Queixa-crime de Botto e Jozélia contra PHX | Fábio Campana

Queixa-crime de Botto e Jozélia contra PHX

Rogério Distefano postou o texto integral da queixa-crime apresentada por Sergio Botto de Lacerda e Jozélia Nogueira contra Pedro Henrique Xavier. O texto é extenso mas vale a pena pelas lições que encerra sobre

SÉRGIO BOTTO DE LACERDA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob n.º 11.476, inscrito no CPF sob nº 319.500.199-34, com endereço residencial na Rua Carmelo Rangel n° 409, Bairro Batel, na cidade de Curitiba/PR, e JOZELIA NOGUEIRA, brasileira, casada, Procuradora Geral do Estado do Paraná, com RG nº 2.210.653-8 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 519.638.769/20, residente e domiciliada na Rua Martin Afonso nº 1074, apartamento nº 71, Bairro Mercês, na cidade de Curitiba (PR), por seus procuradores subscreventes (conf. procuração com poderes especiais, Documento 01), vêm perante Vossa Excelência para
oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra
PEDRO HENRIQUE XAVIER, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 6.511, residente e domiciliado em Curitiba/PR, com endereço profissional na Rua Eurípedes Garcez do Nascimento nº 1230, Ahú, em Curitiba/PR., ou ainda na Avenida Vicente Machado nº 445, 7º andar, BADEP, Curitiba/PR, com base nos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
I. À Guisa de Introdução: Da Exposição do Fato Criminoso
01. O Querelante Sérgio Botto de Lacerda foi Procurador-Geral do Estado do Paraná, membro do Conselho de Administração – CAD – da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, Presidente do Conselho de Administração – CAD – da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo que o querelante não guarda vínculo com quaisquer destas instituições desde março de 2007. A Querelante Josélia Nogueira é Procuradora-Geral do Estado do Paraná, e, nessa qualidade, representando os interesses do Estado do Paraná, é membro do Conselho de Administração – CAD – da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Registre-se, porém, que a Querelante, até março de 2007, foi membro deste mesmo CAD, quando, devido a pressões políticas sobre aquela gestão da Procuradoria-Geral do Estado, exercida pelo Dr. Sérgio Botto de Lacerda, renunciou ao cargo; naquele mesmo mês foi nomeada Procuradora-Geral do Estado.
02. Enquanto titulares daqueles cargos Sérgio Botto de Lacerda e Josélia Nogueira sempre atuaram com a retidão necessária ao ótimo cumprimento de suas funções públicas. Dentre os vários episódios conturbados que o Querelado pretende envolver os Querelantes, cite-se aqui, em especial, os que envolveram disputas judiciais entre o Estado do Paraná e a holding “Dominó” com participação acionária na Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
03. Por um acordo de acionistas, foram outorgadas prerrogativas à Dominó Holdings S/A, às quais o Estado do Paraná teria de se submeter (escolha de diretores). Operada a mudança da situação política, o poder executivo tem interesse em anular o referido acordo; expede o decreto nº 452, objeto de litígio. Considerando ainda que o Estado do Paraná é credor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a estratégia estatal era convocar Assembléia Geral (agora sem que a sócia Dominó tenha o poder de vetar) para capitalizar o crédito, aumentando assim a participação estatal na referida companhia aberta.
04. Convocada pelo presidente do Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do Paraná, Sr. Pedro Henrique Xavier, a Assembléia Geral com a finalidade acima descrita foi impedida de ser realizada por decisão judicial liminar de primeiro grau provocada pela empresa Dominó Holdings S/A. Revertida a decisão liminar em favor do Estado do Paraná perante o Tribunal de Justiça deste estado, a Dominó Holdings S/A apresentou recurso especial, o qual foi negado seguimento pelo Presidente da mesma corte estadual. Para que a matéria fosse conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele recorrente interpôs agravo de instrumento. Neste passo, o STJ deu razão à Dominó Holdings S/A para restabelecer os efeitos da decisão liminar e suspender os efeitos do decreto 452. Esta decisão foi atacada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná com pedido de suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal. Revogado o decreto por ato do Estado do Paraná, os recursos perderam o objeto.
05. A empresa Dominó Holdings S/A é constituída pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL (15%), pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. (27,5%), pela Opportunity Daleth S.A. (27,5%) e pelo grupo francês Sanedo Ltda. – Grupo Vivendi (30%).
06. Em meados de outubro o Querelante Sérgio Botto de Lacerda recebe proposta do representante do Grupo Vivendi para serviços de consultoria advocatícia (Documento 02), o que foi, de pronto recusado sob três fundamentos 1) valor dos honorários; 2) desnecessidade da prestação do serviço; 3) pela falta de consideração com que fora tratado já que jamais aceitaria tal serviço tendo sido presidente do Conselho da Sanepar. A troca de correspondência eletrônica foi obtida ardilosamente por alguém que, pretendendo fazer uso político do material, surrupiando também outros documentos confidenciais, entregou em um pen drive a agentes públicos mau intencionados, bem como ao Governador do Estado do Paraná. Pouco tempo depois o fato foi revelado na imprensa.
07. As distorções que a imprensa foi levada a produzir por fontes mal intencionadas levaram o Querelante Sérgio Botto de Lacerda a divulgar no dia 29 de outubro de 2007 as correspondências eletrônicas (que se diga: nada têm de ilegais), e a carta aberta ao atual chefe do poder executivo paranaense.
