Trecho da decisão do Desembargador Edgar Lippmann Júnior | Fábio Campana

Trecho da decisão do Desembargador Edgar Lippmann Júnior

“Examinando os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, reconheço como caracterizada a violação da decisão judicial objeto do despacho de fls. 286/9, conforme matéria veiculada pela TV Educativa do Paraná edição de 15.01.08, inclusive reproduzida na íntegra na desastrada utilização da TV em canal aberto (Rede Mercosul, canal 21), conclusão esta que não é exclusiva deste Relator, mas de toda a grande mídia nacional, no sentido de que a conduta do ilustre Agravado teve nítido caráter vexatório ao Poder Judiciário, especialmente ao se utilizar do “artifício” de se auto-censurar (que jamais constou no decisum anterior) invocando, nominalmente o prolator da referida decisão. Assim, cabível, por ora, o reconhecimento da incidência da multa de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais), a ser suportada pelo 1o Agravado, pessoa física, bem como a veiculação na Rádio e TV Educativa do Paraná, da “Nota de Desagravo” emitida pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, no dia 22.01.08, a cada 15 minutos, no decorrer de toda sua programação, com intimação pessoal do Agravado Marcos Antonio Batista, Diretor da referida emissora pública, advertindo-se, inclusive para possível prática de crime de desobediência, conforme já deferido no despacho de fls. 286/9.”


6 comentários

  1. sexta-feira, 18 de janeiro de 2008 – 19:24 hs

    DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

    Muito bem, vamos dar uma olhada o quê o Sr. Governador andou fazendo há algum tempo:
    Em 2006 eu, Ralph Rabelo Andrade, funcionário público estadual e fiscal do Departamento de Fiscalização da SEAB, solicitei liberação de ponto para participação de curso de especialização em geoprocessamento, tendo em vista que esse conhecimento é imprescindível às nossas atividades, assim como para suprir uma lacuna de profissionais que possuem esses conhecimentos técnicos. Essa solicitação transformou-se em um processo administrativo protocolizado sob números 8.540.491-1 e 8.878.007-8. A Secretaria da Agricultura ficou mais de 6 (seis) meses “sentada” em cima da solicitação e só enviou à apreciação do Governador quando o curso já havia iniciado e após denúncia minha. O Governador INDEFERIU a solicitação após 8 (oito) meses de sua solicitação formal. Não sei se justamente, mas essa é uma atribuição exclusiva dele. Ocorre que as razões para indeferimento, dado que isso causou prejuízos pessoais e públicos, não foram dadas, tendo sido o Governador parcial em seu julgamento, incitado pelo Sr. Pessuti, em descumprimento da Constituição Estadual (art. 22) que ele se comprometeu manter, defender e cumprir no ato de sua posse.
    Assim sendo, conforme me é assegurado no Estatuto do Servidor (Lei Estadual n° 6.174/70, art. 261) e na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, a) solicitei RECONSIDERAÇÃO da decisão do Sr. Governador no processo citado e respectiva justificativa para sua decisão. Resultado: O Sr. Governador despachou o documento com a frase: “INDEFIRIDO. PUNA-SE O SERVIDOR”. Assim, do nada, simplesmente porque eu estava solicitando um direito que me é assegurado pela constituição. Fui punido SEM DIREITO A JULGAMENTO, SEM INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. Tudo TOTALMENTE ilegal.
    Pois bem, agora o Sr. Governador reclama de censura. Uma idiotice dita pela boca do Governador vale mais que a mesma idiotice dita pela boca de um Desembargador. Interessante. Acho que apenas metade do cérebro do Governador funciona pois ele não é capaz de ver a semelhança entre seu comportamento e dos outros. O mesmo ato que ele toma como correto é absurdo quando feito por outrem.
    Quando estudei física no colegial isso se chamava MOMENTO LINEAR SIMPLES. O governador carece de momento.

  2. A justiça é soberana
    sábado, 19 de janeiro de 2008 – 0:45 hs

    Senhores Juizes
    Não existe coisa mais vexatória do que esta situação de proibir o Governador do Paraná, homem sério, trabalhador, honesto, que justamente por sua postura de não corrupto, há tempos vem sendo perseguido pela imprensa só porque cortou os gastos com publicidade para não esbanjar o dinheiro público.
    Esse governador que para se defender dessa imprensa agressiva só tinha como opção a Rede Estatal, único órgão para se defender, e vem agora a Justiça tirar-lhe o direito de usá-la, quando nos outros Estados e por todo o Brasil os Governadores fazem isso.
    Usam ao seu bel prazer a máquina do governo em todos os sentidos.
    Onde está a Jurisprudência?

