Justiça suspende leilão da propaganda oficial do governo | Fábio Campana

Justiça suspende leilão da propaganda oficial do governo

A Justiça do Paraná suspendeu hoje o pregão presencial do governo estadual para a contratação de jornais de grande circulação no Paraná para a divulgação de publicidade oficial do estado.

O leilão aconteceria amanhã. A decisão é do juiz substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, da 3º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas.

O juiz cita o artigo 37 da Constituição Brasileira que trata sobre a divulgação dos atos do governo, que diz que a licitação tem como finalidades proporcionar aos órgãos de governo a realização de negócios mais vantajosos e assegurar aos administrados a possibilidade de disputarem a participação em tais negócios. “Para que se possa atender esta finalidade, a licitação deve obedecer aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da legalidade previstos na Constituição”, diz o juiz.

O juiz cita ainda que no caso deste pregão do governo Requião, o edital deixa de observar uma norma contida no artigo 58 da Lei Estadual de número 15.608/07, pois “permite que todos os licitantes sejam classificados para a fase final dos lances verbais independentemente do valor da proposta escrita”, diz. “Trata-se de violação ao princípio da legalidade”, ressalta o magistrado.


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