Inconstitucionalidade | Fábio Campana

Inconstitucionalidade

A Adin da bancada de oposição contra a lei que permite ao governo criar, remanejar e transformar cargos de comissão por decreto já está com o procurador-geral da Justiça, Milton Riquelme de Macedo. Cabe ao Ministério Público dar o parecer de constitucionalidade, que subsidiará a decisão posterior do Tribunal de Justiça.


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