08. Na data de 05 de novembro de 2007, em Curitiba-PR, na sala de reuniões do Conselho de Administração (CAD) da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, o Querelado Pedro Henrique Xavier distribuiu entre conselheiros (terceiros que tomaram conhecimento do fato) do CAD da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, carta por ele subscrita em que de modo voluntário, com intenção de ferir a honra objetiva e subjetiva da vítima, com desígnios autônomos em relação a cada crime, caluniou, difamou e injuriou o Querelante Sérgio Botto de Lacerda. O conteúdo da carta firmada pelo ora Querelado acusa injuriosamente o querelante de deslealdade ao referir-se (nestes precisos termos, cf. carta anexa. Documento 03) ao “dever de lealdade de que se esqueceu Botto de Lacerda, e que o artigo 55 da Lei 6.404/76 assim defina […]” e que é causa de vergonha para seus pares e para a Administração Pública ao afirmar que Sérgio Botto de Lacerda “envergonhou o Governo, envergonhou a digna PGE e envergonhou a advocacia paranaense”, calunia-o também intencionalmente por imputar omissão indevida da convocação de assembléia geral enquanto o Querelante tinha atribuição para fazê-lo, e que omitiu o dever legal para satisfazer interesse econômico próprio e de terceiro (prevaricação, artigo 319 do Código Penal); bem como que patrocinou diretamente interesses da empresa Sanedo/Vivendi em detrimento dos interesses da administração pública (SANEPAR e COPEL) valendo-se do cargo de Procurador-Geral do Estado (advocacia administrativa, artigo 321 do Código Penal) no momento em que afirmou (carta anexa) que houve “deplorável envolvimento do ex-Procurador Geral do Estado, ex-Presidente do Conselho de Administração da SANEPAR e membro do Conselho de Administração da COPEL com a defesa de interesses privados em face das próprias COPEL e SANEPAR” bem como “malgrado a insistência do Governador do Estado para que o fizesse, sempre se furtou a convocar a AGE da SANEPAR para o aumento do capital, embora estivesse amparado por liminar judicial que o permitia” já que assumira “o papel de cordial negociador para a compra do grupo privado pela Copel”; e por fim, difama ao imputar intencionalmente que “aos berros” expulsou “da AGE da SANEPAR os 3 representantes da Dominó, escorraçando-os para fora desta mesma sala sem a menor consideração ou civilidade, pouco tempo depois assumisse o papel de cordial negociador para a compra de ações do grupo privado pela Copel” (Cf. carta anexa. Documento 03).
09. E também de modo voluntário, o Querelado Pedro Henrique Xavier, com intenção de ferir a honra objetiva e subjetiva da vítima, com desígnios autônomos em relação a cada crime difamou e injuriou a Querelante Jozelia Nogueira. O conteúdo da carta divulgada a terceiros e firmada pelo ora Querelado acusa injuriosamente a querelante de deslealdade para com o interesse público que requer seu cargo ao referir-se (nestes precisos termos, cf. carta anexa. Documento 03) que “é forçoso reconhecer que no episódio da primeira saída do ex-procurador geral, Jozélia Broliani demonstrou ser mais leal a Sérgio Botto de Lacerda do que à Administração Pública. Não hesitou em prontamente seguir o chefe (já então ex-chefe), renunciando ao Conselho de Administração da SANEPAR horas depois de seu mentor fazê-lo. Com isto ela, e suas colegas igualmente renunciantes, expuseram a SANEPAR ao risco de ter um Conselho de Administração inteiramente à mercê do grupo Privado, pela renúncia de 7 (sete) dos procuradores do estado que compunham o Conselho, entre titulares e suplentes”, também difama ao divulgar a terceiros fatos deturpados que induziram em erro os conselheiros do CAD da Companhia de Saneamento do Paraná quando imputou intencionalmente à Querelante, agora na qualidade de Procuradora-Geral do Estado, perda de prazo judicial para recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, causando assim prejuízo ao Estado do Paraná, nos seguintes e exatos termos: “Por isso hoje preocupa-me, ainda mais do antes [sic], o fato de Jozélia Broliani não ter manejado recurso nenhum contra a decisão proferida no Agravo 914251 PR, publicada em 22.08.2007. Sim, senhores conselheiros, porque ao contrário do que foi dito (não na minha presença, é bem verdade, porque minha resposta seria imediata), aquela decisão – que propiciou a subida do Recurso Especial e, via de conseqüência, a liminar de 25.09.2006, que deu efeito suspensivo ao recurso [nota de rodapé 4: A Procuradora Geral recorreu desta – somente desta – decisão], passou irrecorrida. Nestes tempos de ampla informação, é muito fácil saber quem diz a verdade. Basta acessar www.stj.gov.br , e na página inicial, no lado direito, onde aparece “processos” digitar 914251 e clicar em pesquisar. Aparecerá o resultado da pesquisa. Aí é só clicar sobre Ag 914251/PR para se ter acesso a todos os andamentos. O consulente verá que em 30.08.2007 o processo foi devolvido pelo Dr. César Binder (PGE) sem petição alguma. Contesta-se, portanto, a primeira das assertivas: “a PGE não perdeu prazo algum”. Falso: deixou passar em branco o prazo para recorrer da decisão proferida no Agravo 914251.” e arrematou: “no meu escritório, se alguém perder um prazo estará no olho da rua, e deverá ressarcir os prejuízos causados ao cliente”
10. Conforme se pode verificar, a nítida intenção do Querelado Pedro Henrique Xavier foi dar ampla publicidade à sua idiossincrasias, tendo perfectibilizado o seu intento com a divulgação entre os presentes naquela reunião – mas também outras pessoas que mesmo não estando presentes (inclusive a imprensa) tiveram acesso à missiva cujo conteúdo conta com ofensas a honra dos Querelantes.
