Assembléia rejeita emendas regulamentadoras do TC | Fábio Campana

Assembléia rejeita emendas regulamentadoras do TC

As cinco emendas ao projeto de reestruturação de cargos do Tribunal de Contas do deputado estadual Valdir Rossoni, do PSDB, foram rejeitadas há pouco na Assembléia Legislativa. Segundo Rossoni, “Os funcionários do TC estavam de acordo com essas mudanças. O objetivo das emendas era fazer com que os servidores do TC não fossem prejudicados”, disse Rossoni.

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Emendas

– Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 15. Os servidores que na data do enquadramento contarem com tempo de serviço acima do tempo exigido para o nível e referência em que se encontrarem, serão enquadrados no nível e na referência correspondente ao tempo de serviço prestado ao Tribunal de Contas na carreira ocupada na data de publicação desta lei.

– Altera a redação do artigo 17. Para que o servidor progrida de um nível para o outro é necessário que atinja a média mínima na avaliação de desempenho estabelecida, mediante Resolução específica, pela Comissão de Avaliação e Desempenha.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho não poderá impedir a promoção por antiguidade.

– Altera a redação do artigo 27. Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos Técnico de controle, portadores de diploma de curso superior, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas nas áreas de controle externo ou de apoio administrativo, o pagamento da verba de representação de 50% do percentual efetivamente pago de verba de representação, estabelecida no artigo 32 desta Lei, para os cargos de nível superior”.

– Acrescenta parágrafo único no artigo 30. Aos inativos que se aposentaram no último nível e classe de técnico de controle administrativo, contábil, econômico, atuarial, assessor jurídico e de engenharia e analista de sistemas, com referência G-11, serão reenquadrados no último nível, classe I-11 do novo quadro.

– Altera a redação do artigo 32. O percentual pago a título de verba de representação, calculado sobre o vencimento básico, reduzido para 75% pela Lei 14.507, de 01 de outubro de 2004, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, será recomposto gradativamente por ato do Presidente do Tribunal de Contas ao percentual fixado, no artigo 4º e parágrafo único da Lei 9.436 de 09/11/90.


Um comentário

  1. cidadão de olho ...
    terça-feira, 13 de maio de 2008 – 22:15 hs

    felizmente as tais 5 emendas foram rejeitadas: do que deu pra ver, representavam um verdadeiro TREM DA ALEGRIA …

    E o tal projeto de reestruturação de cargos do TCE – PR, será que segue na mesma toada ?

    Mas, só vendo o inteiro teor do citado projeto de lei pra confirmar essa premissa ou não ?

    Alguém dos blogueiros, conhece melhor o dito cujo ?

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