Despacho | Fábio Campana

Despacho

V I S T O.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES. ANÁLISE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO COM A DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. ASTREINTES.

1. É direito fundamental constitucionalizado a obtenção de informações de órgãos públicos, no prazo que a lei fixar (CF/88, Art. 5º, XXXIII).

2. A negativa, quer comissiva ou omissiva, na entrega de tais informações, viola a Lei Maior.

3. Plausibilidade reconhecida. Perigo na demora evidenciado. Astreintes.

4. Liminar deferida, com imputação de multa diária.

1. Valdir Luiz Rossini e Augustinho Zucchi, Deputados Estaduais do Paraná, na condição de cidadãos, requisitaram do impetrado, o Senhor Secretário de Estado da Saúde do Paraná, o fornecimento de informações a respeito das condutas patrocinadas na Secretaria que dirige, não obtendo qualquer resposta deste. O protocolo do mencionado requerimento data de 21.6.2007.

1 Sem resposta, ou seja, diante da postura omissa do impetrado, interpuseram o presente Mandado de Segurança   2, onde pediram a concessão de liminar, assim como da imposição de multa diária por descumprimento da ordem.    3 Ao final, como de praxe, pediram fosse concedida a segurança definitiva. Mandamus tempestivo e preparado    4, merece regular processamento.

2. A liminar perseguida comporta provimento.
Para a concessão da medida urgente pleiteada, imprescindível a concorrência dos dois ingredientes indispensáveis e autorizadores do deferimento de toda e qualquer medida de urgência, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora.

5  Vasculhando os autos, logrou-se êxito em encontrar a plausibilidade jurídica suscitada pelos impetrantes.

Antes da análise dos mencionados ingredientes, porém, necessário breve intróito.

O caso dos autos trata-se de chocante mandamus contra ato do impetrado, de negar -ainda que por omissão!- acesso a informações e documentos públicos, a cidadãos que, além de tal condição, são deputados estaduais!

Em pleno século XXI, aqueles que são eleitos pelo povo para chefiar o Poder Executivo -já que o impetrado nada mais é do que longa manus do Governador do Estado- insistem em achar que, ao tomar posse do cargo, colocam-se acima da lei e das instituições fundantes do Estado Democrático de Direito. E olha que, no caso em foco, não é qualquer lei que está sendo violada, mas sim a maior delas, a Constituição Federal!

Esqueça-se, portanto, aqui, da Constituição Estadual e de meros decretos, que, frente a Constituição Federal, quando a contrariam, são exatamente um nada no mundo jurídico!

Negar aos cidadãos acesso aos documentos e informações -que são públicos!- é depor contra uma das pilastras mestras do Estado de Direito.

Negar acesso a tais documentos e informações aos Deputados Estaduais -eleitos pelo povo como seus representantes- membros o Poder Legislativo, é praticamente incitar um “golpe de estado”, nos moldes da triste onda sulamericana, de viés “Chavista”.

É da essência do parlamento a função fiscalizadora do Executivo. Obstaculizar, de qualquer forma, tal mister, é afrontar o princípio sensível da Separação de Poderes, essencial ao pacto federativo.

Alianças, conchavos e apoios políticos não podem, nunca, sobreporem-se aos direitos e garantias constitucionais fundamentais.

Além disso, pedidos deste jaez não se vinculam à aprovação ou não em Sessão da Assembléia Legislativa, exatamente por ser de acesso a todos os cidadãos.

Entender de forma diversa seria aceitar que qualquer do povo possa ter acesso às informações e documentos públicos, mas aqueles que são eleitos por escrutíneo secreto, para representá-lo no parlamento, submetem-se à votação da maioria da casa!!! Verdadeira heresia.

Ultrapassado o intróito, passa-se ao enfrentamento dos ingredientes necessários ao deferimento da liminar, que, se repise, são latentes.

A plausibilidade jurídica encontra-se estampada no Art. 5º, XXXIII, CF/88, que diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A lei que trata outro direito fundamental, o de petição (CF/88, Art. 5º, XXXIV), ensinou que tais informações, certidões etc., devem ser prestadas no prazo de 15 (quinze dias), como se pode concluir da Lei nº 9051/95:

Art. 1º. As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Além disso, a negativa das informações prestadas, como dito na parte final da norma constitucional citada, redunda em pena de responsabilidade do agente faltante que, pode -para se dizer o menos- ainda, com tal ato, ter violado a Lei de Improbidade Administrativa.  