11. A carta do Querelado (Documento 03) é aqui reproduzida em seu inteiro teor, com os mesmos destaques do original:Senhores Conselheiros,No dia 2 de outubro de 2007, na condição de presidente do Conselho de Administração da SANEPAR (e portanto, estatutariamente incumbido de convocar as Assembléias Gerais da companhia), subscrevi ofício à Dra. Jozélia N. Broliani, Procuradora Geral do Estado, no qual:a. Informei o cancelamento, a pedido da própria PGE, da 93ª. AGE da companhia; b. Solicitei fossem informadas ao Conselho de Administração da SANEPAR quais as razões pelas quais a PGE não opôs qualquer recurso contra a decisão proferida no Agravo nº. 914251 PR, publicado em 22.08.2007, que determinou a subida do Recurso Especial nº. 989937 PR, impetrado pela Dominó Holdings S/A, e que acarretou, na seqüência, a proibição de realizar-se a Assembléia Geral Extraordinária para aumento do capital da SANEPAR. Embora protocolado no mesmo dia 2 de outubro, o ofício não mereceu qualquer resposta até a presente data.Ou mereceu.De alguma (e grosseira) forma, Jozélia Broliani “respondeu” ao Conselho de Administração da SANEPAR mediante referências à pessoa de seu Presidente, em reunião havida no dia de outubro entre Secretários de Estado e dirigentes de entidades da Administração indireta.Eu não estava presente.Contudo, soube que a tantas ela referiu-se à questão do aumento de capital da SANEPAR, quando teria dito:a. que a PGE não teria perdido prazo algum, e que recorreu da decisão proferida; b. que eu teria me açodado ao convocar a AGE, que era de competência dela; c. que eu seria um “irresponsável e inconseqüente”, porque teria elaborado uma “cartilha” (sic) sobre o caso Dominó, fornecendo ao sócio minoritário toda a estratégia de atuação no caso, dando ao consórcio as munições de que ele precisava para se opor à Sanepar. Todas as informações de que ele precisava foram reveladas pela tal cartilha; d. que eu era “um chato”, com manias de professor, que bota defeito em tudo. Era meu propósito trazer o assunto ao conhecimento deste Conselho na reunião extraordinária do dia 22 de outubro; porém não consegui incluí-lo em pauta no prazo estatutário. Todavia, a divulgação do deplorável envolvimento do ex-Procurador Geral do Estado, ex-Presidente do Conselho de Administração da SANEPAR e membro do Conselho de Administração da COPEL com a defesa de interesses privados em face das próprias COPEL e SANEPAR, fez com que o adiamento se revelasse providencial.Como é de conhecimento público, o ex-Procurador Geral do Estado, sr. Sérgio Botto de Lacerda, admitidamente “recebeu uma proposta da Vivendi (atual Sanedo) para que ele atuasse como advogado na operação de venda à Copel da sua participação acionária na Sanepar. Honorários oferecidos: R$ 500 mil em duas parcelas. A resposta de Botto à vivendi foi de recusa, apenas por achar a oferta monetária insuficiente!”[nota de rodapé 1: Cf. CELSO NASCIMENTO, Coluna Paraná Política, Gazeta do Povo, ed. 1º./11/2007, p.8.]“A recusa não foi suficiente para salvar sua pele, pois a simples negociação, mesmo que não concluída, já configuraria flagrante desobediência ao regramento legal e ético que envolve a advocacia privada exercida por um agente público. E mais: deu margem à suspeita de que em casos anteriores, com oferta satisfatória, Botto tivesse prestado serviços” [nota de rodapé 2: Idem, ibidem.]Em síntese, Botto de Lacerda admitiu que só não esteve a soldo dos interesses adversários do Estado (do qual é procurador) porque não chegaram no seu preço.Isso explica muita coisa.Porque eu jamais consegui entender qual a razão para que o mesmo Botto de Lacerda, que, aos berros, havia expulsado da AGE da SANEPAR os 3 representantes da Dominó, escorraçando-os para fora desta mesma sala sem a menor consideração ou civilidade, pouco tempo depois assumisse o papel de cordial negociador para a compra do grupo privado pela Copel.Tampouco consegui entender o motivo pelo qual Botto de Lacerda, malgrado a insistência do Governador do Estado para que o fizesse, sempre se furtou a convocar a AGE da SANEPAR para o aumento do capital, embora estivesse amparado por liminar judicial que o permitia.Pois bem. Não tenho receio de afirmar que Sérgio Botto de Lacerda envergonhou o Governo, envergonhou a digna PGE e envergonhou a advocacia paranaense. Mas, e daí? O que tem isso a ver com o que a Procuradora-Geral andou dizendo a meu respeito?Nada, espero.Contudo é forçoso reconhecer que no episódio da primeira saída do ex-procurador geral, Jozélia Broliani demonstrou ser mais leal a Sérgio Botto de Lacerda do que à Administração Pública. Não hesitou em prontamente seguir o chefe (já então ex-chefe), renunciando ao Conselho de Administração da SANEPAR horas depois de seu mentor fazê-lo. Com isto ela, e suas colegas igualmente renunciantes, expuseram a SANEPAR ao risco de ter um Conselho de Administração inteiramente à mercê do grupo privado, pela renúncia de 7 (sete) dos procuradores do estado que compunham o Conselho, entre titulares e suplentes. [nota de rodapé 3: Lembre-se que o Conselho de Administração da SANEPAR é composto por 9 conselheiros].Cesteiro que faz um cesto, faz um cento.Por isso hoje preocupa-me, ainda mais do antes [sic], o fato de Jozélia Broliani não ter manejado recurso nenhum contra a decisão proferida no Agravo 914251 PR, publicada em 22.08.2007. Sim, senhores conselheiros, porque ao contrário do que foi dito (não na minha presença, é bem verdade, porque minha resposta seria imediata), aquela decisão – que propiciou a subida do Recurso Especial e, via de conseqüência, a liminar de 25.09.2006, que deu efeito suspensivo ao recurso [nota de rodapé 4: A Procuradora Geral recorreu desta – somente desta – decisão], passou irrecorrida.Nestes tempos de ampla informação, é muito fácil saber quem diz a verdade. Basta acessar www.stj.gov.br , e na página inicial, no lado direito, onde aparece “processos” digitar 914251 e clicar em pesquisar. Aparecerá o resultado da pesquisa. Aí é só clicar sobre Ag 914251/PR para se ter acesso a todos os andamentos. O