Requião não pode usar TVE para agredir | Fábio Campana

Requião não pode usar TVE para agredir

Requião está impedido de usar a TV Educativa para promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e a instituições. A decisão é do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, atendendo a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o governador Requião, a União, a Anatel, a TVE e seu presidente, Marcos Baptista.

Para Lippmann, a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de impresa não deve ser interpretada de modo absoluto, “sob pena de caracterizar verdadeira outorga de salvo conduto para denegrir, indiscriminada e impunemente, a integridade moral de pessoas físicas ou instituições”.

Além do que, a atitude do governador transborda os limites da função educativa da TVE. ” Por que consentir uma situação fática que de antemão se sabe potencialmente danosa à comunidade, para somente depois reprimi-la?” questiona o desembargador.

Lippmann ressaltou que sua decisão não cerceia o direito de livre expressão. “O que se pretende é rtornar a normalidade, afastando o desvio de finalidade da atividade dos meios de comunicação social estatal, como é a RTVE. Nada impede o governador de usar a rede dentro doslimites da concessão outorgada pela União”, disse o desembargador.

O desembargador Edgard Lippmann Jr. impôs multa de R$ 50 mil a cada ato de promoção pessoal ou de agressão. Na reincidência, o valor da multa passa para R$ 200 mil. E se houver ofensa, está garantiudo o direito coletivo de defesa, disse o desembargador.


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