6 A omissão do impetrado violou a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que a regulamentaram.
    
Nesse sentido:
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO E CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

I. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, consagrou como princípio essencial para gestão da coisa pública o princípio da eficiência, que pressupõe a excelência na prestação do serviço público por parte do administrador e seus agentes, dos quais se deve esperar o melhor desempenho possível nas funções a eles atribuídas e, ainda, os melhores resultados possíveis na execução das tarefas.

II. Por seu turno, o artigo 5º, XXXIV, “b”, da Carta Magna, garante a todos os cidadãos a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

III. O chamado direito de certidão foi regulamentado pela Lei nº 9.051/95, a qual estabelece que as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

IV. Cabe ao estado quando provocado fornecer ao cidadão as informações por ele solicitadas para defesa de um direito ou para elucidação de situações de seu interesse particular – Salvo nas hipóteses de sigilo – De maneira eficiente, respeitando prazos e condições previamente estabelecidas.

V. Remessa oficial improvida.

7 Tratando de violação da lei e da Constituição, já que a omissão ultrapassou o lapso em que deveria ter prestado as informações, o perigo com a demora evidenciou-se, já que a negativa de fruição de direitos fundamentais -que deveriam ser observados unilateralmente, sem interferência do Judiciário!- já serviu para preencher tal requisito.

A cominação das astreintes também se faz necessária, já que o velado desrespeito às normas constitucionais não pode ser atribuído ao desconhecimento da lei -mesmo porque o impetrado tem, ao seu dispor, préstimos da assessoria jurídica do Estado, ou senão de sua própria Secretaria- demonstrando, assim, que tal postura não pode ser aceita como “culposa”, mas sim “dolosa”, já que a postura omissiva tomada tem, sem dúvida, a vontade dirigida ao fim de não cumprir mandamento constitucional, que é o mesmo que violar a Carta.

Posto isso, defiro a liminar perseguida, para que o impetrado forneça aos impetrantes as informações solicitadas8, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta ordem -encaminhada por fac-símile- de modo que, findo o prazo e não obedecida a determinação, começará a incidir multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais).

3. Notifique-se a autoridade coatora para que tome ciência do Mandado de Segurança, desta decisão sumária -que antes deve ser encaminhada por fac-símile- e preste as informações que entender pertinentes e necessárias no prazo de 10 (dez) dias. 9

4. Depois de prestadas as informações pela autoridade coatora, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 10

Intimem-se.

Curitiba, 24 de agosto de 2007

Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, Relator.

     1 (f. 026/028)
     2 (f. 002/023)
     3 (f. 021)
     4 (f. 023; 026; 062/063)
     5 AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – Requisito essencial, dentre outros, à atribuição de. efeito suspensivo ao agravo de instrumento é o dano de difícil reparação, ou perigo de perda do direito, cuja ausência impõe o indeferimento do pedido. (TJRJ – AI 15172/2001 – (2001.002.15172) – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Milton Fernandes de Souza – J. 15.01.2002) destacamos
     6 LIA, Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
     …
     IV – negar publicidade aos atos oficiais;
     …
     7 (TRF 3ª R. – REOMS 2004.61.00.014942-7 – (281168) – 2ª T. – Relª Desª Fed. Cecilia Mello – DJU 01.12.2006 – p. 439)
     8 (f. 027)
     9 Lei nº 1.533/51, art. 7º, I.
     10 Lei nº 1.533/51, art. 10.


2 comentários

  1. vinicius
    quinta-feira, 20 de setembro de 2007 – 0:43 hs

    É ABSURDA A FORMA COM QUE SERVIDORES PUBLICOS CONSEGUEM PREJUDICAR UM CIDADÃO,CHENGANDO ATE A IR DE ENCONTRO À CARTA MAGNA.
    POR INCOMPETENCIA?
    POR MÁ VONTADE?
    OU SO POR MALDADE,SO PARA VER O MAL ALHEIO?

  2. Alex Fabiano V. S. e Silva
    segunda-feira, 8 de março de 2010 – 10:00 hs

    Sou funcionario publico municipal na cidade de Lutécia- SP.
    Tenho feito varios requerimentos que não são respondidos, um deles deu origem a uma CEI na camara municipal.
    O que pode ser feito para conseguir as respostas?

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