A tal resolução | Fábio Campana

A tal resolução

Eis o texto tão aguardado pelo Palácio Iguaçu, que irá ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado após o recesso parlamentar, e que livra o Paraná da multa cobrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por conta dos títulos podres adquiridos pelo Banestado. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°, De 2007-07-17
Dispõe sobre o cumprimento da exigência contida na alínea d do inciso lll do art. 2° da Resolução do Senado Federal n°98, de 1998.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É considerada cumprida a exnigência contina na alínea d do incido lll do art. 2° da Resolução do Senado Federal n° 98, de 1998, se:

l – o Estado do Paraná tiver celebrado no prazo de um ano, contando a partir de 30 de junho de 1998, contrato de aquisição dos títulos públicos titulados pelo Banco Banestado S.A em 30 de agosto de 1998, de emissão dos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco, e dos Municípios de Osasco (SO) e Guarulhos (SP);

ll – o Ministério da Fazenda certificar o cumprimento da exigência estipulada no inciso l.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Resolução pretende explicitar as condições que devem pautar o controle do cumprimento da exigência contida na alínea d do inciso lll do art. 2° da Resolução do Senado Federal n° 98. de 1998.

Essa resolução autorizou o Estado do Paraná a contratar a operação de crédito e de compra e venda de ações com a União no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Entre as cláusulas da operação em questão há a exigência, disciplinada pela aludida alínea, de compromisso de aquisição, por aquele Estado, de títulos públicos emitidos pelos Estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina, e pelos Municípios de Osasco (SP) e Guarulhos (SP). São títulos que foram emitidos ao amparo do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de pagar precatórios vencidos e não pagos.

Leitura atenta dos dispositivo em comento indica que seu objetivo esgotava-se na verificação da celebração de contrato de compra e venda dos títulos, não cabendo imaginar que a União também deveria zelar pelo adimplemento dos seus termos, até pela ausência de interesse econômico-financeiros desta última no exercício de semelhante atribuição. Disputadas pelo descumprimento de obrigações contratuais por uma das partes interessadas –  no caso, o Estado do Paraná ou o atual controlador do Banco Banestado S.A – deverão ser dirimidas em fórum próprio, definido pela legislação pertinente.

Efetivamente, o Governo do Estado do Paraná já ajuizou ação junto à 3ª Vara Cível da Justiça Federal (Autos n° 2005.70.00.027122-6), sustentando que o contrato de compra e venda de títulos é autônomo e independente, como cláusulas penais e próprias, sendo indevida a aplicação de sanções contidas do parágrafo único do art. 2° da Resolução do Senado Federal n° 71, de 1998, quais sejam: aplicação de multa e a subistituição do indexador da dívida renegociada, que deixaria de ser o IGP-DI e passaria a ser a taxa Selic.

Em prol da segurança jurídica, o projeto ora apresentado pretende dirimir as dúvidas existentes. Assim, dado que o Ministério da Fazenda Certifique o exato cumprimento da condição contida na alínea d do inciso lll do art. 2° da Resolução do Senado Federal n° 98 de 1998, não caberá imputar ao Estado do Paraná as sanções anteriores referidas.

Trata-se de problema que exige urgente manifestação desta Casa. Portanto, conto com o apoio dos meus Pares.

Sala da Comissão

Senador ROMERO JUCÁ


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