consulente verá que em 30.08.2007 o processo foi devolvido pelo Dr. César Binder (PGE) sem petição alguma.Contesta-se, portanto, a primeira das assertivas: “a PGE não perdeu prazo algum”. Falso: deixou passar em branco o prazo para recorrer da decisão proferida no Agravo 914251.Vamos à segunda assertiva: eu não deveria convocar a AGE, porque era da competência dela fazê-lo. Falso: a convocação da AGE foi deliberada e aprovada por este Conselho (com o voto contrário da Dominó Holdings), tendo sido convocada pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, “a”, do Estatuto Social.Terceira assertiva: foi graças a uma “cartilha” contendo todas as informações sobre o aumento de capital que a Dominó conseguiu impedir a AGE. Falso: jamais houve tal cartilha; ou se existe, não é do meu conhecimento, e, estou certo, tampouco dos membros deste Conselho. A não ser… a não ser que a dra. Jozélia esteja a chamar de “cartilha” (sic) a Proposta da Diretoria para Aumento de Capital com Subscrição de Ações, um documento formal, exigido nos termos do artigo 170, §7º., da Lei 6.404/76, c/c artigo 163, III, do mesmo diploma. Mas se for isso, francamente…Quarta assertiva: eu sou um “chato”, com manias de professor. Verdadeiro: sou chato, chatíssimo, especialmente no que concerne, dentre outros assuntos: a) a prazos processuais (no meu escritório, se alguém perder um prazo estará no olho da rua, e deverá ressarcir os prejuízos causados ao cliente); b) ao dever de lealdade de que se esqueceu Botto de Lacerda, e que o artigo 155 da Lei 6.404/76 assim define: “O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado: I – usar, em beneficio próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; II – omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia”; c) à ética, à decência e a moralidade no trato com a coisa pública.Finalizando, interessante notar que a atual Procuradora geral do Estado, uma vez mais exemplo de seu antecessor, sente-se incomodada com a minha condição de Professor da Faculdade de Direito da UFPR. Bem, após 32 anos de magistério superior (completados, no último dia 1º. de outubro), devo ter adquirido as tais “manias de professor”. Mas, professor sou. E com muito orgulho: intero a carreira do Magistério Superior Federal em virtude de concurso público, no qual obtive o primeiro lugar.Por derradeiro, quero informar aos senhores conselheiros que estou determinando à Diretoria Jurídica, de ofício, sejam apurados os prejuízos que a injustificável procrastinação na convocação da AGE causou à companhia, na medida em que a impediu de transformar substancial dívida (passivo exigível) em capital social, com todas as conseqüências econômico-financeiras decorrentes, tudo com vista à ulterior proposituras das ações judiciais para o devido ressarcimento.Sala da Presidência, em 5 de novembro de 2007.Pedro Henrique XavierPresidente do Conselho de Administração da SANEPAR
12. Conforme se observa, a missiva propalada pelo Querelado durante Reunião Ordinária foi escrita contando com a utilização de inúmeras ironias, insinuações e afirmações falsas que não tinham como objetivo simplesmente criticar as atuações profissionais de Sérgio Botto de Lacerda e Josélia Nogueira no exercício das funções a que impõe os cargos de Procurador-Geral do Estado e membros de Conselhos de Administração, mas antes, atingir a honra dos Querelantes. Ofendeu suas ilibadas e inquestionáveis histórias de vida, plenamente compatíveis com os cargos institucionais que exerceram ou exercem. As condutas praticadas pelo Querelado caracterizam os crimes capitulados nos artigos 138 a 140 do Código Penal. II. Da Subsunção do Fato Determinado o Tipo Penal de Calúnia
13. Sublinhe-se, inicialmente, como fez o acatado Ministro NELSON HUNGRIA, a importância do bem jurídico honra. HUNGRIA cita CATHREIN (in Moralphilosophie) asseverando que “a boa reputação é necessária ao homem, constituindo o indispensável pressuposto ou base, por assim dizer, de sua posição e eficiência social”. “Os homens de bem”, segundo a acreditada voz de Cathrein, somente estão cercados daqueles que gozam de boa fama. “Se alguém adquire má-fama, dele se afastam os conhecidos e amigos, e não é mais tolerado nas boas rodas. Estará privado da confiança e prestígio com que a sociedade resguarda os homens de bem.(…)”1
14. No caso presente, evidencia-se o delito de calúnia e, nessa senda, o primeiro elemento para que exista o enquadramento do fato social à norma jurídico-penal é, sem dúvida, a imputação de fato determinado. Isto porque a calúnia atinge a honra objetiva e, ao mesmo tempo, a honra subjetiva. É em virtude desta primeira acepção que ela se integra como fato, porque – segundo MARCELO FORTES BARBOSA – “este é o espelho do comportamento objetivo, é uma categoria indicativa num acontecimento exterior, que serve para que se possa aferir a extensão subjetiva da ofensa por via dos atributos e do caráter de quem a praticou, transcritos no comportamento factual”.2
15. Resta, então, que a adequação típica se perfaz por meio das circunstâncias essenciais do comportamento humano que imputam um fato falso, e que são capazes de configurar um delito, pois a Lei Penal exige que o fato seja definido como tal.3
16. Desnecessário destacar que a falsidade, elementar do tipo de calúnia, segundo lecionou MANUEL PEDRO PIMENTEL, poderá ser relativa (quando o fato existiu, mas o imputado não foi o seu autor) ou absoluta (quando simplesmente o fato não existiu).4
17. Disso resulta que para a configuração do delito, conforme já lecionava Francisco José VIVEIROS DE CASTRO nos idos de 1900, ao afirmar que o antigo art. 315 Código Penal (1890) reproduziu o art. 467 do Codigo Penal Hespanhol (sic), é necessário: (i) a imputação de um fato preciso e determinado; (ii) que o fato imputado constitua crime; (iii) que a imputação seja falsa e (iv) que seja feita com a intenção ofensiva.5
18. In casu, basta uma perfunctória leitura dos trechos contidos na carta confeccionada pelo Querelado, para que se perceba o preenchimento de todos os elementos do tipo.
