Romanelli responde | Fábio Campana

Romanelli responde

Em primeira pessoa, na íntegra, a réplica do deputado Luiz Romanelli ao torpedo a ele enviado por Sérgio Botto de Lacerda:

Nunca discordei do interesse dos Estados e Municípios na arrecadação do imposto de renda. Discordo do Doutor Sérgio Botto de Lacerda, quanto à legitimidade ativa. Qualquer estudante de Direito, aprende no primeiro ano, que existem as chamadas condições de ação: (possibilidade jurídica, interesse de agir e legitimação ad causam). O Código de Processo Civil trás no art. 6º: “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. No caso em pauta (imposto de renda) a legitimidade ativa é da União. Antes, porém, deve haver um procedimento fiscal (de cunho administrativo) privativo da Receita Federal. Só então, obedecido ao devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa assegurada, pode-se encetar a ação própria, por parte legítima. Felizmente não temos mais Tribunais de exceção.


2 comentários

  1. Oliveira
    quarta-feira, 17 de outubro de 2007 – 16:45 hs

    Finalmente a voz de alguém (do governo) com bom senso. Cumprimentos, caro Romanelli!

  2. jango
    quarta-feira, 17 de outubro de 2007 – 17:23 hs

    Mas, deem um postinho público e uma latinha de gordura vazia ao prepotente e ele ali fará o seu tribunalzinho …

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