o Pinheirinho.

§ 2º. A delimitação das áreas que compõem os Pólos de que trata o caput deste artigo, inclui os imóveis localizados nas primeiras quadras das intersecções da rodovia com os binários de tráfego, bem como o Núcleo Empresarial do Tecnoparque e a área de dinamização do Pinheirinho, conforme mapas constantes dos Anexos I, II, III e IV integrantes desta lei.

§ 3º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo para os Pólos da Linha Verde são os constantes do Quadro XXVI, parte integrante da Lei nº 9.800, de 2000.

Art. 3º. A título de incentivo ao adensamento, verticalização, renovação dos usos existentes e otimização da infra-estrutura instalada, os terrenos situados nos Pólos da Linha Verde com testada para a rodovia e no SE-BR-116 poderão obter acréscimo de potencial construtivo oriundo de outorga onerosa do direito de construir (solo criado) ou transferência do direito de construir.

§ 1º. O valor da concessão de potencial construtivo por outorga onerosa do direito de construir, independentemente do uso da edificação, será calculado em função do potencial construtivo total a ser utilizado no empreendimento, nos termos da Lei nº 9.802, de 2000, conforme os índices indicados no Quadro I, anexo e integrante desta lei.

§ 2º. O acréscimo de potencial construtivo por transferência do direito de construir, dos terrenos situados nos Pólos, com testada para a rodovia, será calculado nos termos da Lei nº 9803, de 2000, em função dos índices ou fator de correção definidos no Decreto nº 625/2004, Anexos I e II, para o SE-BR-116, conforme o uso do empreendimento.

§ 3º. Para incentivo à preservação de bosques e áreas verdes no Município, os empreendimentos poderão utilizar integralmente o mecanismo de transferência do potencial construtivo das áreas de Unidades de Conservação, Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM, Unidades de Interesse de Preservação e outros, independentemente do uso da edificação, nos termos da Lei nº 9.803, de 2000.

§ 4º. Os trâmites para concessão do potencial construtivo por outorga onerosa do direito de construir (solo criado) e transferência do direito de construir devem atender aos trâmites definidos em decretos regulamentadores específicos.

Art. 4º. Para efeito do cálculo do potencial construtivo dos terrenos localizados nos Pólos e demais terrenos do SE-BR-116, que possuam testadas para a rodovia e área mínima de 2.000m² (dois mil metros quadrados), não serão computadas:

I – as áreas destinadas a usos comerciais e de serviços, correspondentes a até 10% (dez por cento) da área computável total do empreendimento;

II – as áreas destinadas a estacionamento, localizadas no pavimento térreo ou acima e protegidos da via pública, correspondentes a até 15% (quinze por cento) da área computável total do empreendimento.

Art. 5º. A título de incentivo à otimização do uso da infra-estrutura instalada, na Zona de Transição da BR-116 – ZT-BR-116, para os empreendimentos de Habitação Coletiva e Habitação Transitória 1, com unidades habitacionais de, no máximo, 60m² (sessenta metros quadrados) de área privativa, o cálculo da outorga onerosa deverá corresponder a:

I – para o acréscimo de coeficiente de aproveitamento e altura máxima: 60% (sessenta por cento) do valor de mercado da fração ideal de solo acrescida como incentivo;

II – para o acréscimo apenas da altura máxima: 12% (doze por cento) do valor de mercado da fração ideal de solo correspondente à área construída nos pavimentos superiores à altura máxima prevista na Lei de Zoneamento e Uso do Solo.

§ 1º. Para os empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, ou similar, o cálculo da outorga onerosa do direito de construir deverá corresponder a 20% (vinte por cento) do valor de mercado da fração ideal de solo acrescida como incentivo para o acréscimo de coeficiente de aproveitamento e altura; e 5% (cinco por cento) para o acréscimo apenas em altura.

§ 2º. Para os empreendimentos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR ou similar em terrenos do Município, o valor deverá ser equivalente ao lote padrão mínimo do Município de Curitiba.

Art. 6°. Na área do Núcleo Empresarial do Tecnoparque poderão ser estabelecidos, em regulamentação específica, padrões diferenciados de ocupação e de valor de concessão do potencial construtivo, para caracterização e consolidação de um “Parque Tecnológico”, de acordo com Plano de Ocupação do Tecnoparque aprovado pelo o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC.

Art. 7°. Para melhor adequação do entorno da Linha Verde, fica criado o Setor Especial de Transição da BR-116 – ST-BR-116, conforme delimitado em mapa constante do Anexo V integrante desta lei, com parâmetros construtivos iguais aos da ZT- BR-116 e para os terrenos com testada para a rodovia, até a profundidade de 100m (cem metros), parâmetros iguais aos do ST-BR-116, ambos com os benefícios instituídos nesta lei para as áreas correspondentes.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Março, em 4 de abril de 2008.

Prefeito


3 comentários

  1. Alexandre
    quarta-feira, 14 de maio de 2008 – 15:14 hs

    E o PT? Vai fazer o que? Novamente só a combativa Josete vai contra, ou essa bancada tá criando vergonha na cara?

  2. terça-feira, 22 de setembro de 2009 – 12:02 hs

    Por Gentileza fornecer o mapa da linha verde.
    Ou indicar onde localizo o mapa da linha verde.

    Obrigada: Ivanilde.

  3. Paula
    quarta-feira, 6 de janeiro de 2010 – 17:00 hs

    E as empresas qe ja existem no local??? A prefeitura esta indeferindo as renovaçoes de alvaras??? Como fazemos?

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*