19. Registre-se, por oportuno, que o fato deliberadamente imputado (determinado) não é verdadeiro, já que a recusa em convocar assembléia geral para aumentar o capital da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR era plenamente justificada e atendia o interesse público; ou seja, não houve prevaricação (artigo 319 do CP), como imputa o Sr. Pedro Henrique Xavier. Se é verdade que naquela época pesava em favor dos interesses do executivo estadual uma decisão em caráter liminar, mais certo é que a decisão liminar, por sua própria precariedade, não admitiria que fosse produzido ato com resultado irreversível (como o é o ato que decide sobre o aumento de capital: irreversível). A convocação de assembléia com esse fim e sem que tenha havido naquele tempo qualquer decisão de mérito somente causaria uma situação processual que seria facilmente revertida pela Dominó Holdings S/A com o argumento de que uma decisão precária não pode autorizar um resultado irreversível. Então em nome do interesse público, era estrategicamente melhor não convocar uma assembléia geral – e essa decisão está dentro do âmbito de discricionariedade administrativa. Mais, quanto à acusação de advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal), esquece-se o Querelado que o Querelante Sérgio Botto de Lacerda nem sequer aceitou a proposta de consultoria advocatícia! (Documento 02) Não atuou em favor de particular, em nenhum momento; se é certo que houve proposta, é certo que ela foi recusada – leia-se: nenhum ato foi praticado pelo Querelante em nome do grupo Sanedo/Vivendi e isso independe do motivo da recusa. E ainda que tivesse sido praticado, o seria em consonância com os interesses da administração pública (COPEL e poder executivo estadual), já que é estrategicamente interessante que a Companhia Paranaense de Energia adquirisse uma parcela maior da Dominó Holdings S/A, para que, no futuro, pudesse controlá-la. Nesse ponto é necessário lembrar que o Querelante somente estaria impedido de advogar contra a fazenda que o remunera e que proposta era de consultoria advocatícia e não de corretagem – mesmo que algum ato tivesse sido praticado, também atendia aos interesses tanto da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, quanto da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, quanto o Estado do Paraná, representado pelos interesses do poder executivo estadual, no caso concreto, o próprio Governador do Estado.
20. E apenas para esclarecer, o Querelante fez parte do Conselho de Administração da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, cargo do qual renunciou em março de 2007. Foi reeleito em assembléia geral, porém não tomou posse de fato, nunca compareceu a qualquer reunião, tendo lhe sido pago indevidamente as gratificações jetons (que é justamente pelo comparecimento nas reuniões); dinheiro que como está comprovado em documento anexo já foi objeto de tentativa devolução à companhia, que recusou o recebimento; a questão, então foi comunicada ao Tribunal de Contas do Estado (Cf. Documento 07), estado os valores referidos a disposição da COPEL.
21. Sublinhe-se, mais uma vez, que a dogmática entende que para a existência de subsunção no tipo legal de calúnia, basta a mera imputação de fato tido como criminoso na presença de terceiros. Somente isto já é suficiente para configurar a consumação do delito. Este é o entendimento de, entre outros autores, NÉLSON HUNGRIA6, que assim se manifesta: “(…) a calúnia se consuma desde que a falsa imputação é ouvida, lida ou percebida por uma só pessoa que seja, diversa do sujeito passivo (…)”.
22. Vale por em relevo, ainda, que o repertório jurisprudencial é farto no sentido de que para que seja concretizado o delito de calúnia são desnecessários pormenores ou minúcias, bastando a imputação de fato determinado e falso, definido como crime.7 Nesse sentido,
EM RELAÇÃO AO QUERELANTE SÉRGIO BOTTO DE LACERDA a dedução lógica de qualquer pessoa que tenha conhecimento da carta propalada pelo Querelado, é de que o Querelante não é pessoa honesta, pois teve “deplorável envolvimento […] com a defesa de interesses privados em face das próprias COPEL e SANEPAR” bem como “malgrado a insistência do Governador do Estado para que o fizesse, sempre se furtou a convocar a AGE da SANEPAR para o aumento do capital, embora estivesse amparado por liminar judicial que o permitia” já que assumira “o papel de cordial negociador para a compra do grupo privado pela Copel”, além de praticar outras irregularidades.8III. Da Subsunção do Fato ao Tipo Penal de Difamação
23. No presente caso, também é possível o enquadramento do fato descrito no tipo legal de difamação.
24. Frisa-se que o Querelado ao redigir a carta, não se restringiu na mera discordância com o modelo de gestão empregado pelos Querelantes, mas desferiu ofensas contra a honra pessoal deles.