    Vexatório é essa atitude que indiretamente torna a justiça aliada dos inimigos de Requião, a saber a imprensa marron.
    Vexatório é saber que em outros Estados a Imprensa Estatal é usada até mesmo para reeleger candidatos em ano eleitoral e

    Requião não é candidato atualmente, e só estava respondendo a ataques pessoais e não
    atacando…
    Por acaso a Justiça já viu a linguagem com que certos jornais e jornalecos e muitos outros órgãos de imprensa atacam o Governador com matérias de uma baixeza inaceitável, ofensas e escárnios contra Requião uma autoridade do Estado ?

    Saiba a Justiça que bastaria Requião sair distribuindo verbas de propaganda para todos os Jornais como fazia Lerner, bastava Requião pegar o dinheiro que aplica em Educação e aplicar em Marketing, e pronto, nem vocês, juizes ganhariam espaços na mídia contra Requião.

    Pensem bem, senhores juizes, de quem partiu o pedido, ou de quem veio a denuncia que resultoou em Censura contra o Governador?
    Por acaso não seria da Imprensa, ou de algum cidadão com desafeto particular contra Requião?
    Por favor, não estou afirmando isto, estou apenas perguntando e alertando a Justiça que desde que Requião assumiu existe um complô contra ele, formado pela oposição aliados a imprensa.
    Eles querem derrubar o Governador que nós Paranaenses, elegemos.
    Seja bom ou seja ruim, nós o elegemos.
    A imprensa está contra ele. Gostaríamos que a Justiça o defendesse e não o condenasse.
    E defender-se dos ataques pessoais da Imprensa atraves da Tv do Estado não nos parece crime.

  3. sábado, 19 de janeiro de 2008 – 9:10 hs

    Ô Justiça Soberana, IDENTIFIQUE-SE. Seja homem.

  4. Edneia Fraga
    segunda-feira, 21 de janeiro de 2008 – 14:05 hs

    Ralph, sua interpretação sobre politica e ingênua e infantil…seu caso é produto de “ato” discricionário, se existe justiça na sua pendenga não convém a comparação com o ocorrido na censura supra citada…a função do governo é pensar no coletivo e, o objeto da punição esta amparado nisso…proibir o comentário ou crítica é censura sim, moltivada por interesses maiores…acho que a mlehor comparação foi a “censura” imposta pelo sr. Marcos Batista ao Paranista do programa de esportes…

  5. segunda-feira, 21 de janeiro de 2008 – 15:40 hs

    Edneia, fico feliz pelo seu comentário.
    A discricionaridade é perfeitamente legítima. Indiscutível, aliás. O que é discutível é que TODA solicitação de curso DEVE, OBRIGATORIAMENTE, ser aprovada pelo chefe do executivo, TODA. Ora, se os Secretários não servem nem para isso, para quê servem então?
    Ademais, quando solicitei reconsideração a medida do Governador foi: – Resigne-se e CALE A BOCA. Aqui quem manda sou eu e não tenho que lhe dar explicações. Foi exatamente isso que o Sr. Governador disse. Pior, sem procedimento administrativo legal.
    Ora, se o Sr. Governador trata um funcionário público com esse desdém, como é que ele espera ser tratado.
    São dois pesos e duas medidas SIM.
    Quando o Governador atropela a constituição é perfeitamente plausível – disfarçada de discricionaridade -, mas quando um Desembargador faz isso, ah, é o fim do mundo.
    Uma tolice dita pela boca do governador é diferente de uma mesma tolice dita pela boca de um desembargador?
    Não apoio a decisão do desembargador, mas discuto o moral do governador em não aceitá-la.

  6. Valdomiro
    terça-feira, 12 de fevereiro de 2008 – 22:49 hs

    Boa noita, Sr. Fabio, não sei é aqui que posso tentar com sua pessoa, ams eu gostaria de receber o endereço eletrônico do Exmo. Desembargador, vou dizer o porque:
    sou policial militar e infelizmente estamos sofrendo diariamente com os desmandos do executivos, se não bastasse o escalão superior não tomar providencias com relação as promoções indevidas de Oficiais, agora começaram a promoções irregulares de Sargentos, Cabos e Soldados, atropelando a Disciplina e Hierarquia, desculpe o desabafo mas esta díficil trabalhar e imaginar um dia fzaer a carreira militar dentro da corporação e com isto melhorar as condições de vida da família policial militar.
    Gostaria sinceramente de um contato com o Senhor para quem sabe com mais tempo esclarecer e passar informações dos ocorridos dentro do intramural dos quartéis.
    Se possível…
    ET.: sempre que posso leio o jornal Tribuna do paraná e sua coluna é um alento para aqueles que tem esperança de mudanças honestas e justas.
    Muito obrigado e desculpe de fugir do tema apresentado, mas estamos abandonados.
    Boa noite.
    Felicidades

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*