Ministério Público | Fábio Campana

Ministério Público

Abaixo está, na íntegra, nota do MP divulgada hoje à tarde.

Tendo em vista informações incorretas sobre aposentadoria de membros da Instituição veiculadas durante esta semana, o Ministério Público do Paraná esclarece:

Não existe no Ministério Público do Estado do Paraná nenhuma aposentadoria com contagem irregular de tempo de serviço.

Em relação à questão da contagem de período de estágio como tempo de serviço, é necessário ressaltar que a matéria foi objeto de decisão judicial no mandado de segurança nº 3/85, que foi julgado procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em 1985. É importante frisar ainda que não se trata de estágio curricular, prestado por estudantes em complemento ao ensino acadêmico, mas sim de estágio “profissional”, previsto na lei que dispõe sobre o estatuto e o exercício da advocacia e que se enquadra na expressa previsão do artigo 50, parágrafo 2º, da Lei Federal 8625/93.

Ademais, é salutar esclarecer que o sistema contributivo para aposentadoria passou a vigir em 16 de dezembro de 1998, com a Emenda Constitucional nº 20. Até então, não se exigia para fins de aposentadoria, para nenhum servidor público, seja do Executivo, Legislativo, Judiciário ou Ministério Público, a contribuição previdenciária, apenas a comprovação do tempo de serviço. Não houve, portanto, qualquer privilégio no tratamento dos membros da instituição em relação ao tempo de contribuição, tanto que todas as aposentadorias do MP-PR foram apreciadas e julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Paraná.


2 comentários

  1. Sergio Meyer
    quarta-feira, 29 de agosto de 2007 – 16:09 hs

    Ainda são caras-de-pau o suficiente para admitir que estagiam e contam como tempo de serviço. Para não falar de inscrição na OAB. Oras.. Convenhamos.. Antes de 98 era tempo de serviço e depois virou tempo de contribuição. Até parece que como estagiário contribuiram algo. Vão ter que prestar contas. Isso aí, Requião!

  2. jango
    quarta-feira, 29 de agosto de 2007 – 18:11 hs

    Não posso acreditar, contudo, que o Ministério Público esteja faltando com a verdade. Instigante é que antes do MP entrar com a ação contra o nepotismo patrocinado pelo Pinochaves do Iguaçu a situação não despertava nenhum interesse. O que a sociedade espera do MP é que não claudique mais contra os ditos poderosos de plantão, mas que aproveite o embalo e detone todas as outras mazelas do governo já denunciadas à saciedade pela midia paraneanse. Siga-se o exemplo do Ministério Publico Federal que enquadrou os 40 ladrões do mensalão, agora referendado pelo Supremo Tribunal. Vire-se a página claudicante dos últimos tempos e mostrem que honram os régios salários que a sociedade lhes paga e prezam o dinheiro suado dos paranaenses. Se assim não fizerem dar-se-á mais um passo para o abismo a que o desmando governamental está levando o Paraná.

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