25. Ora, além de imputar falsamente a prática de crime ao Querelante Sérgio Botto de Lacerda, o Querelado deliberadamente divulgou para terceiros fatos ofensivos à reputação de ambos os Querelantes – assim atacou a honra objetiva, agindo, pois com o animus diffamandi.
26. A difamação ofende “a reputação do indivíduo, a sua boa fama, o conceito que a sociedade lhe atribui”9. “A imputação, mesmo verdadeira, de fato ofensivo à reputação configura o crime.”10 Isto porque nesta modalidade de crime é a reputação de que goza o imputado junto a comunidade é que resta lesada. Assim como leciona Cezar Roberto BITENCOURT “Para que se possa admitir como configurada a difamação, tal como penalmente considerada, é necessário que se explique o prejuízo moral que dela redundou; não basta retirar um dito qualquer de uma frase: é mister que seja acompanhado de circunlóquios, como esclarecem doutrina e jurisprudência”11.III.I. Dos Fatos Difamantes Imputados à Sérgio Botto de Lacerda:
27. Ao divulgar “Porque eu jamais consegui entender qual a razão para que o mesmo Botto de Lacerda, que, aos berros, havia expulsado da AGE da SANEPAR os 3 representantes da Dominó, escorraçando-os para fora desta mesma sala sem a menor consideração ou civilidade, pouco tempo depois assumisse o papel de cordial negociador para a compra do grupo privado pela Copel.” O Querelado ofendeu a honra do Querelante na medida em que o imputa como incivilizado e “negociador” que tergiversa, ora atua em favor de um dos lados (Administração Pública), ora em favor de outro (Dominó Holdings S/A). O fato é falso, não houve qualquer negociação, muito menos atuação em favor de interesses contrários. Essa afirmação dá a entender que o Querelante, homem público que é, advogado militante que é, não tem decência e não oferece confiança já que poderia atuar em favor de parceiros e adversários ao mesmo tempo. Eis o prejuízo moral da difamação praticada.III.II. Dos Fatos Difamantes Imputados à Josélia Nogueira:
28. O Querelado divulgou o seguinte fato: “Por isso hoje preocupa-me, ainda mais do antes [sic], o fato de Jozélia Broliani não ter manejado recurso nenhum contra a decisão proferida no Agravo 914251 PR, publicada em 22.08.2007. Sim, senhores conselheiros, porque ao contrário do que foi dito (não na minha presença, é bem verdade, porque minha resposta seria imediata), aquela decisão – que propiciou a subida do Recurso Especial e, via de conseqüência, a liminar de 25.09.2006, que deu efeito suspensivo ao recurso [nota de rodapé 4: A Procuradora Geral recorreu desta – somente desta – decisão], passou irrecorrida. Nestes tempos de ampla informação, é muito fácil saber quem diz a verdade. Basta acessar www.stj.gov.br , e na página inicial, no lado direito, onde aparece “processos” digitar 914251 e clicar em pesquisar. Aparecerá o resultado da pesquisa. Aí é só clicar sobre Ag 914251/PR para se ter acesso a todos os andamentos. O consulente verá que em 30.08.2007 o processo foi devolvido pelo Dr. César Binder (PGE) sem petição alguma. Contesta-se, portanto, a primeira das assertivas: “a PGE não perdeu prazo algum”. Falso: deixou passar em branco o prazo para recorrer da decisão proferida no Agravo 914251.” Desse modo ofendeu a honra da Querelante na medida em que a imputa como pessoa que, apesar dos deveres que um cargo público, como o de Procurador Geral do Estado, impõe, é irresponsável no que toca as mais comezinhas responsabilidades de qualquer advogado que se preze: o respeito e a atenção aos prazos processuais, o que teria causado prejuízo ao Estado do Paraná. O fato é falso, não houve qualquer perda de prazo pelo simples motivo de que da decisão apontada como “irrecorrida” [sic] é, na verdade, irrecorrível. Além do mais, conforme anexo (Documento 04) fica plenamente demonstrado o animus diffamandi do Querelado, na medida em que nem mesmo o professor e advogado Pedro Henrique Xavier, como os demais advogados de seu escritório, ingressam com recursos em situações semelhantes. Note-se neste ponto que a Querelante teve de esclarecer os fatos aos conselheiros (Documento 05), informando que a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de fazer processar o recurso especial é decisão que somente cabe recurso se presentes vícios formais – que não era o caso. A acusação veiculada pelo Querelado dá a entender que a Querelante, pessoa pública que é, advogada militante que é, não tem o mínimo de responsabilidade e não oferece confiança no trato profissional, já que poderia colocar em risco os interesses de seus clientes por desídia e falta de comprometimento. Eis o prejuízo moral da difamação praticada.
IV. Da subsunção do Fato ao Tipo Penal de Injúria
29. Além de configurados os tipos de calúnia e difamação in casu, também é possível o enquadramento do fato descrito no tipo legal de injúria (art. 140 do CP).
