Ainda sobre Romanelli a isenção de imposto | Fábio Campana

Ainda sobre Romanelli a isenção de imposto

Dias atrás o ex-procurador-geral do Estado e hoje presidente do Conselho de Administração da ParanaPrevidêndia, Sérgio Botto de Lacerda, enviou um torpedo de celular para o deputado Luiz Cláudio Romanelli.

Botto cobrava lições de Direito Constitucional de Romanelli, que andara dando pitacos na querela entre a ParanaPrevidência e os promotores e procuradores de Justiça aposentados.

Ontem, Romanelli divulgou nota em que responde as provocações de Botto. Citou leis e termo jurídicos para justificar o seu posicionamento. Hoje, Botto me encaminhou email em que acrescenta mais um capítulo a esse novo desentendimento no seio do governo Requião. Abaixo, o email de Botto de Lacerda na íntegra. 

Prezado Fábio,

Eu não tenho o hábito de debater assuntos jurídicos com estudantes ou recém-formados, principalmente quando eles são malcriados.

Mas, minha condição de advogado há quase 25 anos (que fez e passou no exame da Ordem) e Procurador do Estado desde janeiro de 1988, me impõe responder aquilo que o Deputado Romaneli não domina.  E, quem não domina, não deveria se atrever a falar, pois sempre dirá bobagens.

A Constituição Federal, ao tratar da repartição da receita tributária, diz que pertencem aos Estados “o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autaquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem” (art. 157, inciso I), tanto que, quando da repartição tributária aos Estados daquilo que a União arrecadar, “excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal  aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I e 158, I” (art. 159, # 1.o).

Apesar da clareza dessa interpretação, passível de ser aceita até por acadêmicos de Direito e mesmo por leigos, a jurisprudência atual é clara no sentido de que “o STJ pacificou o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. Precedentes: RMS n.º 10.044/RJ, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.04.2000 ; Resp n.º 296.899/MG, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 11.06.2001; EDcl no RMS n.º 5.779/RJ,  2ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 04.11.2002; AgRg no Ag n.º 356.587/MG, 2ª Turma,  Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 30.06.2003; REsp n.º 477.520/MG, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; AgRg no REsp n.º 710.439/MG, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20.02.2006; REsp n.º 594.689/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 05.09.2005” (STJ, REsp. n. 874.759/CE, de 23.11.2006).

Isso coloca um ponto final na discussão sobre o tema, já examinado pelo ParanaPrevidência e objeto de providências pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público Estadual.

Obrigado,
Sergio Botto de Lacerda.


Um comentário

  1. jango
    quinta-feira, 18 de outubro de 2007 – 21:15 hs

    O pior é que ambos estão certos ou errados, dependendo do ponto de vista.

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