Belinati no TSE | Fábio Campana

Belinati no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu ontem Recurso Contra a Expedição de Diploma do deputado estadual Antonio Casemiro Belinati (PP/PR), eleito em 2006 com de 81.157 votos.

A ação foi ajuizada pelo ex-candidato a deputado federal pelo PDT, não eleito, José Cícero da Rocha, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), sob a alegação de que Antonio Belinati, ex-prefeito de Londrina, teve as contas do exercício financeiro de 2000 rejeitadas pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

A decisão dos vereadores de Londrina aconteceu no dia 26 de outubro do ano passado, depois das eleições, tornando Antonio Casemiro Belinati inelegível pela rejeição das contas. Por essa razão, de acordo com o recorrente, a Corte regional não deveria diplomar o eleito, o que ocorreu em 19 de dezembro do ano passado.

Ao analisar a representação contra o deputado Belinati, em abril último, o TRE-PR conheceu do pedido como recurso contra expedição de diploma, com base no inciso I, do artigo 262, do Código Eleitoral, segundo o qual o recurso contra expedição de diploma é cabível no caso de inelegibilidade do candidato.

Entretanto, de acordo com a decisão do regional, a competência para processar e julgar o recurso caberia ao TSE, uma vez que “deve ser apreciado pela instância superior àquela que confere o diploma”. Por essas razões, encaminhou o recurso a este tribunal, sem o julgamento do mérito da ação.


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