30. Os fatos aqui imputados são os seguintes: a)
EM RELAÇÃO AO QUERELANTE SÉRGIO BOTTO DE LACERDA: Conforme se pode observar da leitura da carta, o Querelado referiu-se “ao dever de lealdade de que se esqueceu Botto de Lacerda” e que “Não tenho receio de afirmar que Sérgio Botto de Lacerda envergonhou o Governo, envergonhou a digna PGE e envergonhou a advocacia paranaense”. Inequívoco que a prática citada não corresponde a uma conduta moral retilínea; houve, sem dúvida, uma imputação voluntária de qualidade negativa à vítima, de modo que a dignidade do querelante restou ofendida. b) EM RELAÇÃO À QUERELANTE JOZELIA NOGUEIRA: Conforme se pode observar da leitura da carta, o Querelado referiu-se “é forçoso reconhecer que no episódio da primeira saída do ex-procurador geral, Jozélia Broliani demonstrou ser mais leal a Sérgio Botto de Lacerda do que à Administração Pública. Não hesitou em prontamente seguir o chefe (já então ex-chefe), renunciando ao Conselho de Administração da SANEPAR horas depois de seu mentor fazê-lo. Com isto ela, e suas colegas igualmente renunciantes, expuseram a SANEPAR ao risco de ter um Conselho de Administração inteiramente à mercê do grupo privado, pela renúncia de 7 (sete) dos procuradores do estado que compunham o Conselho, entre titulares e suplentes. [nota de rodapé 3: Lembre-se que o Conselho de Administração da SANEPAR é composto por 9 conselheiros]. Cesteiro que faz um cesto, faz um cento.”. Inequívoco que a prática citada não corresponde a uma conduta moral retilínea; o Querelado afirma que a Querelante é pessoa que, na qualidade e no exercício das funções públicas, é desleal e desconhecedora dos deveres e responsabilidades para com a coisa pública, pois prioriza os interesses particulares de terceiros (no caso, do Dr. Sérigo Botto de Lacerda) em detrimento do bem comum – pior: que teria feito isso para expor a Companhia de Saneamento do Paraná a risco; o Sr. Pedro Henrique Xavier ignora, portanto, que a renúncia é um direito de qualquer cidadão que ocupa cargo público. Houve, sem dúvida, uma imputação voluntária de qualidade negativa à vítima, de modo que a dignidade da querelante restou ofendida.
31. Conforme leciona o Prof. CEZAR BITENCOURT, “injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. (…) É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno(…)”. E segue: “(…)a injúria nem sempre decorre do sentido literal do texto ou das expressões proferidas, que, não raro, precisam ser contextualizadas para se encontrar seu verdadeiro sentido (…)”.12
32. Assim, as afirmações levam a crer, inquestionavelmente, que os Querelantes são desleais e representam uma vergonha à sua classe, para o Governo, a Procuradoria-Geral do Estado, e a advocacia paranaense.
33. O sempre lembrado SEBASTIÁN SOLER, de maneira arguta, afirma que: “sea casual sea la forma de injuria, ésta debe consistir en todo en la exteriorización de un pensamiento lesivo para el honor de outro.”13 Consigne que as palavras do Querelado visavam sujar a imagem de profissional que os Querelantes possuem no exercício de suas atividades. No delito de injúria leva-se em consideração, a análise das expressões, a profissão, o tempo, o lugar e as circunstâncias.14
34. Não se agride um estelionatário dizendo que ele é desleal e causa vergonha à sua classe. Porém, se atacam os Advogados conhecidos, Atual e ex-Procurador Geral do Estado, de uma entidade como a Procuradoria do Estado do Paraná ao afirmar, em seu meio profissional, que foram desleais aos interesses a que eram seus deveres responder. “Chamar o analfabeto de ignorante pode não ser ofensivo, o mesmo não acontecendo se se tratar de um professor.”15
35. Encontramos na obra de SOLER, com amparo em BELING, o fundamento dogmático para a condenação do Querelado, em exemplo muito similar que se encaixa na hipótese dos autos: “Debe tratarse, pues, de algo atinente a la persona misma; no basta la simple apreciación acerca de la obra de esa persona, si la calificación de esa obra no envuelve o implica esse juicio moral. Naturalmente, esto coloca el delito de injuria en un plano de relatividad en el cual es necesario tomar en cuenta la situación de la persona aludida. No se desacredita ni ofende a un particular diciendo que no sabe medicina; pero sí se desacredita con ello a un médico, no porque sea un defecto moral no saber medicina, sino en cuanto aquel juicio importe afirmar que no sabiendo medicina simula y engaña con ello a la clientela, lo cual es un defecto de muy otro carácter.” (g.n)16
36. Escancara-se, então, em todos os casos, o animus injuriandi no momento psicológico da vontade. V. Da Competência da Justiça Comum para o Processamento e Julgamento da Presente Ação Penal Privada
37. Ficou caracterizado aqui que o Querelado praticou mediante um único ato seis resultados criminosos com desígnio autônomo para cada um deles:
38. Em relação ao querelante Sérgio Botto de Lacerda: 1.º) imputação caluniosa de crime de prevaricação; 2.º) imputação caluniosa de crime de advocacia administrativa em favor dos interesses do grupo Vivendi/Sanedo; 3.º) difamação ao imputar fato consistente em defender interesses antagônicos, ora para a Administração Pública, ora para interesses da empresa Dominó Holdings S/A; 4.º) atribuição da qualidade injuriosa “deslealdade” e de ser motivo de vergonha para seus pares e para a Administração Pública.
39. Em relação à querelante Josélia Nogueira: 5.º) difamação ao imputar fato consistente em “perder” prazo judicial para recurso em prejuízo do Estado do Paraná e o povo; 6.º) atribuição da qualidade injuriosa de “deslealdade” ao ser mais leal a interesses de um terceiro particular que aos deveres impostos pelo cargo público.
40. Ocorre que todos os fatos se deram por desígnios autônomos, porquanto todos intencionais e especificamente motivados. Tal fato leva a conclusão, pois, de que restou configurado sim o concurso formal de crimes, porque cometidos mediante um só ato, porém em sua forma imprópria. As penas deverão ser aplicadas, portanto, cumulativamente, por determinação expressa da segunda parte do caput do artigo 70 do Código Penal.
