Requião e a multa | Fábio Campana

Requião e a multa

Ofício
 
Hoje o governador Requião encaminhou ofício direcionado a todos os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O assunto: a extinção da multa que a Secretaria do Tesouro Nacional cobra do Paraná. O documento também traz as assinaturas de Jozélia Broliani, a procuradora-geral do Estado e do jurista Luiz Edson Fachin.
 
Trecho

“O Estado não pagou os títulos públicos para o Banco Itaú, porque quando assumi o governo em janeiro de 2003, constatei a nulidade de tais títulos, apurada na CPI dos Precatórios, da qual fui relator no Senado. Ações judiciais nos Estados de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco também comprovaram tais nulidades, embora não se tenha ainda trânsito em julgado dessas sentenças (o que deverá ocorrer apenas na ação em trâmite em Santa Catarina, porque das demais, ao que consta, houve desistência ou arquivamento). O Estado do Paraná ajuizou ação judicial discutindo a multa e a nulidade dos títulos, no Supremo Tribunal Federal, onde aguarda julgamento”.

Outro trecho

“O não pagamento dos títulos ao Banco Itaú lhe garante o direito de cobrar o débito na Justiça, por meio de uma ação de Execução (que é o modo mais célere de se cobrar dívidas no Brasil), onde o pagamento ocorrerá por meio de precatório (que é o único meio de pagamento das dívidas públicas não alimentares, consoante a norma do art. 100 da Constituição Federal).”
 


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