Lei Kandir | Fábio Campana

Lei Kandir

Em reunião da Comissão de Finanças e Tributação, realizada ontem, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) destacou que os estados não estão repassando da forma ideal o dinheiro recebido pela Lei Kandir para as empresas credoras do imposto. “Isso deveria ser feito imediatamente, logo após o recebimento”, critica o deputado. Com a Lei Kandir, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS.


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