41. Assim, a pena abstratamente cominada no presente caso é, por ocasião do concurso de crimes bem como pela incidência de causa especial de aumento de pena em razão das funções exercidas quando funcionário público – artigo 141, II, do Código Penal), muito superior ao patamar de dois anos que possibilitaria a aplicação da Lei n.º 9.099/95.
42. Concurso de crimes súmula 243 do STJ “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência de majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.” No mesmo sentido, súmula 723 do STF “Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”.17
43. Ademais, nem se diga que a superveniência da Lei n. º 11.313/06 que determinou inserção do parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 9.099/9518 mudou essa regra de competência. Como leciona Guilherme de Souza Nucci, especificamente sobre esta mudança legislativa, “aquele que comete vários crimes punidos com pena máxima de dois anos, em concurso material, não pode seguir ao JECRIM para empreender inúmeras transações, uma para cada delito. Seria a consagração da falta de lógica, pois, caso condenado, utilizada, por exemplo, a somatória da pena mínima, ele pode atingir montantes elevados, que obriguem, inclusive, o magistrado a impor o regime fechado. Portanto, nada há, nesse cenário, de menor potencial ofensivo. Cuidando-se de concurso formal e crime continuado, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso (metade, para o concurso formal; dois terços para o crime continuado simples; o triplo para o crime continuado qualificado).”19
VI. Do Pedido P o s t o I s t o, requer:i) (a) seja recebida a presente queixa-crime com os documentos em anexo, (b) para que seja dado o processamento dos crimes contra a honra, (c) sendo citado e (d) ao final condenado o Querelado Pedro Henrique Xavier pela prática dos delitos previstos nos arts. 138 (duas vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes), na forma da segunda parte do caput do artigo 70, todos do Código Penal.ii) Seja o Querelado condenado (também) no pagamento de todas as despesas judiciais e, se for o entendimento do juízo, dos honorários advocatícios a serem fixados.iii) Seja oportunizado aos Querelantes todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a oitiva como vítimas, bem como a oitiva das testemunhas ao final arroladas que, desde já, requer sejam ouvidas em juízo. iv) Requer, novamente, a juntada dos documentos que instruem a presente petição.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Curitiba, 30 de novembro de 2007.
(v) ROL DE TESTEMUNHAS –
Sérgio Botto de LacerdaTestemunha: Marlik Bentabet, francês, residente na Avenida Chedid Jafet nº 222, 1º andar, conjunto 12, bloco C, Vila Olímpica, São Paulo/SP, CEP 04451-065.
(vi) ROL DE TESTEMUNHAS – Jozelia NogueiraTestemunha: Isis Ferreira da Costa, brasileira, separada, residente na Rua Alferes Angelo Sampaio, nº 2692, apartamento nº 41, Champagnat;Testemunha: Guilherme Gonçalves, brasileiro, separado, advogado, residente na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 1358, 10.º andar, Centro;
(vii) ROL DE DOCUMENTOSDocumento 01: Procuração com poderes especiais dos Querelantes. Documento 02: Email encaminhado pelo Querelante Sérgio Botto de Lacerda ao Sr. Marlik.Documento 03: Carta escrita pelo Querelado Pedro Henrique Xavier e entregue para os Conselheiros do Conselho de Administração da SANEPAR no dia 05 de Novembro de 2007.Documento 04: Consulta realizada na Internet dos feitos do Advogado e Querelado Pedro Henrique Xavier.Anexo 01: Processos do STF: Em negrito provimento do Agravo com rescisão não recorrida. Processo sublinhado situação aonde caberia recurso, porém não houve interposição.Anexo 02: Processos junto ao STJ. Sublinhados em Azul situação processual idêntica ao caso Dominó Holdings.Anexo 03: Ações onde foram conferidos provimentos ao agravo para determinar a subida do Recurso Especial e não houve recurso pelo patrono Pedro Henrique Xavier.Anexo 04: Decisão no caso Dominó e precedentes do STJ.Documento 05: Carta encaminhada pela Procuradora Geral do Estado a Querelante Jozélia Nogueira aos conselheiros do Conselho de Administração da SANEPAR.Documento 06: Cópia Integral do caso Estado do Paraná X Dominó Holdings S/A.Documento 07: Cópia das Petições de devolução dos valores recebidos pelo Querelante Sérgio Botto de Lacerda a título de Jetons da COPEL; e comunicação junto ao Tribunal de Contas do Estado da devolução e disponibilização dos valores.Documento 08: Cópia da reportagem da Associação do Ministério Público do Paraná onde noticia-se que o Governador do Estado do Paraná, Sr. Roberto Requião, afirma que tinha conhecimento das negociações entre a empresa COPEL e a SANEDO.


2 comentários

  1. jango
    quinta-feira, 6 de dezembro de 2007 – 15:23 hs

    Esses bicudos que se desentendam como quiserem. O que o povo quer saber é como ficaram os aditivos da Pavibrás, o passivo bilionário das ações perdidas pelo Estado contra o pedágio, o caso dos computadores, a compra da UEG Araucária, a compra do haras com dinheiro da multa da Sanepar, etc. etc. Tudo isso recaiu, recai ou recairá no bolso do Sr. Erário ou da Sra. Viúva sustentado pelo dinheiro suado do povo paranaense.

  2. Curioso
    quinta-feira, 6 de dezembro de 2007 – 18:02 hs

    Quero que o PHX apresente a sua declaração de bens, parece que há jaguar, porshe e ferrari etc. – os alunos da faculdade de Direito ficam sonhando em ser PHX – e olhe que eles nem sabem do resto

Deixe seu comentário:

Campos obrigatórios estão marcados com *

*

*