MP não aceita controle de salários | Fábio Campana

MP não aceita controle de salários

Ontem, os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que proíbe aumentos salariais, gratificações e abonos para procuradores e promotores de Justiça sem a autorização dos deputados estaduais. Idéia do Duce, que está em pé de guerra com o Ministério Público.

Hoje, o procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, entregou ao presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus, nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei. A nota cita a constituição, que diz: “ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no artigo 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares”


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