Direito de resposta | Fábio Campana

Direito de resposta

Abaixo, na íntegra, direito de resposta do procurador de Justiça Antônio César Cioffi de Moura: 

Sobre a nota “Em público”, veiculada na coluna desta terça-feira, 2 de outubro, o procurador de Justiça Antônio César Cioffi de Moura, conselheiro efetivo junto ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, no assento reservado, por lei, ao Ministério Público do Paraná, informa que o texto não retrata a realidade.

 O conselheiro esclarece que, contrariamente ao que foi dito pela nota, nem a direção, nem o Conselho de Administração da Paranaprevidência, determinou qualquer investigação sobre o recebimento de remuneração pelo conselheiro do Ministério Público na Paranaprevidência, pois se trata de remuneração paga legalmente, conforme previsto no artigo 11, parágrafo 3º, da Lei Estadual 12.398/98, e ainda no artigo 36 do Regimento Interno da Paranaprevidência (disponíveis inclusive no site da entidade, no link Legislação), no mesmo valor pago aos demais membros efetivos do Conselho de Administração.

 Esclarece também que o tratamento dedicado ao Ministério Público, pela legislação em vigor, é idêntico àquele reservado ao membro do Poder Judiciário integrante do Conselho de Administração, inclusive no que pertine à remuneração. A Constituição Federal não proíbe a percepção deste valor porque tal se insere na exceção ressalvada pelo próprio artigo 95, parágrafo único, inciso IV da Carta Magna, com a redação da Emenda Constitucional 45, de 08/12/04. Por fim, ressalta que a soma deste valor com o salário recebido pelo procurador não atinge o teto remuneratório fixado pelo Conselho Nacional do Ministério Público na Resolução nº 10/2006 (artigo 3º), o que não o impediria de recebê-lo. 

 Estranhou o fato de que tal questionamento tenha se restringido apenas ao MP, uma vez que, se legítima a indagação feita pelo diretor jurídico da Paranaprevidência, tal deveria estender-se igualmente ao representante do Poder Judiciário, integrante daquele Conselho, pois sujeito, em tese, a idêntica vedação constitucional.

 No mais, apenas para resgatar a verdade, informa que o Conselho de Administração da Paranaprevidência determinou, sim, por unanimidade, que fosse apurada a legalidade ou não do recebimento de auxílio educação pelo diretor-jurídico da entidade, Francisco Alpendre, uma vez que ele ocupa cargo em comissão e o auxílio estaria previsto em acordo coletivo de trabalho entre a Paranaprevidência e seus empregados. O Conselho Diretor da entidade, por determinação do Conselho de Administração, terá de apresentar uma resposta para o questionamento na próxima reunião extraordinária, que será realizada em 10 de outubro.

Por fim, o conselheiro esclarece que jamais buscou impedir eventuais declarações do diretor-jurídico da entidade, apenas sugeriu que as declarações em nome da Paranaprevidência fossem feitas por quem de dever, ou seja, seu diretor-presidente. Tampouco se insurgiu contra a publicidade das reuniões do Conselho de Administração, como diz a nota, até por que a divulgação das reuniões, que são gravadas em áudio, se dá pela publicação das atas.

Antônio César Cioffi de Moura
Curitiba, 2 de outubro de 2007


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