Pendengas jurídicas | Fábio Campana

Pendengas jurídicas

Essa pendenga jurídica vai longe. Ontem, a ParanáPrevidência encheu-se de brios e contestou os argumentos do Ministério Público sobre os promotores e procuradores que contaram o tempo de estágio e de advocacia para se aposentar.

A ParanáPrevidência contesta a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 03/85 que serve à defesa dos procuradores.

Diz ela que o Mandado foi impetrado em 1985 por Promotor de Justiça da comarca de Toledo. Nesta ação, o promotor se insurgia contra ato praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Procurador Geral de Justiça, que haviam lhe indeferido pedido de contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de estágio.

O Órgão Especial do TJPR concedeu a Segurança, permitindo ao Promotor a contagem, até porque haviam outros promotores que já haviam conseguido, administrativamente, a benesse.

A decisão transitou em julgado e não foi levada aos Tribunais Superiores. O que se deve considerar é que a decisão não é extensível a toda a classe, nem tão-pouco pode servir para justificar a contagem de tempo de estágio e exercício de advocacia sem a devida contribuição previdenciária.

Aplicar decisão proferida em 1985 e em âmbito individual, para toda classe, e até os dias atuais, é esquecer que o Sistema Previdenciário Brasileiro sofreu significativas mudanças, principalmente com a Constituição de 1988 e com as Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05.

Ademais, diz a ParanáPrevidência, há uma série de decisões judiciais que fulminam a pretensão do MP. Confira-se o Recurso em Mandado de Segurança nº 9332, relatado pelo Min. Jorge Scartezini, o RMS 6.195/Pr e o 6.440/GO, todos do STJ.

Com a palavra, o Ministério Público.


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