Requião diz que o Tribunal de Contas exacerbou | Fábio Campana

Requião diz que o Tribunal de Contas exacerbou

Irritado com a decisão do Tribunal de Contas, que cancelou por unanimidade a licitação de jornais do Paraná para a publicação de publicidade legal, Requião abriu a sessão da escolinha destilando bílis.

“O Tribunal de Contas não é Ministério Público e Juiz ao mesmo tempo. Ele não pode julgar as contas a anteriori, mas analisar a posteriori. Há uma exacerbaçãozinha no regimento interno do Tribunal de Contas que eu vou revogar”, disse.

Dizendo-se impedido de fazer críticas aos órgãos de imprensa por decisão Judicial, pediu ao Procurador Geral do Estrado, Carlos Marés que o fizesse. Este justificou a criação de consórcios para substituir os grandes jornais – Gazeta do Povo e Estado do Paraná. Alegou que os grandes jornais não têm circulação em todo o Estado, apenas na capital.

A sessão foi curta em pesar pela morte da filha do ex-secretário de Saúde, Cláudio Xavier.


3 comentários

  1. Claudio
    terça-feira, 1 de abril de 2008 – 9:20 hs

    Diz a Constituição da República:

    Art. 74 § 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    O governador precisa, então, resolver a “exacerbaçãozinha na Constituição”, e não no regimento interno do Tribunal de Contas…

    Para o super Bob Chavez, isso deve se resolver com um decreto…

  2. João das Contas
    terça-feira, 1 de abril de 2008 – 13:35 hs

    Seria melhor sua Excelência se informar se pode ou não revogar ato de uma instituição independente, de extração constitucional autônoma. Lógico que não pode. Ou, até poderia, em regimes totalitários.
    Também seria interessante que a assessoria se atualizasse, já que o julgamento a posteriori já foi abolido a muito tempo do sistema brasileiro de Tribunais de Contas, a partir da Constituição de 1988.
    E mais, esta mesma assessoria deveria informar ao Sr. Governador que a medida liminar do TC não é de Regimento, mas de ordem legal (lei complementar) e, ainda, que esta possibilidade de julgamento cautelar já está consolidado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
    Em resumo, a grita foi só heresia jurídica, para ficar apenas neste plano.
    Espero ter esclarecido aos leitores.

  3. JL
    terça-feira, 1 de abril de 2008 – 15:21 hs

    Estamos acostumados com as bravatas desse homem, mas quanta besteira ele disse dessa vez! Cada frase, uma bobagem!

    Na ordem:

    Primeiro, o TC não está exercendo nenhuma atribuição do Ministério Público ou do Judiciário. Está se utilizando do poder que a Constituição lhe assegura. Pode coincidir com alguma atribuição de outro órgão/Poder, mas não está substituindo ninguém. Tanto que o MP também poderia acionar o Judiciário nesse caso.

    Em segundo lugar, o TCE não está julgando conta alguma. Está apreciando legalidade do procedimento de realização de despesas, e o suspende cautelarmente por conta do risco de dano. Isso o STF já disse que é perfeitamente possível.

    Terceiro, ele não teria poder para revogar o Regimento Interno do Tribunal de Contas. Isso é ato normativo interno do próprio TCE, que só os conselheiros têm competência para alterar.

    E mesmo que poder tivesse, não seria suficiente. Seria necessário “revogar” a Constituição Federal e a Lei Federal de Licitações, que dão essa competência aos TCs. O TCU, por exemplo, suspende licitações o tempo todo, e o STF também já disse que isso é plenamente constitucional.

    Por fim, se o maluco está se incomodando tanto, por que não questiona a legalidade do ato do TC no Judiciário, via Procuradoria do Estado? Há independência de instâncias, mas a última palavra é sempre do Judiciário, que poderia anular o ato administrativo do TC.

    Oras, porque o Requião é louco, mas não é bobo. Ele sabe que edital é viciado mesmo, e o Judiciário acabaria dando ganho de causa ao TC, atestando definitivamente a sujeira do negócio.

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