Órgão público pode licitar banco privado | Fábio Campana

Órgão público pode licitar banco privado

O Tribunal de Contas do Estado reiterou que os órgãos públicos podem e devem licitar a escolha de banco privado para o depósito do salário dos servidores e o pagamento de fornecedores.

A orientação é resposta à consulta feita pelo prefeito de Palmital (região Central do Estado), Darci José Zolandek, que questionou a legalidade da medida, com base nos casos de Curitiba, Guarapuava e outros municípios, que licitaram a escolha do banco para gerir suas contas.

A posição do TCE é de que os órgãos públicos podem transferir para instituição financeira não-oficial os recursos destinados ao pagamento da folha do funcionalismo. O estabelecido no § 3º do art. 164 da Constituição Federal – que o dinheiro disponível em caixa no Município deve ser depositado em banco oficial – não se aplica, segundo o TCE, ao dinheiro gasto com prestação de serviços.


Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*